Súmulas
Sábado, 01 de Setembro de 2007 19h25


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TST - Súmula 362

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Histórico: Redação original - Res. 90/1999, DJ 03, 06 e 08.09.1999

Nº 362 FGTS - Prescrição

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


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