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Quinta, 02 de Julho de 2009 15h22
FERNANDA MARIA ALVES GOMES AGUIAR: Mestre em Direito pela UFP. Professora de Direito Processual Penal. Gomes & Teles Advogados Associados S/S.





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Excesso de prazo da prisão processual: ofensa ao Princípio da Inocência e condescendência do Poder Judiciário

Fernanda Maria Alves Gomes Aguiar


A prisão processual ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e tem por fundamento a justiça legal, que por razões de necessidade ou conveniência, obriga o particular, enquanto membro da comunidade, a se submeter a restrições e sacrifícios individuais, para possibilitar ao Estado prover o bem comum, sua última e principal finalidade.

Trata-se de prisão cautelar, provisória, medida excepcional, tomada no curso do inquérito policial ou do processo penal, com a finalidade de garantir a elucidação dos fatos, a ordem pública e, em caso de condenação, a aplicação da lei penal. Tem, portanto, finalidade preventiva e só se justifica no ordenamento pátrio, quando decretada no poder de cautela do juiz e for necessária para uma eficiente prestação jurisdicional.

Nestes termos, não ofende o princípio constitucional da inocência, posto que o juiz determina a prisão não porque considera o acusado culpado, mas por um motivo processual, concreto e provado. Assim, a prisão processual devidamente fundamentada não afronta o princípio da inocência.

Por outro lado, a exacerbação dessa providência excepcional, principalmente por meio da manutenção do preso provisório encarcerado por mais tempo que o legalmente previsto, ou seja, o excesso de prazo na prisão, avilta o princípio constitucional.

Ora, por se tratar de medida limitadora de liberdade individual, só pode ser utilizada em último caso e em estrita observância ao ordenamento jurídico, sob pena de flagrante desrespeito à dignidade humana, ao princípio da inocência e à legislação processual penal, que estabelece prazos para cumprimento dos atos processuais no caso de acusado preso; bem como o entendimento pacífico e uníssono do prazo máximo de 81 dias para o fim da instrução criminal.

Nesse particular, os Pactos e Convenções Internacionais, entre eles, a Declaração Americana dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica, asseguram ao acusado preso o julgamento rápido, não se admitindo dilações indevidas.

Apesar da Constituição Federal de 1988 silenciar-se acerca do tema, a Lei nº 9.303/96 regulou o prazo máximo de prisão nos crimes organizados, estabelecendo o prazo de 81 dias para que o réu possa ser regularmente processado, à luz dos princípios constitucionais que norteiam o processo penal, sob pena de ser revogada a sua custódia cautelar.

Antes do advento da referida lei, nossos tribunais já utilizavam a soma do prazo global que, do início da instauração do inquérito policial até o encerramento da instrução criminal, sob a ótica do Diploma Processual é de 81 dias.

Sobre o assunto, Julio Fabbrini Mirabete[1] ensina:

A questão assume maior relevância quando se trata de réu que está preso pelo processo, pois os prazos legais, nessa hipótese, devem ser observados com rigor, sob pena de configurar, contra o réu, verdadeiro constrangimento. A prisão do réu, além do prazo estabelecido para o término da instrução, constitui constrangimento ilegal reparável por via do habeas corpus. (Nesse sentido: RT 514/433, 521/347, 530/412.) Segundo a jurisprudência, o prazo total para o encerramento da instrução em se tratando de réu preso pelo processo é de 81 dias, assim distribuídos: inquérito: 10 dias (art. 10); denúncia: 5 dias (art. 46); defesa prévia: 3 dias (art. 395); inquirição de testemunhas: 20 dias (art. 401); requerimento de diligências: 2 dias (art. 499); prazo para despacho do requerimento: 10 dias (art. 499); alegações das partes: 6 dias (art. 500); diligências ex officio: 5 dias (art. 502), sentença: 20 dias (art. 800, nº 1 e §3º). (grifo nosso)

Todavia, há quem não admita a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, por entender que o preso provisório deve suportar os excessos porque teria cometido um crime, e assevere que a lei somente se aplica aos crimes organizados.

Ora, primeiramente não se pode esquecer que o preso provisório é inocente, vez que apenas está sendo acusado de praticar um crime. Por outro lado, é cristalino que a lei mais benéfica deve ser aplicada em favor do réu, seja ela especial, específica ou genérica, aplicando-se para todos os crimes apenados com reclusão, de competência do juízo monocrático.

Ademais, o excesso de prazo na prisão provisória é tão repudiado que o próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 697, permitindo o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo mesmo no caso de crime hediondo. Isto porque a vedação à liberdade provisória não tem força suficiente para elidir a ilegalidade proveniente do excesso de prazo da prisão cautelar.

Note-se que a súmula tem embasamento constitucional porque o art. 5º, LXV, da Carta Magna impõe a imediata soltura do acusado submetido à prisão ilegal.

Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Restando caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável, o réu deve ser posto em liberdade. Habeas corpus concedido.
STJ. HC 41538/PI, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 23.05.2005 p. 322. (grifo nosso)

Ementa: LIMINAR - ALCANCE - CO-RÉUS - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A interpretação teleológica do artigo 580 do Código de Processo Penal é conducente à aplicação de benefício outorgado a co-réu no bojo do habeas corpus, inclusive no campo da liminar.
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO.
O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso verdadeira transformação em cumprimento precoce de pena.
STF. HC 84181/RJ, Relator Min. MARCO AURELIO, Primeira Turma, DJ 13.08.2004, P. 276. (grifo nosso)

Ementa: CRIME INAFIANÇÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO - A circunstância de o crime ser inafiançável mostra-se irrelevante quando em jogo o excesso de prazo.
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÕES FINAIS.
O balizamento temporal referente à prisão preventiva há de ser observado independentemente da fase em que se encontre o processo, não sendo mitigado na etapa relativa às alegações finais.
STF. HC 83579/BA, Relator Min. MARCO AURELIO, Primeira Turma, DJ 25.06.2004, P. 29. (grifo nosso)

Em que pese o entendimento acima, alguns juízos não coíbem o excesso de prazo, nem de ofício, mediante requerimento da defesa ou em sede de habeas corpus, seja pelo juiz competente ou pelo respectivo tribunal, causando sério gravame aos presos provisórios, seja do ponto de vista processual seja moral.

Tal complacência apenas serve para que em mais de uma oportunidade, no mesmo processo, o acusado se submeta ao gravame de permanecer preso mais tempo do que determina a lei, vez que via de regra os prazos são extrapolados, seja na conclusão do inquérito policial, no oferecimento da denúncia e/ou no término da instrução criminal.

Na verdade, essa aparente condescendência com a reiterada perda de prazos nos processos criminais tem gerado a reincidência, ou seja, a regra é não obedecer a prazo algum, vez que o constrangimento ilegal não é reconhecido e os acusados permanecem presos.

Tal regra é um absurdo inominável e não pode prevalecer, sob pena de incentivar a desobediência à própria lei.

É óbvio que os prazos foram previstos pelo legislador para serem obedecidos e apenas em casos excepcionalíssimos é que podem ser excedidos. O que não pode ocorrer é a exceção – extrapolar o prazo legal – se tornar rotina e, consequentemente, a regra.

Ademais, é importante frisar que os princípios da eficiência, celeridade e economia processual devem ser observados em todos os processos, mas especialmente naqueles em que uma liberdade individual está sendo restringida em prol da coletividade. Não se discute que o interesse público prevalece sobre o privado quando se decreta uma prisão provisória, contudo, a preponderância de tal interesse encontra seu limite na lei, e não pode ser invocado eternamente.

É igualmente absurdo utilizar reiteradamente as já velhas e surradas justificativas de excesso de processos, de trabalho, complexidade da causa ou número de acusados, posto que a desorganização e morosidade da justiça não podem servir de fundamento para prejudicar um cidadão inocente. Ademais, existem mecanismos legais hábeis para resolver parte desses problemas, como o desmembramento dos processos e a concentração de atos processuais em audiências.

Por outro lado, poder-se-ia argumentar que muitas vezes o excesso de prazo é causado pela defesa, que requer inúmeras diligências, precatórias, etc. Nesse caso, evidentemente não há que se falar em constrangimento ilegal. Contudo, uma ressalva deve ser feita quanto às diligências: a depender do rito processual, em regra são requeridas na fase da defesa prévia ou do art. 499 do CPP. Ora, nada impede, por exemplo, que os requerimentos feitos em alegações preliminares sejam realizados enquanto se faz a oitiva das testemunhas, vez que geralmente um não depende do outro.

Infelizmente, na prática verifica-se que alguns juízes não conseguem determinar duas providências ao mesmo tempo: ou realizam audiências, ou determinam diligências, ou apresentam informações em habeas corpus, ou decidem pedidos incidentes, etc.

Realmente, agindo dessa forma, é impossível realizar uma instrução criminal em “míseros” 81 dias. Entretanto, o que mais impressiona é que em algumas varas, com volume muito maior de processos do que outras, os prazos são obedecidos em todos os casos. Portanto, podemos concluir que a demora na prestação jurisdicional e o excesso de prazo na prisão provisória também devem ser atribuídas à capacidade pessoal do juiz e sua equipe, de trabalhar de forma rápida, organizada e eficiente.

Assim, só nos resta esperar que a Emenda Constitucional nº 45/04, ao prestigiar a produtividade e presteza no exercício da jurisdição e penalizar a morosidade injustificável, incentive os juízes menos céleres a fazer a sua parte nesse aspecto.


[1] Processo Penal, SP: Atlas, 2004, pp. 481-2.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: AGUIAR, Fernanda Maria Alves Gomes. Excesso de prazo da prisão processual: ofensa ao Princípio da Inocência e condescendência do Poder Judiciário. Clubjus, Brasília-DF: 02 jul. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.6790>. Acesso em: 30 set. 2014.

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