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Terça, 03 de Agosto de 2010 15h56
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Co-Fundador do CLUBE JURÍDICO DO BRASIL, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Testes de Direito Financeiro ( AFO) : material de estudos para o MPU - cortesia do Professor Fernando Augusto para os alunos VESTCONCURSOS e GRANCURSOS .

1) PROCURADOR PR - 2007 - COPS/UEL (Financeiro, questão 36). Assinale a alternativa correta: (cód. Q01566)


 

a) Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias fixar os critérios e a forma de limitação de empenho, a ser promovida em se verificando que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
b) O Tribunal de Contas poderá sustar, de imediato, contrato que repute irregular
c) A abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes será feita mediante decreto federal.
d) Cabe ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.
e) Compete ao Tribunal de Contas alertar os Poderes que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% (oitenta e cinco por cento) do limite máximo permitido.

2) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 65). É vedada a realização de operação de crédito:
 


(cód. Q06567)

a) entre instituição fi nanceira estatal e outro ente da Federação para refi nanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
b) entre um ente da Federação e outro.
c) por antecipação de receitas orçamentárias.
d) mediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios.
e) na forma de assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária.

3) JUIZ FEDERAL - TRF 5ª Região - CESPE 2009 (Direito Financeiro, Questão 60) Supondo-se que um órgão público apresente, em seu patrimônio, em 31/12/2008, valores de créditos a receber e a pagar, assinale a opção correta (cód. Q17143)

a) Se uma parcela de dívida passiva tiver vencimento após 31/12/2009, tal parcela deve ser classificada como dívida fundada. <br />
b) Os depósitos recebidos pelo órgão são considerados dívida ativa não tributária.
c) Os serviços da dívida a pagar são classificados como dívida fundada.
d) Os créditos do órgão referentes a multas tributárias constituem dívida ativa não tributária.
e) A inscrição em dívida ativa exige que o crédito do órgão seja certo, porém não obrigatoriamente líquido. <br />

4) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 44) Atualmente, a legislação brasileira permite ao Banco Central do Brasil (cód. Q17025)

a) emitir títulos da dívida pública.
b) comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
c) comprar título da dívida pública, na data de sua colocação no mercado.


d) conceder garantia.

e) conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

5) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO I - TCMG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 40 ) Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere: I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro. Está correto o que se afirma APENAS em (cód. Q00926)

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

6) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PA - 2009 - PRÓPRIA (Financeiro, questão 92). São sanções impostas aos entes federativos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
(cód. Q16326)

a) Proibição de receber transferências voluntárias de quaisquer naturezas; proibição total de contratar operações de crédito (empréstimos), ressalvada a possibilidade de obtenção de garantias de outro ente.
b) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar todas e quaisquer operações de crédito (empréstimos) e proibição de obter garantias de outro ente.
c) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operações de crédito (empréstimos), exceto os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária (PDV) e proibição de obter garantias de outro ente.
d) Proibição de receber transferências voluntárias, exceto as destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social; proibição de contratar operações de crédito (empréstimos), inclusive os destinados ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária (dívida decorrente da emissão de títulos públicos) ou para custear programas de demissão voluntária, proibição de obter garantias de outro ente e sanções penais.

7) PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 33). Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de:
(cód. Q10301)

a) trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes.
b) sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
c) noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqüenta mil habitantes.
d) cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes.
e) cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes.

8) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 53) As receitas se classificam, conforme a Lei no 4.320/64, de acordo com as categorias econômicas em (cód. Q17235)

a) originárias e derivadas.

b) investimentos e transferências.

c) correntes e de capital.

d) tributária e não-tributária.

e) de custeio e correntes.


9) ANALISTA  - BC - CESGRANRIO 2010 (Sistema Financeiro, Questão 33) O Banco Central do Brasil é o órgão executivo central do sistema financeiro e suas competências incluem (cód. Q17926)

a) aprovar o orçamento do setor público brasileiro.
b) aprovar e garantir todos os empréstimos do sistema bancário.
c) administrar o serviço de compensação de cheques e de outros papéis.
d) organizar o funcionamento das Bolsas de Valores do país.
e) autorizar o funcionamento, estabelecendo a dinâmica operacional de todas as instituições financeiras do país.

10) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 69). O Poder Executivo, para executar despesa cuja dotação orçamentária seja insuficiente, deve: (cód. Q12497)

a) abrir crédito extraordinário mediante autorização legislativa.
b) obter autorização legislativa prévia e justificar a abertura de crédito extraordinário para execução da despesa sem dotação orçamentária específica.
c) abrir crédito suplementar por decreto, após autorização legislativa.
d) remanejar recursos de outras dotações e abrir crédito especial destinado a reforço da dotação
orçamentária específica.
e) abrir crédito especial por decreto e dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

11) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 56) Dentro da sistemática de programação e controle de recursos orçamentários e financeiros, o instrumento de controle de tesouraria ou caixa, em que se preveem as receitas e os pagamentos das obrigações denomina-se (cód. Q17238)

a) estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

b) programação financeira.

c) cronograma de desembolso.

d) fixação de quotas.

e) quadro de quotas.

12) PROCURADOR JUDICIÁRIO - PREF.RECIFE/PE - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 60).  Em relação à dívida pública, NÃO é competência do Senado Federal:

(cód. Q12299)

a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

13) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 51). Dentre outras atribuições constitucionais, compete privativamente ao Senado Federal, em matéria de dívida pública,
(cód. Q12795)

a) estabelecer, mediante proposta de um terço dos seus membros, os limites globais e parciais para o montante da dívida consolidada e mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo da União.
b) estabelecer, por sua própria iniciativa e pela maioria simples de seus membros e em duas votações, limites parciais para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados e dos Municípios.
c) fixar, por proposta da Câmara dos Deputados, limites parciais para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) dispor, por proposta do Congresso Nacional, sobre limites globais para o montante da dívida consolidada e mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo da União.
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

14) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 34). As despesas públicas são classificadas pela Lei n. 4.320/64 sob duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas Correntes são aquelas que não proporcionam aumento direto do patrimônio público e as Despesas de Capital são os gastos que, em regra, incrementam em valor equivalente o patrimônio da entidade que realizou a despesa. Sobre o tema, assinale a opção incorreta. (cód. Q04550)

a) Os juros e encargos da Dívida Pública são classificados como despesas correntes.
b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso a lei de diretrizes orçamentárias não disponha de modo diverso.
c) São consideradas Despesas de Capital as transferências para investimentos ou inversões financeiras a serem realizados por outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços em favor da entidade que transferir os recursos.
d) A participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas é considerada investimento, enquanto que a participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras é considerada inversão financeira.
e) É vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

15) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 72). A obrigação financeira estatal assumida em virtude de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, classifica-se como: (cód. Q12500)

a) refinanciamento de dívida.
b) despesa obrigatória de caráter continuado.
c) dívida pública mobiliária.
d) dívida pública fundada.
e) dívida consolidada líquida.

16) JUIZ FEDERAL - TRF 5ª Região - CESPE 2009 (Direito Financeiro, Questão 59) Certo funcionário de um órgão público federal detinha a posse de um notebook pertencente àquele órgão.
Por negligência do referido funcionário, extraviou-se o citado aparelho.
O órgão em que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de concessão de aposentadoria de seus servidores.

 A partir da situação hipotética apresentada e acerca do exercício das  funções do órgão público e do extravio do notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU
(cód. Q17142)

a) julgar as contas dos administradores do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do bem. <br />
b) julgar as contas dos administradores do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria promovidos pelo órgão. <br />
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão público. <br />
d) julgar as contas dos administradores do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que deu causa à perda do bem
e) apreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do órgão público. <br /><br />

17) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 67). De acordo com a Lei n. 4.320, de 1964, assinale a opção que representa uma transferência corrente. (cód. Q12495)

a) Juros da Dívida Pública.
b) Despesa com serviços de terceiros.
c) Despesa com pessoal civil.
d) Serviços em regime de programação especial.
e) Concessão de empréstimos.

18) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 57) Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a (cód. Q17239)

a) referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

b) lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

c) lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresenta-
ram o crédito até 31 de julho.

d) exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.
e) identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.


19) PROCURADOR JUDICIÁRIO - PREF.RECIFE/PE - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 58).  São consideradas receitas originárias:
(cód. Q12297)

a) as taxas e os impostos.
b) as taxas e os preços públicos.
c) os preços públicos e as tarifas.
d) as tarifas e as taxas.
e) os impostos e as tarifas.

20) JUIZ FEDERAL - TRF 2ª REGIÃO - CESPE 2009 (Direito Financeiro, Questão 59) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. (cód. Q17749)

a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.
b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.
c) À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.
d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.
e) A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

21) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PA - 2009 - PRÓPRIA (Financeiro, questão 94). Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 
(cód. Q16328)

a) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e de juros da dívida fundada); os depósitos (consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública); os débitos de tesouraria (ARO - operações de crédito por antecipação de receita).
b) A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer tempo, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
c) A dívida flutuante compreende os compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e de derivativos financeiros.
d) A dívida flutuante é dívida fundada, excluídas as parcelas de amortização.

22) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 61).  De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.
(cód. Q06563)

a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições fi nanceiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.
c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional
e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.
d) As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e
das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições fi nanceiras oficiais,
cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, defi nir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.
e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fi nalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.


23) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 64). Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.
(cód. Q06566)

a) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as das autarquias
federais relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados
a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
b) Em casos excepcionais, devidamente justifi cados, é possível consignar na lei orçamentária
crédito com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
c) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fi scal e
da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir défi cit de empresas, fundações e fundos,
salvo demonstração da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas fi scais integrantes da lei de diretrizes orçamentárias.
d) A reserva de contingência constante da lei orçamentária é defi nida com base na projeção
das receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro respectivo.
e) O demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia que acompanha o projeto de lei orçamentária deve ser regionalizado.

24) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 56). O processo de execução da despesa pública deve obedecer, cronologicamente, aos estágios de:
(cód. Q12800)

a) ordenação, precatório, pagamento, liquidação e empenho.
b) empenho, liquidação, ordenação, pagamento e precatório.
c) precatório, ordenação, empenho, liquidação e pagamento.
d) ordenação, pagamento, liquidação, empenho e precatório.
e) liquidação, pagamento, ordenação, precatório e empenho.

25) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO I - TCMG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 31 ). As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como despesas (cód. Q00915)

a) de transferência.
b) de capital.
c) de custeio.
d) extraordinárias.
e) derivadas.

26) PROCURADOR FEDERAL - AGU - CESPE 2010 (Direito Financeiro, Questão 59) A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue o item seguinte.

A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
(cód. Q18600)

a) Verdadeiro
b) Falso

27) PROCURADOR PR - 2007 - COPS/UEL (Financeiro, questão 35). Das proposições abaixo enunciadas:

I. As pensões e benefícios previdenciários integram os créditos de natureza alimentícia para efeitos de pagamento de precatórios. II. Os débitos de pequeno valor, como tais definidos em lei, originados de sentença judicial transitada em julgado, não se sujeitam à ordem cronológica para o seu pagamento.

III. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites a que se sujeitam as operações de crédito.

IV. As dotações orçamentárias para o pagamento de precatórios são consignadas ao Poder Executivo, podendo o Chefe desse Poder autorizar o seqüestro de quantia necessária à satisfação do débito, em caso de preterimento do direito de preferência do credor.

Está(ão) correta(s):

(cód. Q01565)

a) Todas elas.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) Somente a II.
e) II, III e IV.

28) ANALISTA  - BC - CESGRANRIO 2010 (Sistema Financeiro, Questão 31) Considere a relação de instituições financeiras a seguir.

I – Banco do Brasil
II  – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
III – Bancos Comerciais
IV – Bancos Regionais de Desenvolvimento
V – Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento
VI – Bancos de Investimento
São consideradas instituições financeiras monetárias APENAS as nomeadas em
(cód. Q17924)

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, III e V
e) I, III e VI.


29) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 66). As condições para a instituição e funcionamento de fundos devem estar previstas em: (cód. Q12494)

a) lei ordinária.
b) Constituição de cada ente federativo.
c) decreto executivo.
d) decreto autônomo.
e) lei complementar.

30) AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 29). A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar no 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende: (cód. Q10397)

a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

31) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PA - 2009 - PRÓPRIA (Financeiro, questão 90). Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
(cód. Q16324)

a) A receita corrente líquida é a proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificadas em despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
b) A empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
c) A empresa estatal dependente é a empresa coligada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas exclusivamente de capital, inclusive, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
d) A receita corrente líquida é proveniente de uma rubrica destacada no orçamento referente a uma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços ou transferências correntes e outras receitas correntes sem possibilidade de dedução.

32) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 56). A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

(cód. Q06558)

a) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
b) Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.
c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específi ca autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.
d) Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modificação.
e) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

33) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 62). Integram a receita corrente líquida, exceto:
(cód. Q06564)

a) os tributos.
b) as receitas patrimoniais.
c) as transferências correntes.
d) os valores recebidos em decorrência do Fundef.
e) as contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários.

34) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 31)  NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado: (cód. Q17012)

a) a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
b) sua finalidade é a consecução do bem comum.
c) a instrumentalidade, pois tal atividade é apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos.
d) conteúdo e objeto de cunho econômico-financeiro, referindo-se a dinheiro.
e) a arrecadação de recursos é a principal finalidade de tal atividade.

35) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE - MG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 49). Ao fixar limites para despesas dos entes da Federação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a despesa total com o pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a percentual da receita líquida corrente correspondente a: (cód. Q00754)

a) 60%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 50,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
b) 50%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
c) 40%, sendo 12,5% para o Legislativo, 16% para o Judiciário, 10% para o Executivo e 1,5% para o Ministério Público da União.
d) 30%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 20,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
e) 20%, sendo 2,5% para o Legislativo, 0,6% para o Judiciário, 10,9% para o Executivo e 6% para o Ministério Público da União.

36) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 60) A Lei no 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como (cód. Q17242)

a) os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou o financiamento urgente de obras e serviços públicos.

b) as cauções ou garantias recebidas de terceiros para execução de contratos.

c) os serviços de dívida a pagar.

d) as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.

e) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida e os depósitos escriturados como parcelas de amortização.

37) PROMOTOR DE JUSTIÇA - MPMG - FUNDEP 2010 (Direito Financeiro, Questão 18) Com  relação  ao  regime  de  aposentadoria  de  servidores públicos, está  INCORRETA  a seguinte afirmação (cód. Q17967)

a) A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
b) A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
c) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
d) Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
e) O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

38) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO I - TCMG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 35). Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar: (cód. Q00920)

a) O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.
b) A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.
c) Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
e) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

39) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 69). Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais:

(cód. Q06570)

a) não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.
b) são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.
c) são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.
d) são repartidos em limites específi cos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal,
podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.
e) são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

40) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 58) Os restos a pagar (cód. Q17240)

a) são assim considerados, quando não- processados, pois a despesa já liquidada está pendente de empenho.

b) representam valores que começaram a ser pagos no final do exercício financeiro, mas que não foram concluídos por falta de dotação suficiente e empenho.

c) são valores pendentes de pagamento, com juros e amortização empenhadas e não-pagas.

d) incluem os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, não-liquidados, computados ao final de cada exercício de vigência do crédito.

e) são de pronto pagamento quando processados, ou seja, com empenhos executados e liquidados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro.


41) AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 22). A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da: (cód. Q10390)

a) legalidade.
b) exclusividade.
c) unidade.
d) programação.
e) anterioridade.

42) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 71). Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, assinale a opção correta. (cód. Q12499)

a) Pode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.
b) Ofende a Constituição da República dispositivo da Constituição Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle financeiro e orçamentário pelo Poder Legislativo.
c) As normas constitucionais, que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional.
d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de
leis e atos normativos do poder público.
e) As decisões definitivas dos Tribunais de Contas, no exercício de sua competência com jurisdição nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, somente pelo Poder Legislativo.

43) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 55). No que tange à despesa pública, analise:

I. O pagamento constitui-se em mecanismo de controle da execução da despesa, estabelecendo
um limite no uso das dotações para as finalidades a que se destinam.

II. A despesa é o gasto da riqueza pública autorizada pelo poder competente, com o fim de atender a uma necessidade pública.

III. O empenho consiste na apuração do montante da dívida que deverá ser paga, como forma de saldar a dívida.

IV. A liquidação ocorre após o empenho e consiste na necessidade de determinar o montante da dívida que deverá ser paga.

É correto o que consta APENAS em:
(cód. Q12799)

a) II e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

44) PROCURADOR JURÍDICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC - 2007 - CESPE (Financeiro, item 70). Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa. (cód. Q08574)

a) Verdadeiro
b) Falso

45) PROCURADOR JUDICIÁRIO - PREF.RECIFE/PE - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 62). A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o princípio da não-vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas com várias ressalvas onde admite-se vinculação de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se a:
 
(cód. Q12301)

a) repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e sobre exportação de produtos.
b) destinação de recursos para as ações e serviços públicos relacionados com a segurança pública.
c) destinação de recursos para realização de atividades relacionadas com a segurança nacional.
d) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
e) prestação de garantias às operações de crédito em geral, exceto por antecipação de receita.

46) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 35) Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente, (cód. Q17016)

a) os impostos e as taxas.

b) os preços públicos e as tarifas.

c) as taxas e os preços públicos.

d) as contribuições sociais e os impostos.

e) o empréstimo compulsório e as taxas.


47) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 38) A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituição Federal, para o cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federação adotarão várias providências, sendo que, dentre elas, NÃO dispõe a Constituição sobre (cód. Q17019)

a) redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

b) exoneração dos servidores não estáveis.

c) criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas àqueles ocupados pelos servidores estáveis que perderam seus cargos, por causa do excesso de despesa com pessoal dentro do prazo máximo de um ano.
d) indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, a ser paga a servidor estável que perder o cargo, por causa do excesso de despesa com pessoal.

e) possibilidade de o servidor estável perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

48) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 33)  Considere as seguintes afirmações, referentes aos créditos adicionais:

I. É vedada a abertura de credito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II.  A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.
III. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
IV. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
(cód. Q17014)

a) I. <br />
b) II. <br />
c) I e II. <br />
d) I e III. <br />
e) III e IV. <br />

49) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 59). O sistema constitucional de discriminação de rendas:

(cód. Q06561)

a) é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modifi cativa.
b) não interfere na partilha das competências tributárias.
c) adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação
(discriminação pelo produto).
d) somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.
e) está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.

50) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 37)  Considere as seguintes afirmações:

I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
(cód. Q17018)

a) I e II. <br />
b) I e IV. <br />
c) II e III. <br />
d) II e IV. <br />
e) III e IV. <br />

51) ANALISTA  - BC - CESGRANRIO 2010 (Sistema Financeiro, Questão 34) As instituições financeiras não monetárias (cód. Q17927)

a) incluem os bancos comerciais.
b) incluem as cooperativas de crédito.
c) incluem as caixas econômicas.
d) captam recursos através da emissão de títulos.
e) captam recursos através de depósitos à vista.

52) ANALISTA  - BC - CESGRANRIO 2010 (Sistema Financeiro, Questão 32) O Conselho Monetário Nacional é a entidade superior do sistema financeiro nacional,  NÃO sendo de sua compe
tência
(cód. Q17925)

a) estabelecer a meta de inflação.
b) zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras.
c) regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos.
d) regular o valor interno da moeda, prevenindo e corrigindo surtos inflacionários ou deflacionários.
e) fixar o valor do superávit primário do orçamento público.

53) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 54) O procedimento para pagamento de uma despesa tem a seguinte ordem: (cód. Q17236)

a) ordem de pagamento, empenho, liquidação e pagamento.

b) empenho, ordem de pagamento, liquidação e pagamento.

c) ordem de pagamento, liquidação, empenho e pagamento.

d) liquidação, ordem de pagamento, empenho e pagamento.

e) empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.


54) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE - MG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 48). São receitas derivadas: (cód. Q00753)

a) as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.
b) as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.
c) os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.
d) os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.
e) as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

55) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 54). Com relação aos princípios que informam o orçamento público, é INCORRETO afirmar que, pelo Princípio da:
(cód. Q12798)

a) Universalidade, recomenda-se que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.
b) Unidade, é, em qualquer caso, proibida a vinculação de receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.
c) Especialização, a discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de modo a se poder saber quanto poderá render ou despender cada unidade.
d) Exclusividade, o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à
previsão da receita.
e) Anualidade, a fixação do orçamento com periodicidade anual objetiva proporcionar a possibilidade de alterações do seu conteúdo, em vista das oscilações econômicas que envolvem a receita e a despesa.

56) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE - MG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 46). Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que: (cód. Q00751)

a) a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
b) o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.
c) a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.
d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.
e) é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

57) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 52). Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos da seguinte maneira:
(cód. Q12796)

a) dois terços pelo Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois necessariamente dentre auditores junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Chefe da Controladoria-Geral da União, segundo os critérios de merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.
b) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três
alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e um terço pelo Senado Federal.
c) um terço pelo Congresso Nacional, sendo três alternadamente dentre auditores e membros da Controladoria-Geral da União, segundo os critérios de antiguidade e merecimento indicados em lista sêxtupla pelo Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.
d) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois
alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional.
e) um terço pela Câmara dos Deputados, com aprovação do Senado Federal, sendo dois os membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Presidente da República.

58) PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 29). Quando a lei estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está instituindo:
(cód. Q10297)

a) a lei orçamentária anual.
b) as diretrizes orçamentárias.
c) o orçamento da seguridade social.
d) o orçamento das empresas estatais.
e) o plano plurianual.

59) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 39) Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia (cód. Q17020)

a) 10 de cada mês, na forma da lei complementar.

b) 20 de cada mês, na forma da lei complementar.

c) 30 de cada mês, na forma da lei ordinária.

d) 15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.

e) 25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.

60) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 59). Nos termos da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária em até:
(cód. Q12803)

a) dez dias após o encerramento de cada mês.
b) quinze dias após o encerramento de cada trimestre.
c) sessenta dias após o encerramento de cada mês.
d) noventa dias após o encerramento de cada quadrimestre.
e) trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

61) ANALISTA  - BC - CESGRANRIO 2010 (Sistema Financeiro, Questão 35) No processo de regulação prudencial dos bancos, o requerimento mínimo de capital próprio (cód. Q17928)

a) limita os empréstimos bancários às empresas com um mínimo de capital próprio.
b) limita o valor dos empréstimos de liquidez do Banco Central aos bancos comerciais.
c) cresce com o aumento do risco assumido pelas instituições financeiras.
d) estabelece mínimos para o valor das garantias oferecidas pelos credores das instituições financeiras.
e) estabelece um valor mínimo para o crédito concedido pelas instituições financeiras.

62) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 60). Considere:

I. Dívida pública consolidada ou fundada é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

II. Se a dívida mobiliária de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro bimestre.

III. Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

IV. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

V. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

É correto o que consta APENAS em:
(cód. Q12804)

a) I e II.
b) I, II e III.
c) III, IV e V.
d) II e V.
e) I e IV.

63) PROCURADOR FEDERAL - AGU - CESPE 2010 (Direito Financeiro, Questão 57) A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue o item seguinte.

Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
(cód. Q18598)

a) Verdadeiro
b) Falso

64) PROCURADOR - DF - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 27). A Constituição Federal, ao dispor sobre Finanças Públicas, estabelece normas gerais e normas específicas. Considerando as diretrizes constitucionais estabelecidas para as Finanças Públicas, assinale, entre as opções a seguir elencadas, a correta. (cód. Q02414)

a) Constitui princípio de obrigatoriedade absoluta o de que nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a referida inclusão, sob pena de responsabilidade, bem como a abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, comoções internas ou calamidade pública, observada a submissão da medida, com força de lei, de imediato, ao Congresso Nacional.
b) O Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal a reduzir vencimentos do servidor público, visando à adequação dos limites legais fixados para despesa de pessoal.
c) Não é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelo ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos com esta.
d) Há vedação constitucional expressa para a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, mesmo que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) Embora com prévia, específica e mediante técnica de autorização legislativa para aprovação de créditos especiais ou suplementares, não poderão ser utilizados, pelo Poder Público, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme o caso.

65) PROCURADOR FEDERAL - AGU - CESPE 2010 (Direito Financeiro, Questão 63) Com relação a despesas e receitas públicas, julgue o item.

A cobrança de tarifas ou preço público corresponde a uma receita originária.
(cód. Q18604)

a) Verdadeiro
b) Falso

66) AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 21). De acordo com a Lei no 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos: (cód. Q10389)

a) especiais.
b) suplementares.
c) extraordinários.
d) originários.
e) derivados.

67) PROCURADOR FEDERAL - AGU - CESPE 2010 (Direito Financeiro, Questão 56) A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue o item seguinte.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
(cód. Q18597)

a) Verdadeiro
b) Falso

68) PROCURADOR FEDERAL - AGU - CESPE 2010 (Direito Financeiro, Questão 65) Com relação a despesas e receitas públicas, julgue o item.

A caução exigida e arrecadada de um licitante corresponde a ingresso de valores aos cofres públicos e, portanto, é receita pública.
(cód. Q18606)

a) Verdadeiro
b) Falso

69) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 55) Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, após a publicação dos orçamentos e observadas as demais exigências legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução  mensal de desembolso no prazo de (cód. Q17237)

a) 120 dias, aprovando quadro de quotas trimestrais.

b) 60 dias, aprovando quadro de quotas trimestrais.

c) 30 dias, aprovando quadro de quotas bimestrais.

d) 20 dias, aprovando quadro de quotas mensais.

e) 10 dias, aprovando quadro de quotas bimestrais.

70) PROCURADOR FEDERAL - AGU - CESPE 2010 (Direito Financeiro, Questão 61) Com relação a despesas e receitas públicas, julgue o item.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida
provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(cód. Q18602)

a) Verdadeiro
b) Falso

71) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 36) A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a (cód. Q17017)

a) vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva. <br />
b) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. <br />
c) concessão ou utilização de créditos limitados. <br />
d) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda. <br />
e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo. <br />

72) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 45) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas NÃO está vedada (cód. Q17026)

a) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
b) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.
c) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
d) a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na referida lei.
e) a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando

73)

AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 28). O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido:

(cód. Q10396)

a)
pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

b)
pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

c)
pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

d)
pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

e)
pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.


74) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PA - 2009 - PRÓPRIA (Financeiro, questão 93). Sobre a anulação de despesas é CORRETO afirmar:
(cód. Q16327)

a) A despesa pode ser anulada no próprio exercício financeiro em que foi empenhada ou em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor.
b) A despesa pode ser anulada somente no próprio exercício financeiro em que foi empenhada, vedada a sua anulação em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor.
c) A despesa pode ser anulada no próprio exercício financeiro em que foi empenhada ou em exercícios futuros, em tudo observada a legislação em vigor. Nesta última hipótese mediante comunicação ao Ministério Público.
d) A despesa uma vez liquidada não pode ser anulada em nenhuma hipótese, na forma da legislação em vigor.

75) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 58). Dentre outras, são receitas correntes as de:
(cód. Q12802)

a) transferências de capital.
b) operações de crédito.
c) alienação de bens.
d) contribuições agropecuária e industrial.
e) amortização de empréstimos.

76) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO I - TCMG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 39). A despesa pública é processada na seguinte ordem: (cód. Q00925)

a) ordem de pagamento, empenho, pagamento e liquidação.
b) empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.
c) liquidação, empenho, pagamento e ordem de pagamento.
d) ordem de pagamento, liquidação, pagamento e empenho.
e) pagamento, liquidação, empenho e ordem de pagamento.

77) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE - MG - 2007 - FCC (Financeiro, questão 47). Sobre despesa pública, considere:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, em casos especiais previstos na legislação específica, ser dispensada a emissão da nota de empenho.

III.É permitido adiantamento a servidor em alcance.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(cód. Q00752)

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

78) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 67). São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto:


(cód. Q06569)

a) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
b) as prestações de contas.
c) o relatório resumido da execução orçamentária, divulgado em versão simplificada.
d) os limites da dívida pública.
e) o incentivo à participação popular, mesmo durante a fase de elaboração e de discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

79) ADVOGADO - PBGÁS - 2007 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 53). No que diz respeito às receitas públicas, considere:

I. Receita pública é todo ingresso ou entrada de dinheiro público ou privado nos cofres públicos.

II. Receita extraordinária é a arrecadada regularmente em cada período financeiro, para fazer frente à emissão de moeda ou tributos exigidos coercitivamente.

III. Receitas de capital são provenientes, dentre outras situações, de operações de crédito, amortização de empréstimos concedidos e alienação de bens móveis.

IV. Receitas originárias são as produzidas pelos bens e empresas de propriedade pública.

É correto o que consta APENAS em:
(cód. Q12797)

a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) III e IV.

80) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 49) Não poderão ser classificados como receita (cód. Q17231)

a) as doações.

b) os empréstimos.

c) os preços.

d) os tributos.

e) as penalidades.


81) JUIZ FEDERAL - TRF 2ª REGIÃO - CESPE 2009 (Direito Financeiro, Questão 60) Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF. (cód. Q17750)

a) Trata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso, será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às despesas de execução de investimentos.
b) A abertura do crédito terá eficácia com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.
c) Tendo em conta que a matéria objeto da MP é de exclusiva competência do presidente da República, o crédito extraordinário será regular e terá eficácia desde a vigência da norma.
d) A MP poderá referir-se às despesas de custeio, mas não às de investimento, pois, neste caso, fugirá à natureza do crédito extraordinário.
e) Somente prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei no Congresso Nacional, poderá autorizar a abertura de qualquer crédito extraordinário.

82) AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 25). Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(cód. Q10393)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

83) PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 25). Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.

II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.

III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(cód. Q10293)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

84) AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 30). A doutrina considera receitas públicas originárias (cód. Q10398)

a) os tributos em geral.
b) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.
c) as contribuições sociais.
d) o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.
e) a tarifa e o preço público.

85) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 63). A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

(cód. Q06565)

a) Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.
b) As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.
c) O empenho não pode exceder os limites do crédito.
d) Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.
e) A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.

86) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 32) Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: “As taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição”. A respeito do assunto, considere as afirmações abaixo.

I. As taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituição Federal vigente.
II. Os preços públicos remuneram serviços públicos  previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os serviços prestados sob regime de direito privado.
III. As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto que os preços públicos são receitas expressivas de serviços prestados por entidades governamentais ou concessionários de serviço.
IV. A Constituição Federal vigente determina que o Poder Público preste, diretamente, serviços públicos remunerados mediante preços públicos e não mediante taxas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
(cód. Q17013)

a) I e III. <br />
b) I e IV. <br />
c) II e IV. <br />
d) III e IV. <br />
e) I, II e IV. <br />

87) PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE/GO - 2007 - ESAF (Financeiro, questão 70). O instituto da transferência voluntária:



(cód. Q06571)

a) não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.
b) pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.
c) não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.
d) não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.
e) compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

88) ASSESSOR JURIDÍCO - PREF. NATAL/RN - 2008 - CESPE (Financeiro, questão 50). Quanto à LRF, assinale a opção correta.
(cód. Q14546)

a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
b) O aperfeiçoamento de ação governamental de que decorra aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto financeiro nos dez anos subseqüentes.
c) Considera-se dívida pública mobiliária a dívida representada por títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
d) Os limites impostos pela LRF, no que se refere à despesa total com pessoal, não abrangem os gastos com os inativos e pensionistas.

89) PROCURADOR MUNICIPAL - PREF. NATAL/RN - 2008 - CESPE (Financeiro, questão 46). Assinale a opção correta acerca da organização municipal brasileira.  (cód. Q14450)

a) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 20% da receita do município.
b) Compete à câmara municipal processar e julgar o prefeito nos crimes comuns e de responsabilidade.
c) Anualmente, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte pelo prazo de sessenta dias, para apreciação e exame.
d) A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais depende de prévia autorização legislativa municipal.

90) PROCURADOR DO PR - 2007 - COPS/UEL (Financeiro, questão 89). Sobre a execução específica dos créditos contra a Fazenda Pública Estadual na Justiça do Trabalho, considere as seguintes afirmações:

I. A exceção constitucionalmente estabelecida para os créditos de natureza alimentar não implica que estes estão dispensados de sujeição a precatório requisitório.

II. Poderá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a requerimento do credor, determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação do valor total constante do ofício requisitório, quando, vencido o prazo fixado na Constituição, não providenciar o ente público o depósito do seu valor.

III. O Estado do Paraná tem competência para estabelecer o limite para o pagamento das obrigações oriundas de reclamações trabalhistas como Obrigação de Pequeno Valor, mas deverá observar, na edição do ato normativo respectivo, o valor mínimo de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo para atende-las por tal modo.

IV. A despeito da coisa julgada formada em fase de liquidação do julgado, os valores constantes de Precatório Requisitório podem ser revistos quando o requerente aponte incorreções nos cálculos, indicando o valor que entende correto, e o defeito na conta esteja ligado à incorreção material ou adoção de critério em desacordo com a lei ou o título executivo judicial, não tendo sido o critério objeto de debate e decisão na fase de conhecimento ou na de execução.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

(cód. Q01638)

a) Estão corretas apenas as afirmações I e II.
b) Estão corretas apenas as afirmações III e IV.
c) Estão corretas apenas as afirmações I e IV.
d) Estão corretas apenas as afirmações II e III.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

91) PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 31). A respeito do processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/64 dispõe:

I. Poderá o Município, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do seu mandato, nos casos de calamidade pública.

II. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(cód. Q10299)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

92) PROCURADOR - AGU - 2007 - CESPE (Financeiro, questão 93) Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. (cód. Q02274)

a) Verdadeiro
b) Falso

93) AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 24). De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à: (cód. Q10392)

a) emenda constitucional.
b) lei complementar.
c) lei ordinária.
d) resolução do Senado.
e) medida provisória.

94) PROCURADOR DE CONTAS - TCE - FCC 2008 (Direito Financeiro, Questão 34)  NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da (cód. Q17015)

a) anterioridade.

b) universalidade.

c) unidade.

d) publicidade.

e) não-vinculação dos impostos.


95) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 50) A atividade financeira do Estado (cód. Q17232)

a) consiste na instituição e na arrecadação de tributos, bem assim na fiscalização sobre a arrecadação.

b) tem como característica a instrumentalidade, porque arrecadação não é a finalidade do Estado, mas o meio para atingir seus objetivos.

c) exige a presença de pessoa jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público.

d) compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público.
e) não tem conteúdo econômico

96)

AUDITOR - TCAL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 26). É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO:

(cód. Q10394)

a)
conterá autorização para contratação de operações de crédito.

b)
conterá autorização para abertura de créditos suplementares.

c)
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

d)
compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do
capital social com direito a voto.

e)
compreenderá o orçamento da seguridade social.


97) TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE GO - FCC 2009 (Direito Financeiro, Questão 52) A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a (cód. Q17234)

a) remissão.

b) moratória.

c) compensação.

d) prescrição do crédito.

e) conversão do depósito em renda.

98) PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Financeiro, questão 27). A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:

I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(cód. Q10295)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

99) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PA - 2009 - PRÓPRIA (Financeiro, questão 89). Analise as proposições abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000 - LRF) e assinale a alternativa CORRETA:
(cód. Q16323)

a) Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, apenas a administração direta do Poder Executivo e o Poder Judiciário, inclusive o Ministério Público.
b) Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. A LRF não se aplica, contudo, ao Ministério Público e os Tribunais de Contas, já que estes exercem o controle externo.
c) Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e no Poder Executivo a Administração Direta, bem como as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.
d) Estão obrigados a observar a LRF todos os entes da federação, nele compreendidos o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e no Poder Executivo a Administração Direta, bem como as fundações, autarquias e empresas estatais.

100) PROCURADOR FEDERAL - AGU - CESPE 2010 (Direito Financeiro, Questão 58) A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue o item seguinte.

Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
(cód. Q18599)

a) Verdadeiro
b) Falso

Gabarito
1) R: Alternativa B

2) R: Alternativa B

3) R: Alternativa A

4) R: Alternativa B

5) R: Alternativa D

6) R: Alternativa C

7) R: Alternativa B

8) R: Alternativa C

9) R: Alternativa E

10) R: Alternativa C

11) R: Alternativa C

12) R: Alternativa A

13) R: Alternativa E

14) R: Alternativa B

15) R: Alternativa D

16) R: Alternativa C

17) R: Alternativa A

18) R: Alternativa A

19) R: Alternativa C

20) R: Alternativa D

21) R: Alternativa A

22) R: Alternativa B

23) R: Alternativa E

24) R: Alternativa B

25) R: Alternativa C

26) R: Verdadeiro

27) R: Alternativa C

28) R: Alternativa B

29) R: Alternativa E

30) R: Alternativa A

31) R: Alternativa B

32) R: Alternativa A

33) R: Alternativa E

34) R: Alternativa E

35) R: Alternativa B

36) R: Alternativa D

37) R: Alternativa D

38) R: Alternativa E

39) R: Alternativa A

40) R: Alternativa E

41) R: Alternativa E

42) R: Alternativa D

43) R: Alternativa A

44) R: Falso

45) R: Alternativa D

46) R: Alternativa C

47) R: Alternativa C

48) R: Alternativa E

49) R: Alternativa C

50) R: Alternativa D

51) R: Alternativa D

52) R: Alternativa E

53) R: Alternativa E

54) R: Alternativa A

55) R: Alternativa B

56) R: Alternativa D

57) R: Alternativa D

58) R: Alternativa E

59) R: Alternativa B

60) R: Alternativa E

61) R: Alternativa C

62) R: Alternativa C

63) R: Falso

64) R: Alternativa A

65) R: Verdadeiro

66) R: Alternativa A

67) R: Falso

68) R: Falso

69) R: Alternativa C

70) R: Verdadeiro

71) R: Alternativa B

72) R: Alternativa D

73) R: Alternativa B

74) R: Alternativa A

75) R: Alternativa D

76) R: Alternativa B

77) R: Alternativa C

78) R: Alternativa D

79) R: Alternativa E

80) R: Alternativa B

81) R: Alternativa A

82) R: Alternativa D

83) R: Alternativa A

84) R: Alternativa E

85) R: Alternativa D

86) R: Alternativa A

87) R: Alternativa D

88) R: Alternativa C

89) R: Alternativa C

90) R: Alternativa C

91) R: Alternativa D

92) R: Verdadeiro

93) R: Alternativa B

94) R: Alternativa A

95) R: Alternativa B

96) R: Alternativa C

97) R: Alternativa A

98) R: Alternativa B

99) R: Alternativa C

100) R: Falso


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Quinta, 17 de Abril de 2014
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