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Segunda, 27 de Dezembro de 2010 15h39
CACILDO BAPTISTA PALHARES JÚNIOR:




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Questões comentadas de Direito Civil da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Bahia

Acerca da dissolução do casamento e da união estável, julgue os próximos itens.

 

21. Ajuizada ação de separação judicial por insuportabilidade da vida em comum, ainda que o autor não faça prova do motivo alegado, o juiz poderá decretar a separação do casal.

 

Resolução:

 

Dispõe o artigo 1.572, caput e § 1º, do Código Civil:

 

“Art. 1572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

 

§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.”

 

Diz o Superior Tribunal de Justiça:

 

“DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL FUNDADOS NA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE CAUSA. POSSIBILIDADE. - Verificada a insuportabilidade da vida conjugal, em pedidos de separação com recíproca atribuição de culpa, por meio de ação e reconvenção, e diante da ausência de comprovação dos motivos apresentados conforme posto no acórdão impugnado, convém seja decretada a separação do casal, sem imputação de causa a nenhuma das partes. - Ressalte-se que, após a sentença de improcedência dos pedidos de separação com culpa, as partes formularam petição conjunta pleiteando a dissolução do vínculo conjugal, com fundamento no art. 1.573 do CC/02, e mesmo assim não alcançaram o desiderato em 2º grau de jurisdição. - Dessa forma, havendo o firme propósito de dissolução do vínculo matrimonial, nada obsta que o Decreto de separação-sanção seja modificado para o de separação-remédio. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 783.137; Proc. 2005/0156573-4; SP; Terceira Turma; Relª Min. Fátima Nancy Andrighi; Julg. 25/09/2006; DJU 09/10/2006; Pág. 298)”

 

Correta.

 

22. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, não se exigindo dos companheiros prova do esforço comum para a aquisição dos bens.

 

Resolução:

 

Diz o artigo 1.725 do Código Civil:

 

“Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

 

Nesse caso, há presunção de esforço comum, conforme jurisprudência:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de dissolução de sociedade conjugal e partilha de bens. Aplicação do regime da comunhão parcial. Partilha de bens adquiridos e de dívidas assumidas na constância da união. Presunção de esforço comum. Insurgência quanto à partilha. Alegação de existência de contrato de convivência. Autenticidade do documento contestada. Ônus da prova da autenticidade recaído sobre a ré. Artigo 389, II, código de processo civil. Não desoneração. Direito de partilha reconhecido. Recurso desprovido. "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (artigo 1.725 do Código Civil brasileiro). (TJSC; AC 2009.056903-7; Ituporanga; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari; Julg. 30/11/2010; DJSC 15/12/2010; Pág. 566)”

 

Correta.

 

A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem.

 

23. O inadimplemento contratual do transportador presume-se culposo, de forma que, para o passageiro lesado ver ressarcidos os danos sofridos, basta demonstrar que a prestação do serviço não foi cumprida.

 

Resolução:

 

Segundo o artigo 730 do Código Civil, “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.”

 

Por essa razão, qualquer dano sofrido pelo passageiro durante o transporte importa inadimplemento contratual de parte do transportador, que deve ressarcir as perdas e danos por deixar de cumprir aquela obrigação na devida forma.

 

Aplica-se o disposto no artigo 734 do Código Civil:

 

“Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

 

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.”

 

De acordo com Renata Esser, a vítima que não chegou incólume ao seu destino porque sofreu um dano no trajeto não está obrigada a provar a culpa do transportador. Basta provar o fato do transporte e o dano para que se caracterize a responsabilidade do transportador pelo inadimplemento contratual.

 

No mesmo sentido é o que consta do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

 

“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

(...)

 

§ 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

 

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

(...)”

 

Correta.

 

24. Os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação por resilição unilateral, cuja eficácia é ex nunc e depende de pronunciamento judicial.

 

Resolução:

 

Segundo Alessandro Cabral Costa, nos contratos de execução contínua por prazo indeterminado, é possível a resilição unilateral, pois é inadmissível presumir que a obrigação assumida seja perpétua. A resilição opera-se mediante denúncia notificada à outra parte, de acordo com o art. 473, caput, do Código Civil:

 

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.”

 

A resilição unilateral é eficaz, mesmo sem pronunciamento judicial. Seu efeito é ex nunc.

 

Errada.

 

25. Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.

 

Resolução:

 

Diz a jurisprudência:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE CHAVES CONTRA LOCADOR. RECUSA INJUSTA DO RECEBIMENTO. PROCEDÊNCIA. Procede a consignação de valor e de chaves de imóvel quando a recusa ao seu recebimento, por parte do locador, se mostra injusta. A devolução das chaves ao final da relação locatícia é direito potestativo do locatário, não podendo ser recusada pelo locador ao argumento de existirem pendências contratuais. Recurso provido. (TJMG; AGIN 0446064-20.2010.8.13.0000; Belo Horizonte; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; Julg. 16/11/2010; DJEMG 26/11/2010)”

 

Correta.

 

No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens seguintes.

 

26. O mero afastamento de filho de 16 anos de idade da casa paterna não é suficiente para elidir a responsabilidade dos pais.

 

Resolução:

 

Consta do artigo 932 do Código Civil:

 

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

 

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.”

 

Estando o filho menor sob o poder familiar, respondem os pais.

 

Correta.

 

27. Suponha que Antônio seja atropelado por José e sofra em decorrência do acidente, danos materiais. Nessa situação, se comprovada culpa exclusiva de Antônio, não lhe será devida a indenização oriunda do seguro obrigatório (DPVAT).

 

Resolução:

 

Artigo 5º, caput, da Lei 6.194/74:

 

“Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.”

 

Errada.

 

28. Sem o registro da transferência de veículo alienado, o antigo proprietário continua responsável por dano resultante de acidente que envolva o referido veículo.

 

Resolução:

 

Diz a Súmula nº 132 do E. Superior Tribunal de Justiça:

 

“A ausência de registro de transferência não implica a Responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.”

 

Errada.

 

Julgue os próximos itens, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos.

 

29. Tanto nos casos de declaração de nulidade quanto nos de decretação de anulação do negócio jurídico, ocorre o retorno das partes à situação anterior.

 

Resolução:

 

Dispõe o artigo 182 do Código Civil:

 

“Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”

 

Segundo Gustavo Tepedino e outros, esse dispositivo, ao adotar a locução “anulado o negócio jurídico”, está abrangendo tanto as hipóteses de anulabilidade quanto as de nulidade.

 

Correta.

 

30. Caso o declaratário desconheça o grave dano a que se expõe o declarante ou pessoa de sua família, não ficará caracterizado o estado de perigo.

 

Resolução:

 

O estado de perigo é definido no artigo 156, caput, do Código Civil:

 

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

 

Correta.

 

31. Para que se caracterize lesão ao negócio jurídico, a desproporção entre a obrigação assumida pela parte declarante e a prestação oposta deve ser mensurada no momento da constituição do negócio.

 

Resolução:

 

Artigo 157, § 1º, do Código Civil:

 

“Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

 

§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

 

(...)”

 

Correta.

 

Com relação à posse e aos direitos do promitente comprador, julgue os itens subsecutivos.

 

32. Suponha que Paulo tenha celebrado com Caio contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de arrependimento. Nessa situação, Paulo, promitente comprador, poderá exigir dos terceiros a quem os direitos de Caio foram cedidos outorga da escritura definitiva de compra e venda.

 

Resolução:

 

Dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil:

 

“Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

 

Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”

 

Correta.

 

33. Na sucessão inter vivos a título singular, a acessio possessionis é facultativa.

 

Resolução:

 

Acessio possessionis é, segundo Maria Helena Diniz, a conjunção de posses, pela qual a posse pode ser continuada pela soma do tempo do atual possuidor com o de seus antecessores. É importante no caso da usucapião.

 

A sucessão inter vivos a título singular ocorre quando o objeto adquirido constitui coisa certa ou determinada. Há nova posse, embora o adquirente a receba de outrem, porque a posse dele é pessoal, desligada da do antecessor. Ainda sim, o adquirente tem o direito, se quiser, de unir as posses.

 

Correta.

 

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina da comoriência e no direito das sucessões.

 

34. Pedro, solteiro e sem filhos, celebrou testamento, deixando metade dos seus bens ao seu sobrinho. Posteriormente ao testamento, Pedro, voluntariamente, registrou como seu o filho de sua empregada doméstica. Nessa hipótese, caso Pedro faleça antes do filho, não será rompido o testamento.

 

Resolução:

 

O sobrinho não é herdeiro necessário, a teor do disposto no artigo 1.845 do Código Civil:

 

“Art. 1845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”

 

Sendo o filho reconhecido herdeiro necessário, a ele pertence a metade dos bens da herança, de acordo com o artigo 1.846 do Código Civil:

 

“Art. 1846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”

 

Segundo Rafael de Menezes, o rompimento do testamento é uma revogação presumida pela lei, e independe da manifestação do testador. Ocorre quando o testador tem um filho ou adota alguém após testar (artigo 1.973 do Código Civil). Ocorre também se o testador desconhecia a existência de um filho (artigo 1.974). Presume a lei que o surgimento de um filho novo faria o testador mudar radicalmente o testamento, por isso ele fica automaticamente revogado.

 

De acordo com Mauro Antonini, ainda que o testador haja disposto somente de metade de seu patrimônio, da parte disponível, a superveniência do descendente acarreta a completa ineficácia do testamento.

 

Errada.

 

35. Marcos e Marcela, casados no regime da comunhão parcial de bens, faleceram simultaneamente, vítimas de acidente de avião. Nesse caso, eventual indenização decorrente de apólice de seguro de vida em grupo, em que ambos constem reciprocamente como beneficiários, somente será paga pela seguradora se o casal deixar descendentes.

 

Resolução:

 

Dispõe o artigo 792 do Código Civil:

 

“Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

 

Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.”

 

No entanto, se houve indicação pelos cônjuges um ao outro como beneficiários, e se eles faleceram ao mesmo tempo, a indenização não passa aos sucessores.

 

Errada.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PALHARES JÚNIOR, Cacildo Baptista. Questões comentadas de Direito Civil da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Bahia. Clubjus, Brasília-DF: 27 dez. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.33325>. Acesso em: 21 out. 2014.

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