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Segunda, 09 de Julho de 2007 15h48


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CP. Art. 91 - efeitos genéricos da condenação


Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CP. Art. 91 - efeitos genéricos da condenação. Clubjus, Brasília-DF: 09 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.669>. Acesso em: 23 jul. 2014.

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