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Quinta, 06 de Setembro de 2007 17h38


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CPC - Art. 295 - Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)


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