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Segunda, 27 de Agosto de 2007 17h11
CLUBE JUR?¡DICO DO BRASIL: A moderniza?º?úo do conhecimento. O Clube Jur?¡dico do Brasil tem como principal escopo levar a informa?º?úo jur?¡dica a estudantes e profissionais do Direito, bem como, a divulga?º?úo de trabalhos cient?¡ficos desenvolvidos por juristas, professores e cursos preparat??rios para concursos, em todo o Pa?¡s, visando disseminar o conhecimento jur?¡dico e o nome de referidos profissionais e institui?º?Áes. Endere?ºo: CLSW 105, Bloco "C", Sala 169, Sudoeste, Bras?¡lia/DF. E-mail: editorial@clubjus.com.br




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CPP - Art. 324 - Da liberdade provis??ria, com ou sem fian?ºa

Art. 324 - Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;

II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).[1]


[1] Inciso IV acrescentado pela Lei nº 6.416, de 24.05.77.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jur?¡dico do. CPP - Art. 324 - Da liberdade provis??ria, com ou sem fian?ºa. Clubjus, Brasília-DF: 27 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4763>. Acesso em: 30 maio 2016.

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