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Domingo, 15 de Julho de 2007 09h39


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CP. Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões


Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CP. Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões. Clubjus, Brasília-DF: 15 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.956>. Acesso em: 25 out. 2014.

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