Artigos e Resumos
Quarta, 29 de Julho de 2009 15h32
ANDRE FERNANDES: Advogado inscrito na OAB/RJ desde 2003, especializado em direito do trabalho, militante na Justiça Federal Trabalhista da 1ª Região.




A+  |  A-
Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 2ª Parte - Autor: André Fernandes

André Fernandes


Introdução.

                        Como visto na primeira parte, o requisito de admissibilidade intrínseco refere-se à análise do Poder Judiciário sobre a existência, ou não, do direito de recorrer. Mas esta verificação, por si só, não é suficiente para a sustentação do inconformismo. Desta maneira a lei impõe ao órgão julgador um segundo tipo de exame. Desta vez, sobre o modo como será impugnada a decisão. Os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, portanto, lidam com o exercício efetivo da impugnação. Estas condições específicas são a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, que serão apresentadas a seguir.

1) Dos requisitos de admissibilidade extrínsecos.

1.1) Tempestividade.

                        Por tempestividade entende-se a necessidade de interposição do recurso ordinário no prazo determinado em lei, sob ônus de sobrevir preclusão temporal e, por conseguinte, coisa julgada formal e material. Desta maneira, em regra, o Recorrente dispõe de 8 dias para apresentar seu inconformismo.

                        Como sabido, prazo é o lapso de tempo existente entre os termos inicial e final. Estes também denominados pela doutrina pátria como a quo e ad quem, respectivamente. Não se confundem, porém, os conceitos de começo de prazo e início de sua contagem. Afinal, o primeiro apenas revela o dia da ciência da decisão, enquanto o segundo, como o próprio nome indica, corresponde ao cômputo. Cuida-se, assim, de institutos diferenciados.

                        Salvo expressa disposição em contrário, o prazo antevisto no art. 895 da CLT computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Esta é a inteligência da norma contida no art. 775 do mesmo diploma legal. A título meramente exemplificativo destaca-se a seguinte hipótese: no dia 1° de um dado mês, ainda em audiência, o Reclamante toma ciência da sentença de improcedência de sua pretensão. Com isso, o termo inicial do recurso será a referida data. Inobstante, a contagem se dará a partir do dia seguinte, qual seja: dia 2.

                        Importante regra sobre a tempestividade encontra-se no parágrafo único do art. 775, CLT. Por ele, os termos a quo e ad quem necessariamente ocorrem em dia útil. Em outras palavras, durante expediente forense. Mas isto, por si só, não basta. A atividade judiciária deve ser regular, típica. Não há que se falar, portanto, em início ou término de prazo quando diferido o começo do expediente do fórum ou antecipado seu encerramento.

                        Ademais, por não vencer em sábado, domingo e feriado, o prazo inerente ao recurso ordinário prorroga-se até o primeiro dia útil subseqüente. Trata-se, pois, da inteligência contida nas Súmulas 1 e 262, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Há que se fazer uma diferenciação. Naquela, a notificação da decisão se dá na própria sexta-feira. Tem, pois, a ciência do gravame. O prazo recursal, então, passa a ser contado já na segunda-feira imediata, se for dia útil. Neste sentido, inclusive, a Súmula 310, STF. Por outro lado, no verbete 262, a notificação ocorre em sábado ou domingo. Inobstante, o conhecimento do decisum ocorre na segunda-feira e o cômputo do prazo já na terça. Claro, insista-se, se dias de expediente regular.

                        Importante inovação ocorreu com a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15. Fruto da parceria firmada entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tal dispositivo implementou o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, DEJT. Com isso, as divulgações eletrônicas são mais um meio oficial de publicação dos atos judiciais. Gozam de todos os efeitos legais, excetuados, claro, os casos de intimação ou notificação pessoal antevistos em lei.

                        No diário eletrônico, as publicações dos atos judiciais são realizadas de segunda a sexta, a partir das 19hs. Ainda assim, o entendimento supracitado permanece, qual seja: embora publicado às 19hs, a ciência oficial do decisum ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. O prazo, por seu turno, fluirá do dia útil subseqüente. Desta forma se a sentença constar do DEJT às 19hs da segunda-feira, infere-se que a intimação se dará na terça e o primeiro dia do octídio já na quarta imediata, se todos forem dias úteis.

                        Outra importante observação sobre o exame do pressuposto de admissibilidade da tempestividade nasce da própria característica do processo trabalhista. Nesta Justiça Especializada o prazo recursal surge com a ciência da decisão. Como se vê do art. 852, as partes serão intimadas do conteúdo decisório preferencialmente em audiência. Tratamento já ordenado pela norma do art. 834.

                        Aliás, a doutrina foi sábia ao empregar o termo preferencialmente. Afinal, a ata onde consta o trâmite do julgamento pode ser juntada ao processo em até 48 horas a contar da realização da audiência. Com efeito, ainda que não tenha sido juntada aos autos, nos termos do art. 851, § 2º, da CLT, a regra geral supracitada se mantém. Desta maneira o prazo para a interposição do recurso ordinário será computado da data em que a parte receber a intimação. No mesmo sentido, encontra-se a Súmula 30 do TST.

                        Ainda sobre o tema merece prestígio a Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir deste enunciado, quando a parte deixa de comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, o prazo de interposição do RO conta-se do dia da publicação. Mesmo nas hipóteses de conhecimento do decisum por meio informal, o octídio inicia com a exteriorização do gravame. Como exemplo desta hipótese, menciona-se a consulta ao andamento processual via internet. Isto, claro, é válido para os tribunais que ainda vinculam a eficácia da publicação à impressão em órgão de imprensa.

                        Como se não bastasse tudo isso, o requisito de admissibilidade em análise sofre importante alteração de acordo com quem interpõe o RO. Senão, vejamos. Com a edição do Decreto-Lei n° 779, de 21 de agosto de 1969, nos termos do seu art. 1°, inciso III, a União, os Estados membros, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios (quando existirem), bem como suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica gozam de prazo em dobro para recorrer nos processos de competência da Justiça Trabalhista.

                        No entanto, o privilégio supracitado é válido apenas para interposição do recurso. Assim sendo, o prazo para ofertar contra-razões mantém-se simples, pois depende de regra jurídica específica. Em sentido análogo, embora fundamentada no processo civil, valiosa é a lição do eminente professor Bernardo Pimentel, qual seja:  “É preciso ter em mente que o artigo 188 do Código confere prazo em ‘dobro para recorrer’, e não para apresentar resposta a recurso. Daí a conclusão de que o Ministério Público, a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias e fundações públicas têm apenas prazo simples para oferecer resposta a recurso”[1].

                        Seguindo igual critério, ao Ministério Público do Trabalho foi concedido prazo em dobro para recorrer e simples para oferecimento de resposta. O fundamento encontra-se na aplicação subsidiária do art. 188, CPC. A razão é evidente: tal dispositivo legal é perfeitamente compatível com a CLT. Além disso, o parquet é uno e indivisível, nos termos do art. 4°, da Lei Complementar n° 75/93. Desta maneira, não pode haver tratamento desigual com fulcro apenas em seus ramos de atuação. Convém explicitar também que a duplicação do lapso de tempo vale quando o MPT oficia como parte ou fiscal da lei.

                        Ainda sobre o requisito da tempestividade faz-se necessário tratar dos fatores de suspensão e interrupção do prazo recursal. Em primeiro lugar, destaca-se que a suspensão gera paralisação da contagem do prazo. O período de tempo já passado é debitado do octídio legal e não é mais restituído. Desta maneira se transcorrer 3 dias da intimação da decisão impugnada por RO e, em seguida, houver a suspensão, o Recorrente disporá ainda de 5 dias para chegar ao termo final do recurso.

                        Assim sendo, suspendem o prazo de interposição do recurso ordinário, entre outros fatores:

a) férias forenses. Segundo a jurisprudência do TST, a superveniência do recesso suspende o curso do processo em todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Neste sentido a notícia vinculada no site da precitada Corte, a saber: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=9090 . Neste caso, o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, sendo que recomeçará a contagem do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Daí o inciso II da Súmula 262 da precitada Corte;

b) quando ocorrer a perda da capacidade processual das partes, de seu procurador ou representante legal, conforme o art. 265, inciso I, do CPC;

c) casos fortuitos ou força maior. Grosso modo são os fatos provocados pela ação humana ou eventos da natureza, cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir. Em geral, a doutrina civilista menciona desastres de grandes proporções, tais como o rompimento de barragens, terremotos, furacões etc. Em seara processual, tem-se como exemplo o incêndio ocorrido na antiga sede do Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, onde foram destruídos andares inteiros, centenas de autos e, com isso, a mudança para a Rua do Lavradio e Av. Gomes Freire. Outra exemplificação encontra-se nos eventuais casos de greve de serventuários do Poder Judiciário;

d) quando assim determinar o Presidente do Tribunal, nos termos da legislação em vigor e do regimento interno. Como exemplo, a suspensão das atividades judiciárias do TRT da 1ª Região para condecoração e entrega de comendas da Ordem do Mérito Judiciário, como visto do ato 91/2008.

                        Ao contrário do que acontece com a suspensão, na interrupção inexiste decréscimo de tempo na contagem após a paralisação. Explica-se. Tão logo acabe a pausa o prazo recursal é devolvido por completo. Aqui, portanto, reside a diferença entre ambos os institutos. Por isso se houver consumo de quatro dias e ocorre a interrupção, não há que se falar em apenas quatro, e sim 8 dias para interposição do RO.

                        São exemplos de causas de interrupção do prazo recursal:

a) falecimento da parte ou de seu advogado. Por força do art. 507, CPC, se sobrevier a morte durante o prazo de interposição do recurso, o octídio legal será restituído em proveito da parte, herdeiro ou sucessor;

b) embargos de declaração. Segundo o art. 537 do CPC, podem interromper o prazo recursal. Para tanto, faz-se necessário o atendimento correto do juízo de admissibilidade. Ainda que no mérito os embargos sejam desprovidos, há devolução integral do prazo. Esta interrupção beneficia não só o embargante, mas, também, o Embargado, seja pessoa física, jurídica, de direito público interno, bem como as autarquias e fundações destes últimos e o Ministério Público do Trabalho.

                        Por proveitoso, convém arguir que os feriados nacionais não suspendem e tampouco interrompem os prazos processuais. Em verdade, são apenas considerados dias não úteis. Desta forma seguem o disposto anteriormente sobre as Súmulas 1 e 262, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se igual tratamento aos feriados locais. Com efeito, deve-se atentar para os casos contidos no verbete 385 do precitado órgão judiciário.

                        Por fim, assevera-se que o prazo recursal não se sujeita a alteração por iniciativa das partes, seja para ampliar ou reduzir, ainda que haja celebração de vontade com esta intenção. Não admite, pois, a dilação. Considerando, ainda, sua natureza peremptória, a inobservância do octídio legal extingue a possibilidade de interposição do recurso ordinário.

1.2) Regularidade formal

                        Por regularidade formal, deve-se entender a necessidade de o recurso ordinário ser apresentado com a forma descrita em lei. Assim, à luz do artigo 899 da CLT, deve ser interposto por simples petição.

                        Ora, com fundamento no conceito supra, tem-se que o RO deve ser interposto mediante petição, ou seja, peça escrita. Esta, por seu turno, conterá necessariamente a indicação do órgão jurisdicional a qual é dirigida. Por ser um recurso sujeito ao duplo grau de jurisdição, será endereçada ao órgão judicial de interposição para realização do prévio juízo de admissibilidade. Em termos mais simples, será dirigida ao órgão a quo, ao emissor da decisão a ser impugnada.

                        Além disso, deve conter a qualificação do Recorrente e Recorrido, nos termos do art. 514, inciso I, do CPC. Por questões de praticidade, tal exigência pode ser afastada quando as partes já estão devidamente qualificadas nos autos.

 

                        Em seguida, compete ao Recorrente expor os fatos e o direito. Aqui, portanto, noticiará ao órgão julgador um breve relato sobre os fatos e o debate ocorrido nos autos. Esta, inclusive, é a determinação do art. 514, inciso II, do CPC. Mas não só. Deve, ainda, fundamentar o inconformismo. Por tal motivo, faz-se mister apresentar as razões recursais, onde apontará os vícios aptos a caçar ou reformar o decisum.

                        Atender corretamente o artigo supracitado é de vital importância para a modificação da decisão. Afinal, a ausência de impugnação jurídica leva ao não conhecimento do recurso ordinário. Neste sentido, elucidativa é a Súmula 422, a saber: “Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta”.

                        Além disso, todo recurso ordinário deve trazer consigo pedido explícito de nova decisão, seja mediante reforma do julgado, seja por cassação. Isto porque a ausência do precitado requerimento traria anomalia ao sistema jurídico, qual seja: julgamento extra petita. Desta maneira RO sem pedido de modificação do julgado viola o pressuposto da regularidade formal.

                        Diante do exposto, não resta dúvida de que a ausência de impugnação efetiva inviabiliza o conhecimento do Recurso Ordinário. No entanto, uma análise mais crítica sobre este requisito de admissibilidade levantou um aspecto polêmico e interessante, qual seja: o que ocorre quando as razões recursais não são apresentadas simultaneamente no ato de interposição do recurso, mas juntadas ainda dentro do prazo recursal? A doutrina não é unânime. Por isso há duas linhas de interpretação. Senão, vejamos.

                        Para alguns doutrinadores, tal fato transgride a essência do requisito de admissibilidade em tela. Gera, assim, vício insanável. Reforça esta linha de pensamento o instituto da preclusão consumativa. Com isso, uma vez interposta a petição recursal o Recorrente exerceu seu ato jurídico e não pode fazê-lo novamente.

                        Por outro lado, alguns doutrinadores defendem a idéia de que a não apresentação das razões recursais simultaneamente com a interposição do recurso ordinário corresponde a vício meramente formal. Logo, é possível a regularização do ato, desde que dentro do octídio legal. Afirmam, ainda, que tal prática não corresponde ao instituto da preclusão consumativa, pois corrigir meras irregularidades formais não se equipara a interpor novo recurso. Alegam também que a juntada das razões recursais dentro do prazo não gera qualquer prejuízo ao Recorrido. Desta forma, não seria possível anular o ato processual, conforme orientação do artigo 794 da CLT.

                        Muito embora a excelente fundamentação supracitada, a jurisprudência parece se manter fiel a primeira corrente. Para tanto, juntamos aqui o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que tratou do caso análogo, in verbis:

“Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade.

Princípio da dialeticidade. não-conhecimento do recurso. A exposição dos motivos da reforma da decisão hostilizada é necessária para assegurar o contraditório ao recorrido, além de permitir ao órgão revisor apreciar sobre o acerto ou não da sentença quando confrontadas as razões recursais com os fundamentos da decisão. Cuida-se, assim, de elemento indispensável da peça recursal, sem o qual a petição de recurso se encontra inepta, inviabilizando o seu conhecimento. (RO: 00111-2003-056-01-00-6. Órgão julgador: 6ª turma. relator: Des. José Antonio Teixeira da Silva. julgado em 06/06/2007, por unanimidade. publicado no DORJ de 12/07/2007, p. III, s. II, federal. Recorrente: Jorge do Carmo Rodrigues. Recorrido: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços LTDA.)”.

 

Fonte: sítio de jurisprudências do TRT da 1ª região, www.trt1.jus.br, mediante os termos de pesquisa princípio da dialeticidade e regularidade formal.

 

                        O requisito de admissibilidade em tela exige também que a petição recursal seja assinada. Senão, é considerada apócrifa e, por conseguinte, inexistente no mundo jurídico. Em sentido semelhante, destaca-se a O.J. n° 120 da SDI-I, in verbis: “RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE (nova redação) - DJ 20.04.2005. O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais”.

                        Consubstanciado no parágrafo anterior, a petição recursal será subscrita por quem goze de capacidade postulatória, sob pena de não conhecimento. Se o advogado não possuir procuração nos autos, deverá apresentá-la no momento de interposição. Desta maneira, de nada adianta evocar os artigos 13 e 37, ambos do CPC. Afinal, tais dispositivos não tratam da incapacidade postulatória em esfera recursal. Além disso, não é possível converter o processo em diligência para sanar o vício.

1.3) Preparo

                        Trata-se de pagamento das custas processuais e do depósito recursal, quando houver, realizado mediante guia de recolhimento própria, até o termo final de interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do inconformismo.

                        Antevista pelo art. 789, CLT, as custas processuais trabalhistas consistem nos gastos efetuados com a formação, a tramitação e o arquivamento do processo. No dissídio individual são calculadas à base de 2% sobre o valor: a) da condenação; b) do acordo firmado, se houver; c) da causa quando o pedido for totalmente improcedente; d) da causa quando o processo for extinto sem julgamento do mérito; e) da causa nos casos de procedência do pedido contido em ação declaratória; f) da causa na hipótese de procedência da ação constitutiva, g) que o juiz especificar quando o valor for indeterminado.

                        Por outro lado, nos dissídios coletivos do trabalho, as custas serão de 2% sobre o valor arbitrado na própria decisão ou pelo Presidente do Tribunal.  Dá-se o pagamento em partes iguais, se de outra maneira não restou convencionado.

                        Como visto do conceito, o mero recolhimento das custas processuais pode não bastar para atender o requisito do preparo. Em algumas hipóteses, há também a necessidade de efetuar o depósito recursal. Ao contrário das custas, aqui inexiste a natureza jurídica de taxa. À luz do art. 899, CLT, é uma garantia do juízo. Daí gozar de dupla finalidade, a saber: dificultar a interposição de recursos meramente protelatórios e assegurar a eficácia da execução da sentença.

                        Da interpretação conjunta dos §§ 1° e 6°, ambos do artigo precitado, resta a certeza de que o depósito rege-se pelo quantum da condenação. Estão intimamente ligados. Por tal razão, se não houver condenação em pecúnia, o depósito é inexigível. Com efeito, a lei impõe teto visando garantir a eficácia do princípio constitucional da ampla defesa. Trata-se, pois, de garantia assegurada ao Recorrente. Desta maneira quando o valor da condenação ou o estimado como custas exceder o décuplo do valor de referência regional, o depósito não ultrapassará este montante.

                        Com fulcro no artigo anterior, se a condenação é de R$ 1.500, o depósito será este mesmo valor. Por outro lado, se a parte foi condenada em R$ 8.000, o depósito será de R$ 5.621,90 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos), vez que é o teto máximo previsto pelo ATO TST nº 447/2009 do TST, publicado em 17 de julho de 2009. Convém informar que tais valores são válidos a partir do dia 1° de agosto do ano em curso.

                        Em razão das alterações promovidas na CLT pela Lei 10.537/02 e com fundamento na Resolução 112, de 27 de setembro do mesmo ano, o TST expediu a Instrução Normativa n° 20. Com isso o recolhimento do depósito recursal deve ser feito mediante o Documento de Arrecadação das Receitas Federal, DARF. O recorrente condenado em pecúnia tem o ônus de preencher corretamente 4 vias, sendo: a primeira retida pela agência da Caixa Econômica Federal ou do banco conveniado; a segunda anexada ao processo; a terceira entregue na secretaria do órgão judicante; a última permanece na posse de quem é responsável por providenciar o recolhimento.

                        Passados dois anos, agora com fundamento na Resolução 124, de 14 de setembro de 2004, o egrégio Tribunal expediu a IN n° 26. Segundo esta instrução normativa, o depósito recursal pode ser realizado mediante a utilização de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, GFIP, seja avulsa ou eletrônica. No primeiro caso, pode ser adquirida em estabelecimentos comerciais ou impressa pelos sítios da CEF e do TST. Assim como ocorre com o DARF, o pagamento deve ser efetuado diretamente numa agência da Caixa Econômica ou banco conveniado. Sua comprovação se dará pela simples juntada da via com autenticação mecânica.

                        Por outro lado, a GFIP eletrônica revela avanço tecnológico. Dispensa a ida do recorrente a uma agência bancária, pois pode ser paga via o sistema de internet banking. Nesta hipótese, portanto, a guia ostentará em seu cabeçalho o título “Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho”. Esta, por sua vez, será juntada aos autos, gerando a prova do recolhimento.

                        A CLT é omissa quanto ao prazo de recolhimento das custas processuais. Aplica-se, então, subsidiariamente o artigo 185 do CPC. Com isso, a comprovação do pagamento, sempre a cargo do Recorrente, é de 5 dias. Neste sentido, a Súmula 352 do TST. Com efeito, o mesmo não se dá com o depósito recursal, que deve ser recolhido e comprovado durante o prazo alusivo ao recurso. A interposição do recurso ordinário não prejudica a dilação legal. Esta é a inteligência da Súmula 245.

                        Segundo o enunciado 128, bem como a OJ-SDI I n° 139, as custas e o depósito recursal devem ser pagos em sua totalidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Por tal razão, a jurisprudência majoritária entende ocorrer deserção quando a diferença a menor, ainda que irrisória, tenha expressão monetária. Nem mesmo nas hipóteses de erro material do órgão julgador[2], a parte se desvincula da obrigação de recolher o valor integral das custas e depósito recursal. Em sentido semelhante, a jurisprudência dominante do Colendo TST, como visto no link:  http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=9089. Desta maneira o artigo 511, § 2°, do CPC, torna-se incompatível com o processo trabalhista.

                        Como já fora dito, compete ao Recorrente atender o requisito de admissibilidade em tela. Por tal razão, o depósito recursal pode ser exigido de vários réus. Aqui, porém, cabem algumas observações, quais sejam: havendo condenação de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não peça em sede de recurso ordinário a sua exclusão da lide. É o entendimento contido na Súmula 128, TST. No entanto, se uma delas requerer a exclusão da lide, o recolhimento deve ser realizado por todos, pois se atendido o pedido o depósito será devolvido pelo Tribunal. Por outro lado, existindo mais de um autor no processo trabalhista, o depósito deve ser realizado em relação a cada um, respeitando-se o limite legal já citado.

                        Por fim, destaca-se que a Lei n° 10.537, de 27 de agosto de 2002, instituiu o artigo 790-A. Com ele, estão isentos do pagamento das custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho. Mas não só. A isenção também abrange os trabalhadores que gozem do benefício da gratuidade de justiça. Esta podendo ser requerida em sede de recurso ordinário, inclusive.

Conclusão.

                        Ante o exposto, infere-se que os requisitos de admissibilidade extrínsecos cuidam do modo como as partes impugnarão o decisum. Logo a observância correta da tempestividade, da regularidade formal e do preparo está intimamente relacionada ao efetivo exercício do recurso ordinário. A contagem do prazo e suas características, a petição recursal e seu modo de apresentação, as razões do inconformismo, bem como o recolhimento das custas e taxas foram alguns dos temas abordados. Com efeito, sem a pretensão de esgotar a matéria, mas, tão-somente, servindo de apresentação a uma das mais importantes práticas processuais, qual seja: a cassação ou reforma das decisões que põe termo ao processo.


[1] SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória de acordo com a reforma do CPC. São Paulo: Saraiva, 2000, p.30.

[2] Cita-se, a título de exemplo, erro material do órgão jurisdicional que fixa custas em valor inferior ao previsto no art. 789, CLT.

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, andre. Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 2ª Parte - Autor: André Fernandes. Clubjus, Brasília-DF: 29 jul. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.24838>. Acesso em: 20 nov. 2014.

Avalie este artigo

45183 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Quinta, 20 de Novembro de 2014
Clube Jurídico do Brasil