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Quinta, 19 de Novembro de 2009 15h
RAIMUNDO ARNALDO SEVERO DE OLIVEIRA: Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Roraima; Bacharel em ciências Econômicas pela Universidade Federal de Roraima; Especialista em Direito Constitucional - OAB - RR e Universidade do Rio de Janeiro - UERJ; Especialista em Direito da Criança e do Adolescente - Universidade do Rio de Janeiro em convenio do a ESURR; Analista Judiciário - Poder Judiciário Federal.




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Petição trabalhista com danos morais (modelo-peça) - Autor: Raimundo Arnaldo Severo de Oliveira

 Raimundo Arnaldo Severo de Oliveira


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA TRABALHO DE ……….

 

 

 

 

(nome e qualificação do reclamante), por seu advogado que esta subscreve, conforme a procuração acostada, com escritório profissional nesta cidade de (...), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em tempo hábil, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, (procedimento ordinário), com fulcro no artigo 840 da CLT e 282, do CPC, combinada com DANOS MORAIS, em face do (nome e qualificação do reclamado), na pessoa de seu representante legal, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 – DA COMISSÃO DE RECONCILIAÇÃO PRÉVIA.

     O reclamante não passou pela Comissão de Conciliação Prévia por ser-lhe faculdade, face ao princípio do livre acesso ao judiciário ou inafastabilidade da jurisdição, recentemente confirmado em sede de liminar pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

     Assim, em respeito à lei 9.958/00 que criou as Comissões de Conciliação, o reclamante faz referência ao questionamento, para afastar possível preliminar de falta de interesse processual.

     Ademais, reza o artigo 625-D, da CLT, sobre a dispensa da exigência da Comissão.

2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Não possui o reclamante condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do Enunciado 219 do C. TST, pelo que imperioso se faz a aplicação da Lei 5.584 de 1970, para condenar o reclamado ao pagamento custas processual e dos honorários que devem ser arbitrados em 15%.

     O reclamante é pessoa pobre, no sentido técnico-econômico da palavra. Em vista disto não pode arcar com custas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Não houvesse o amparo legal para a gratuidade da justiça, decerto o autor estaria impedido de demandar, porquanto não pode arcar com os custos do processo.

Há, contudo, preceito legal e constitucional que garantem ao autor o livre acesso ao judiciário, mesmo sem condições financeiras e econômicas. O preceito constitutional é a regra do artigo 5º., XXXV, da CF/88, que permite a todos o livre e mais amplo acesso ao judiciário.

De outro passo, da dicção do artigo 4º, da Lei 1060/50, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Diante de todo o exposto, requer isenção de custas processuais, e honorários advocatícios.

2 – DA CAUSA DE PEDIR.

2.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO e RESUMO DOS FATOS.

     O reclamante dedicou toda a sua vida útil profissional ao reclamado-empregador.

 

     A história de vida do reclamante se confunde com a história do  Banco...(...). Iniciou sua carreira como contínuo na agência de (...).

 

Após aprovação em seleção pública, o reclamante foi contratado em 30 de abril de 1979. E durante mais de vinte e oito anos dedicou sua força de trabalho e de produção em favor do reclamando, que, embora tenha correspondido com o pagamento dessa mão-de-obra, submeteu o reclamante a situações que vão além dos deveres de empregado.

 

     Não se trata, apenas de jornada de trabalho que sempre exorbitou os limites legais toleráveis, mas também de subsunção a condições desfavoráveis de trabalho e risco de vida pessoal e de sua família; constrangimento ilegal de ser seguido por seguranças do banco e ser mantido sob vigilância; exercer atividades durante finais de semana e feriados, além de outros constrangimentos ilegais.  

 

     Após implementar os requisitos etário e contributivo, necessários à aposentadoria, o reclamante foi induzido a assinar Termo de Rescisão contratual.

 

     Ocorre que a lei não exige necessariamente que o encerramento do contrato de trabalho para a concessão da aposentadoria.

 

     Registre-se mais que, além de ter sido induzido a assinar a rescisão do contrato de trabalho, como condição para poder conseguir a tão sonhada aposentadoria, o reclamante restou prejudicado, ainda, pelo fato de não poder receber as verbas de FGTS, multa sobre o FGTS e verbas indenizatórias (um mês de salário para cada ano trabalhado).

 

O pedido “voluntário”(?) de rescisão contratual é nulo porque permitiu ao reclamado guardar as verbas que deveriam ter sido pagas ao reclamante.

 

Assim, mesmo com a aposentadoria, ao reclamante deveria ter sido observado o direito às verbas rescisórias, como se o contrato tivesse sido rescindido SEM JUSTA CAUSA, e não a pedido.

 

Pretende-se, por conta do fato prejudicial seja declarada por sentença a nulidade do TERMO DE RESCISÃO e a condenação do reclamado ao restabelecimento da relação jurídica contratual trabalhista, sem prejuízo da aposentadoria voluntária.


2.2 - DA JORNADA DE TRABALHO.

    

Durante o período que prestou serviços ao reclamado, realizou trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos seguintes horários, a saber: das 07h30min até às 19h00min, sem intervalo, de segunda-feira a segunda-feira, sem folga semanal.

De acordo com o contrato de trabalho o reclamado deveria estar obrigado a uma jornada de trabalho diária de apenas seis horas. Ocorre que essa jornada jamais foi observada pelo reclamado, a rigor, de modo que o reclamante laborou por longo período com jornada excessiva, chegando a exorbitar onze horas diárias.

      O artigo 4º., da CLT, considera-se jornada de trabalho todo o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador;

      Pois bem, como já descrito, o reclamante sempre laborou com jornada além de seu dever.

 Acrescente-se mais que, laborou aos domingos e feriados. Jamais recebeu pelo trabalho extraordinário, assim considerado após a 6ª (sexta) diária, haja vista estava perfeitamente enquadrado no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal em vigor, razão pela qual, faz jus ao recebimento da jornada extraordinária, com horas acrescidas dos adicionais de 50% e 100% sobre as laboradas em dias normais, domingos e feriados, bem como, aos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS (11,2%), repousos semanais remunerados "domingos e feriados", adicional de periculosidade, enfim, em todas as verbas de cunho salarial, sem exceção de nenhuma.

      No período compreendido entre meado de 1999 a meado de 2009, o reclamante exerceu atividade de tesoureiro e eventualmente gerente de expediente (simultaneamente). Atividades que lhe exigia iniciar a jornada diária de trabalho às 07h30min sem hora para encerrar (geralmente às 19h00min), muitas vezes sem intervalo para o almoço. Às vezes estendia-se sem limite.

      Nesse ponto, embora a legislação garanta ao reclamante duas horas para almoço, em vista da exigência dos expedientes bancários, não lhe era possível fazer os intervalos entre as jornadas.

      O reclamante comprova suas alegações, inicialmente, por documentos que demonstram o uso, pelo reclamante de matrícula de gerente geral, ou exercício de atividade de nível 04 (gerente geral). Essa ocorrência se deu por quanto era atribuído ao reclamante iniciar o expediente diário.

      A propósito, é mais uma prova das alegações do reclamante quanto ao cargo pomposo, o que deve ser observado quando da aplicação do artigo 224, da CLT.

      Além das horas extras trabalhadas efetivamente pelo reclamante, o reclamado lhe incumbiu de, aos sábados, domingos e feriados, ficar de sobre aviso, mas à disposição, para realizar a manutenção das máquinas – caixas eletrônicos, que eventualmente necessitavam ser abastecidas com cédulas ou requeriam manutenção técnica.

      Por esse trabalho, o reclamante também não foi remunerado.

      Somadas todas as horas extraordinárias exercidas pelo reclamante, temos um total de 1500 (mil e quinhentas) horas extras.

      Acrescente-se, Excelência, a rigor do artigo 244, da CLT, que os trabalhos realizados nos finais de semana e feriados, ocorriam por conta das ordens antecipadas do reclamado. Isto é, durante a semana, o reclamado incumbia o reclamante de providenciar a manutenção de seus equipamentos no decorrer dos dias não-úteis. Logo, não se trata de estar simplesmente de sobreaviso ou de acionamento voluntário, porquanto o reclamante estava executando ordem do reclamado, expressas antecipadamente.  Isto é, o reclamado exigia ao reclamante que efetuasse a manutenção de seu sistema nos finais de semana e feriados. É jornada pura de trabalho.

      A despeito de argumento contrário ao fato de permanecer aos finais de semana e feriados à disposição, o reclamante, por está
à disposição ao empregador, em nada podia planejar sua vida, mesmo se não fosse necessária sua presença no local de trabalho.

      A simples disposição ao empregador impedia o curso normal da vida do reclamante e dedicação dos finais de semana e feriados ao seu lazer e companhia de sua família.

      Para cálculo de horas extras, deverá ser levado em consideração o divisor de 180, observando-se todas as verbas de cunho salarial, vide Enunciados nº 124 e 264 ambos do Tribunal Superior de Trabalho.

      Sobre tais verbas devem incidir reflexos no 13º., salários e terço constitucional e férias proporcionais.

2.4 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

      No período em que o reclamante laborou como tesoureiro do Banco (...), por vinte anos, as condições de trabalho a que tinha que se submeter, era deveras e insalubre. Por vezes o reclamante precisou almoçar no local de trabalho em vista do estressante fluxo de trabalho (dentro de uma sala-cofre) aonde são guardadas as cédulas de diversos valores, das quais emana pó, contaminado com ácaros, fungos, epitélios e bactérias oriundas da sujeira originária. Sem a ventilação adequada, esse pó foi respirado e ingerido pelo reclamante e seus colegas, durante toda a jornada de trabalho. Isto é, por longos vinte anos.

      De notar-se que nenhuma providencia foi tomada pelo reclamado para amenizar a exposição do reclamante aos riscos à saúde e até o ato de aposentadoria voluntária do reclamante, o sinistro ainda perdurou.

      Registre-se mais, que o reclamado não reconhece e jamais pagou quaisquer verbas pelo exercício de atividade insalubre.

      Por conta da exposição às condições insalubres o reclamante foi obrigado a submeter-se a intervenção cirúrgica por ocorrência de bloqueio ao sistema respiratório, como se pode extrair do Laudo Médico em anexo.

      Cumpre esclarecer que a exposição às condições insalubre durava por toda a jornada de trabalho, conforme ficará demonstrado pela perícia técnica, que, desde já, fica requerida, é extremamente prejudicial à saúde do reclamante, o que antecipou sua aposentadoria voluntária.

      Sentindo-se sem condições de continuar a trabalhar em tais condições prejudiciais, o reclamante não teve alternativa, senão requerer a aposentadoria voluntária antecipada.

      Aproveitando-se disso, o reclamado impôs ao reclamante o requerimento da extinção do contrato de trabalho, como condição para sua aposentadoria voluntária.

      Destarte, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, no seu grau máximo, com arrimo no artigo 192, da CLT, à razão de 40% ao mês de seu real salário, mês a mês, durante todo o período laboral, bem como, seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS (11,2%), horas extras, recebimentos semanais remunerados, enfim, em todas as verbas de cunho salarial, por questão de justiça.

      A insalubridade é direito do reclamante, ainda, para fins previdenciários, na conversão do tempo especial de atividade em tempo comum, em até 2 pontos.

      A insalubridade requerida deve incidir, ainda, sobre as horas extraordinárias praticadas pelo reclamante: 05 horas por dia além das verbas devidas por jornadas de trabalho nos finais de semana. Nesse passo tem decidido o TRT 17ª. Região, verbis:

 

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Correto o pagamento de horas extraordinárias, que levam em conta, para apuração, os próprios cartões de ponto trazidos pela reclamada, principalmente quando não juntado o instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada e o banco de horas. Adicional de insalubridade. Constatada pela perícia a existência de agentes insalubres, devido o pagamento do adicional de insalubridade, mormente quando a própria ré já o pagava, apenas em grau inferior ao previsto na norma. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Entendeu a Corte, contra o voto desta Relator, que, mesmo após a Promulgação da CF de 1988, vige o artigo 192, da CLT, que estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. (TRT 17ª R. – RO 2205/2001 – (1409/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)

      Assim, além das alterações salariais, o reclamante pretende, ainda, o reconhecimento do tempo especial para convertê-lo em tempo comum, equivalente a dez anos (especial).

3. DA RESCISAO CONTRATUAL E DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

      O reclamante hoje encontra-se em inatividade voluntária e antecipada, pelos motivos anteriormente exposto, após vinte e oito anos de trabalho pesado prestados ao reclamado. Desde o início da jornada contratual (28 anos) o reclamante foi impelido a contratar os serviços de previdência privada – PREVI.

      Ávido pelo descanso merecido e, em vista do prejuízo a sua saúde provocada pela exposição a condições insalubres, o reclamante, sem alternativa, postulou a aposentadoria antecipada (Plano de Aposentadoria Antecipada), conforme se pode extrair dos documentos em anexo.

      Ocorre, Excelência que, percebendo o interesse do reclamante, o reclamado, forçou sujeição do reclamante, impondo-lhe como condição para a aposentadoria voluntária, que o este pedisse a rescisão voluntária contratual.

      O TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, que ora acostamos para análise desse juízo, deixa claro enorme submissão e prejuízo impostos ao reclamante como condição para conseguir aposentar-se antecipadamente (PREVI – previdência privada): primeiro porque a aposentadoria não gera rescisão do contrato de trabalho, ainda que voluntária; segundo, porque se o reclamante foi obrigado a pedir rescisão do contrato, as verbas que tinha direito se a rescisão fosse involuntária e não motivada, abrangeria outro contingente remuneratório.

      Extrai-se daí que o interesse em reincidir o contrato é do reclamado. Assim, deveria, ao menos ter ofertado essa a melhor opção de rescisão do contrato, pagando-lhe todas as verbas de direito, por rescisão sem justa causa e não a pedido, em prejuízo aos direitos do reclamante.

      Assim, tendo procedido, a rescisão do contrato de trabalho é nula de pleno direito, o que se requer seja declarado por sentença porque não respeita os direitos do reclamante.

      Além de violar o direito do reclamante de manter a relação jurídica contratual, a imposição do reclamado tirou-lhe o direito as verbas como FGTS, multa de 40% sobre FGTS, as quais teria que pagar; obrigação de liberação das Guias do FGTS, baixa na CTPS; multa do artigo 477, da CLT, e demais verbas pertinentes se a rescisão fosse involuntária e sem justa causa.

      Agindo, assim, com dolo, o reclamado causou ao reclamante prejuízo por ato ilícito que exige e se espera reparação.

      Nesse passo, o TERMO DE RESCISÃO, viola direito subjetivo do reclamante e causou-lhe constrangimentos não autorizados por lei. Deve ser declarado sem efeito, sem prejuízo a seu direito de manter a aposentadoria voluntária.

     Nos termos do artigo 453, da CLT, a aposentadoria antes dos 35 anos de contribuição põe fim ao contrato de trabalho.

     De certo, foi com base nesse dispositivo, o banco réu obrigou o reclamante a assinar termo de rescisão contratual. Além de indevido, o fim do contrato, não tem amparo legal, isto porque o dispositivo em questão teve sua eficácia suspensa pela ADIN 1.721-3. Expõe:

4. Quanto ao mérito do pedido, os autores sustentam que o diploma sob censura aporta “mais uma modalidade de extinção do contrato de trabalho e estabelece uma verdadeira incompatibilidade entre o benefício previdenciário e a continuidade dovínculo de emprego, em total desarmonia com o Texto Maior”. Aduzem que a Medida Provisória n.º 1.596-14/97 ofende, a um só tempo, os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 173, 195, 202, todos da Constituição Federal, bem como o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

5. Pois bem, na Sessão Plenária de 19.12.97, este Supremo Tribunal deferiu o provimento cautelar que fora requerido na inicial e suspendeu a eficácia do § 2.º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho.

      Claro assim, que o encerramento da relação de trabalho foi indevido e não tem efeito legal.

      Registre-se mais, que a aposentadoria concedida ao reclamante foi produzida por seus próprios esforços (previdência privada). O dispositivo legal em questão refere-se à aposentadoria pelo RGPS e proporcional por tempo de contribuição. Além de não se tratar da modalidade de aposentadoria (RGPS) aquela concedida ao reclamante, não se deu pelas regras da lei 8.213/91.

3.1 – DA FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Acrescente-se, Excelência, que até a presente data o reclamado não pagou as verbas rescisórias do contrato. Além de ter submetido o reclamante a uma rescisão forçada do contrato de trabalho, a pedido, ainda, assim, não pagou, nos termos da lei as verbas rescisórias. De acordo com o termo de rescisão o reclamante terá que esperar até 2011, para receber todas as verbas da rescisão do contrato.

O reclamado tem pago as verbas rescisória a seu modo (em parcelas). Ocorre que a imposição do reclamado fere de morte os artigos:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970).

        § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

        Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

Assim, pleiteia o reclamante, a condenação em restabelecer o vínculo contratual, sem prejuízo da aposentadoria privada.

Ou o pagamento de todas as verbas rescisórias por encerramento do contrato, SEM JUSTA CAUSA.

 

4. – DOS DANOS MORAIS

      O dano moral é o ponto mais importante da presente ação. O autor prova e provará no decorrer do processo que diversos atos do reclamado culminam em danos contra a dignidade do reclamante, ensejadores de reparação por danos morais.

      Durante quase três décadas o reclamante foi submetido a vários tipos de constrangimento ilegal, desumano e constrangedor.

      O dano moral reclamado funda-se em diversos fatos a que foi submetido o reclamante por imposição do reclamado durante esses vinte e oito longos anos: primeiro, a imposição de compra de previdência privada. Contrato firmado com o próprio banco, dono da empresa de previdência privada; segundo, por submeter o reclamante a condições desumanas de trabalho, o que lhe comprometeu a saúde; terceiro, por não garantir aos seus empregados as condições mínimas de segurança, levando o reclamante a enfrentar duas situações de perigo de vida (assalto pessoal e assalto à agencia que trabalhava); quarto, por quando finalmente o reclamante ter adquirido o direito de descanso remunerado, conquistado pelo pagamento de vinte e oito anos de previdência privada, for forçado a requerer a extinção do contrato, perdendo assim, além do vínculo jurídico trabalhista, os direitos às verbas rescisórias completas; quinto, por não lhe pagar conforme a lei manda (imediatamente) as verbas que deveria pagar, mesmo com a extinção do contrato a pedido; sexto, o reclamante sempre foi submetido a uma jornada de trabalho escorchante que excluiu seu direito ao laser e dedicação a sua família.

      Durante o exercício de suas atividades o reclamante foi assaltado em sua residência, conforme demonstra pelos termos do Boletim de Ocorrência em anexo. O reclamante foi seguido por bandidos, por vários dias até culminar com os fatos no dia da abordagem. O reclamante perdeu vários documentos pessoais, além de sua segurança, tranqüilidade e saúde.

      Registre-se que no dia do roubo contra o reclamante, este acara de chegar à sua casa, após longa jornada diária de trabalho. Portando, ainda em pleno exercício.

      Os fatos não são meros riscos da atividade, pois o reclamante não é banqueiro. Esse risco é do reclamado, que, aliás, tem o dever de conceber a seus funcionários a segurança mínima necessária.

      Mas não é só isso. A agencia central do Banco (...), em (cidade), foi assaltada e os bandidos levaram grande quantia em dinheiro. Para realizarem a destreza o reclamante foi submetido a constrangimento dentro da agencia onde trabalhava, em pleno exercício de suas atividades.

      Além, disso, restou demonstrado que os bandidos sabiam de toda a vida do reclamante e de sua família: aonde seus filhos estudavam; que horas entravam e que horas saíam; que horas o reclamante iniciava sua jornada de trabalho e que horas saía; qual era sua função dentro do banco, etc....

      Como prova de suas alegações dos fatos que geraram danos morais, o reclamante trás à colação Boletim de Ocorrência Policial, e documento do processo instaurado para apurar crime de roubo em que foi vítima, alem de outros documentos afins.

      Tem mais fatos: as condições insalubres de trabalho; a exposição ao perigo, inclusive de sua família; a rescisão do contrato de forma inadequada e contrária aos direitos do reclamante, forma um conjunto de fatos irrefutável causadores do enorme constrangimento contra a moral e dignidade do reclamante.

4.1 – Fundamentação do Dano Moral.

      A NORMA CONSTITUCIONAL 25. Diz a CF/88, no inciso: X do artigo 5º, o seguinte: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação."
                   Por esta norma, sobressai que o sistema positivo concede a devida proteção ao dano moral, decorrente também de lesão à honra e a dignidade das pessoas.

      Em análise a esta norma, diz o constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA:

"A Constituição empresta muita importância à moral como valor social da pessoa e da família, que se impõe respeito dos meios de comunicação social (art. 22). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria."Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª edição, 2ª tiragem. Editora Malheiros. São Paulo, p. 184.

      Isto finda a controvérsia jurídica antes existente acerca do fundamento legal para que se concedesse indenização por ocasião de danos imateriais.

      Põe o dispositivo, proteção contra àqueles que provocam agressão na dignidade das pessoas, o que faz elevar a honra a bem jurídico civilmente amparado.

      O professor JOÃO CASILO, em monografia acerca do tema, expõe um conceito pessoal de dano moral, bastante aplicável ao caso em tela:

"A verdade é que uma conceituação mais adequada aos nossos dias exige que o dano seja entendido como resultado da ofensa por terceiro a um direito, patrimonial ou não, que confere ao ofendido, como conseqüência, a pretensão a uma indenização. Esta abrangência do conceito de dano toma maior importância, se a lesão é contra a pessoa humana, exigindo uma correspondente compensação. Para que haja a ofensa, basta que o direito titulado seja violado..."DANO A PESSOA E SUA INDENIZAÇÃO. Editora Saraiva, São Paulo, p. 29, 1987.

      O mesmo entendimento se extrai do escorio do jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte: "Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.


      Verifica-se, então, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo à existência do dano moral, e à sua reparabilidade, como notado nos artigos 186 e 927, do diploma civil.

      Diante da exposição fática, observa-se que o reclamante foi atingido na sua honra subjetiva.

5 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

      Os eventos a que se refere o reclamante ocorreram durante a relação jurídica de contratual de trabalho.

      Assim, a responsabilidade pelos vexames, constrangimentos, medos, humilhações, sustos e dessossego porque passou o reclamante, devem ser atribuído ao reclamado.

      Por isso, vem a dicção do artigo 186 do Código Civil:

"
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

ISTO POSTO, RECLAMA:


1- Pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato de trabalho, excedentes a 6ª (sexta) diária, acrescidas dos adicionais de 50% e 100% para as laboradas em dias normais, domingos e feriados, bem como, seus reflexos em verbas salariais e rescisórias, equivalente a 5.000(cinco mil) horas extras, sem exceção nenhuma, no valor total de R$...................................................;

Para cálculos das horas extras, deverá ser levado em consideração todas as verbas de cunho salarial, inclusive, o adicional de periculosidade, utilizando-se divisor de 180, vide enunciados 124 e 264 ambos no TST, sob pena de causar prejuízos ao reclamante, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

2- Pagamento dos danos materiais ou ressarcimento de despesas originados pelo uso de seu carro pessoal, combustível, alimentos e outras verbas pagas pelo reclamante durante o exercício de tarefas de manutenção dos caixas eletrônicos, nos finais de semana e feriados, no valor de R$ ....................................................;

3 - Pagamento do adicional de periculosidade, a razão de 40% do real salário do reclamante ao mês, mês a mês, durante todo o período em que laborou como tesoureiro, que o autor estima “por dez anos; bem como, seus reflexos em verbas salariais e rescisórias; além de registros previdenciários RGPS, sem exceção de nenhuma, vide fundamentação constante da presente, no valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais por mês). Montante de   ..........................;


4- O restabelecimento do vínculo contratual, declarando-se a nulidade do ato que o reincidiu, por se prejudicial ao reclamante; sem prejuízo da manutenção da aposentadoria voluntária;

4.1 – Ou o pagamento de todas as vergas salariais por rescisão SEM JUSTA CAUSA, no prazo previsto em lei (48 horas) e pagamento de todas as verbas acrescidas de um mês de salário para cada ano trabalhado, férias + 1/3 Constituição, 13º salário, FGTS (8%), multa sobre FGS (40%) repousos semanais remunerados, enfim, em todas as verbas de cunho salarial, sem exceção nenhuma, no valor de R$.................................................;

Dos valores reclamados, devem ser descontadas as verbas já pagas, que o reclamante equivalente a R$......;


5- Pagamento por danos morais, no valor de R$..............................;

6- pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre a condenação, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, Lei nº 7.510/86, pelo simples fato do reclamante ser pessoa pobre e não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais;

7 - Juros, correção monetária e outros índices do Governo Federal;

8- Para pagamento de todas as verbas postuladas e requeridas na presente, deverão ser levadas em consideração todas as verbas de cunho salarial, sob pena de causar prejuízo ao reclamante, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico.

6. REQUERIMENTOS.


      Requer a notificação-citação do reclamado, no endereço declinado, para que venha se defender, querendo, na data que for designada, sob conseqüência de julgamento a revelia e aplicação da pena de confissão sob matéria de fato constante da presente e, contestada ou não, requer a procedência integral da presente Reclamatória Trabalhista, para condenar o reclamado no total dos pedidos, com acréscimos de juros, correção monetária e demais cominações de estilo.


        Requer, ainda, oportunidade para provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoas do reclamante; representante legal do reclamado, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, vistorias, perícias, que desde já ficam requeridas, etc.

        Por fim requer a designação de audiência a partir do mês de setembro do ano em curso, face à necessidade do reclamante de viajar a outro Estado para tratamento de saúde.

O deferimento da gratuidade da justiça, nos termos inicialmente requeridos.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 968.000,00 (novecentos e sessenta e oito mil reais).


Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

 

Advogado – OAB – …...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: OLIVEIRA, Raimundo Arnaldo Severo de. Petição trabalhista com danos morais (modelo-peça) - Autor: Raimundo Arnaldo Severo de Oliveira. Clubjus, Brasília-DF: 19 nov. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.27234>. Acesso em: 23 out. 2014.

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Quinta, 23 de Outubro de 2014
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