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Domingo, 08 de Julho de 2007 09h21


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CP. Art. 23 - Exclusão de ilicitude


Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punívelParágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CP. Art. 23 - Exclusão de ilicitude. Clubjus, Brasília-DF: 08 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.599>. Acesso em: 20 dez. 2014.

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