Perguntas e Respostas
Quinta, 14 de Outubro de 2010 14h13
NIVALDO OLIVEIRA DA SILVA: Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal. Pós- graduado pela Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal. Pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal. Aprovado em inúmeros concursos públicos.
Fone: (61) 99359294. E-mail: nivaldo.oli@gmail.com




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O que é Arquivamento Indireto dos Autos do Inquérito Policial? - CPP - Autor: Nivaldo Oliveira da Silva

            Dá-se o arquivamento indireto dos autos do IP, também denominado pedido indireto de arquivamento dos autos do IP, quando ocorre divergência entre as posições do MP e do Magistrado acerca da atribuição e competência para determinado feito. O membro do MP entendendo que não teria atribuição para oficiar no feito e, por outro lado, o magistrado entendendo possuir plena competência para a causa.

Na hipótese de consenso entre os comportamentos do membro do MP e do magistrado não há qualquer problema e os autos serão encaminhados para o juiz competente.

Todavia, ocorrendo referida divergência é que ocorrerá uma série de problemas, já que da decisão do magistrado não cabe Recurso em Sentido Estrito. Vale dizer, não cabe a solução do art. 581, II do CPP, pois, nos termos de tal artigo, o juiz se declara incompetente e, na presente hipótese, ao contrário, ele se declara competente, verbis:

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

Assim, a questão se resolve, “mutatis mutandis” (guardadas as devidas proporções) nos termos do artigo 28 do CPP, devendo-se encaminhar o feito para o Procurador-Geral da República ou o Procurador Geral de Justiça, oportunidade em que este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou insistirá no encaminhamento do feito para outro juízo, que seria o competente.

Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

            Há quem sustente, todavia, que, em relação ao MP Federal, a aplicação correta, nestes casos, não seria do art. 28 do CPP, mas do art. 62 IV da LC 75/93, que atribui à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal o reexame da promoção de arquivamento,  quando instada a tal pelo Judiciário, verbis:

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

[...]

IV – manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

Segundo o Dr. André Lenart, em artigo publicado no sítio denominado Reserva de Justiça, quanto a atuação das instâncias superiores do MP, haver-se-iam duas situações:

a) uma em relação à esfera estadual, em que a atribuição seria do Procurador-Geral de Justiça do respectivo Estado membro, para rever o ato do membro do MP respectivo, nos termos do aludido art. 28 do CPP e         

b) outra em relação à esfera Federal, onde a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal é quem teria atribuição para tal revisão, nos termos não do art. 28 do CPP, mas do art. 62 IV, da LC 75/93.

Portanto, neste instante, o magistrado, após a análise do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do CPP) ou da Câmara  de Coordenação e Revisão (art.  62 IV da LC 75/93), tomará uma de duas decisões:

1) Reverá sua posição anterior, dando-se por incompetente, remetendo-se, consequentemente, os autos para o juiz competente ou

2) Insistirá em sua posição anterior, oportunidade em que considerar-se-ão arquivados os autos do IP, já que, por um lado o magistrado não pode obrigar o MP a oferecer uma denúncia que entende não ter atribuições para tanto e, por outro, o magistrado, também, não pode ser compelido a dar-se por incompetente em feito que se julga competente.

Ocorrendo assim o arquivamento indireto.

Saliente-se todavia que o fenômeno do arquivamento indireto ocorrerá, também, na hipótese de o juiz encaminhar o feito para outro juiz e, caso, referido juiz entenda ser, realmente, competente, mas o MP respectivo, assim não entender, instante em que começará toda a peregrinação dos art. 28 do CPP ou  art. 62 IV da LC 75/93.

Observe-se que o Arquivamento Indireto analisado no presente artigo não se confunde com o Arquivamento Implícito,  que possui outro significado.

O arquivamento Implícito não possui previsão legal e ocorre quando o MP (titular da Ação Penal Pública) deixa de incluir na denúncia algum fato (aspecto objetivo) investigado ou algum dos indiciados (aspecto subjetivo), sem manifestar-se expressamente sobre a omissão e sem qualquer tipo de justificação de seu procedimento e, concomitantemente, caso o juiz não se pronuncie acerca da omissão ministerial, ocorrerá o arquivamento.

Percebe-se, portanto, que somente ocorrerá o arquivamento implícito quando a omissão for dupla, vale dizer, do membro do MP e do magistrado.

Registre-se que, neste caso, após o arquivamento, não mais caberá, a posteriori, denúncia para incluir indiciado ou fato novo, salvo se surgirem novas provas, operando-se, portanto, o Enunciado 524 do STF.

Enunciado 524 do STF - ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.

A jurisprudência majoritária não admite esse tipo de arquivamento e o MP não o vê com bons olhos, argumentando que o art. 28 do CPP exige que o MP ao requerer o arquivamento deve invocar razões para que o juiz concorde ou discorde. Assim, apreende-se que o MP tem que se manifestar expressamente quanto ao arquivamento. Conforme esse entendimento, uma vez não apresentado o requerimento, a qualquer tempo que se verifique a omissão, desde que não prescrito, o fato ou sujeito poderá ser objeto de denúncia.


Informativo:

Portal ClubJus - Informativo 512 do STF - 2008

... de Justiça - ofensa ao princípio do promotor natural e arquivamento indireto de inquérito policial - mereçam pronunciamento prudente e pormenorizado. ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=238.19503
Jurisprudência:

PROMOTOR PÚBLICO QUE ALEGA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO PARA AQUELE QUE CONSIDERA COMPETENTE - PONTO DE VISTA DESACOLHIDO PELO RESPECTIVO MAGISTRADO, QUE AFIRMA A SUA COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE ATRIBUIÇÕES - MANIFESTAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA COMO PEDIDO INDIRETO DE ARQUIVAMENTO.

1. Se o magistrado discorda da manifestação ministerial, que entende ser o juízo incompetente, deve encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, para, na forma do art. 28 do CPP, dar solução ao caso, vendo-se, na hipótese, um pedido indireto de arquivamento.

2. Inexistente conflito de competência, já que se declara cumulação positivo-negativa de jurisdições, o que não configura conflito, que ou é positivo, ou é negativo.

3. Igualmente não se vislumbra conflito de atribuições, se já jurisdicionalizada a discussão, onde um juiz se declarou competente e o outro não.

4. Conflito não conhecido.

(Conflito de Atribuição nº 1994/0031616-0, Min. rel. Anselmo Santiago, data da decisão: 11/06/1997, órgão julgador: S3 – terceira seção, DJ 04/08/1997, pg: 34642)
.



CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. JUIZ E MP FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO (ART-28 DO CPP). A RECUSA DE OFERECER DENÚNCIA POR CONSIDERAR INCOMPETENTE O JUIZ, QUE NO ENTANTO SE JULGA COMPETENTE, NÃO SUSCITA UM CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS UM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO QUE DEVE SER TRATADO À LUZ DO ART-28 DO CPP. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.

(Conflito de Atribuições, Min. rel. Rafael Mayer, DJ: 09-12-83, pg: 19415, Julgamento: 01/04/1982 – Tribunal Pleno)

DIAS, Marcus Vinicius de Viveiros. Do arquivamento implícito e do arquivamento indireto. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 10 de outubro de 2009.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVA, Nivaldo Oliveira da. O que é Arquivamento Indireto dos Autos do Inquérito Policial? - CPP - Autor: Nivaldo Oliveira da Silva. Clubjus, Brasília-DF: 14 out. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=21548.25968>. Acesso em: 27 ago. 2014.

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