Legislação a comentar
Segunda, 27 de Agosto de 2007 17h11
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CPP - Art. 324 - Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Art. 324 - Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;

II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).[1]


[1] Inciso IV acrescentado pela Lei nº 6.416, de 24.05.77.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPP - Art. 324 - Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Clubjus, Brasília-DF: 27 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4763>. Acesso em: 14 set. 2014.

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