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Sexta, 24 de Abril de 2009 20h59
DENISE VARGAS: Professora do Obcursos.
Especialista em Direito Constitucional.
Autora do Livro: ?Lei Orgânica do DF Comentada?.




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OBCURSOS - Lei Orgânica do DF - Denise Vargas

1 Noções introdutórias:

Diariamente, nossos atos estão regulados por regras jurídicas. Ao levantarmos pela manhã e nos utilizarmos da água corrente para fazermos nosso asseio, nem percebemos que estamos utilizando um serviço prestado por uma concessionária do serviço público, que receberá de nós, utilizadores de seus serviços, uma remuneração. Essa remuneração paga pela utilização de serviços de água, luz, transporte coletivo urbano, entre outros, denomina-se tarifa ou preço público. A utilização desses serviços por nós é decorrência de uma contratação, expressa ou implícita.
Se, por algum motivo, deixamos de honrar o pagamento dos referidos serviços, seremos considerados inadimplentes, o que permite a cessação da prestação de tais serviços e a cobrança, inclusive em juízo, dos débitos decorrentes desse inadimplemento. Esses atos são regulados por regras jurídicas, que conhecemos, ordinariamente, por leis (em sentido amplo).
No entanto, não apenas os particulares sofrem regulação pelas regras legais. O Estado, igualmente, é organizado, estruturado e regulado pelas normas jurídicas que cria.
O que é Estado? Quando nos referimos ao Brasil, sempre utilizamos a palavra País. Entretanto, tal palavra faz remissão somente à parte territorial do Brasil. A denominação técnica-jurídica mais apropriada de país é o quem denominamos de ESTADO.
ESTADO, portanto, é uma sociedade politicamente organizada sobre um território determinado e autoridade de um governo com poderes ilimitados internamente e independentes externamente. São seus elementos constitutivos: território, povo, governo soberano e finalidade (realizar os interesses públicos).
Pois bem. Diante disso, podemos dizer que Estado é uma criação do direito e considerado como uma pessoa jurídica de direito público internacional. É pessoa jurídica porque é fruto da criação do intelecto e não da concepção natural, como as pessoas físicas. É de direito público porque é regulado por normas de direito, criadas pelo próprio Estado, para disciplinar a organização, o bem-estar e a segurança do povo, isto é, do público, da coletividade.
O Estado, como pessoa artificial, exercita, em nome do povo, um Poder, que pode ou não estar distribuído territorialmente, espacialmente. Quando o poder é divido espacialmente, territorialmente, podemos falar em um Estado que se organiza sob a forma de Federação.
Segundo o artigo 1º da Constituição Federal, "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]".
O Estado brasileiro, portanto, é Federal, pois o Poder que ele recebe do povo não fica concentrado em um único ente ou órgão. Esse poder sofre descentralização em espaços geopolíticos do Brasil: Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal. O único poder que permanece concentrado em um único ente é o que denominamos de soberania, que confere somente ao Estado brasileiro a titularidade do poder de ser independente na órbita internacional e supremo internamente para dirigir-se.
Mas para que essa regra de divisão de atribuições do poder político seja válida, é imprescindível, ao se criar um Estado, elaborar um documento denominado Constituição. A Constituição, portanto, é a lei fundamental de um Estado, pois constitui, fundamenta e cria esse Estado, estabelecendo-lhe regras de organização, estruturação dos órgãos, poderes e agentes, bem como direitos e garantias essenciais aos indivíduos que funcionam como uma rede de proteção contra o arbítrio do Estado.
Por ser o alicerce, a base, isto é, a lei fundamental do Estado brasileiro, a Constituição é o instrumento que permite aos Estados-membros, Municípios e Distrito Federal o exercício de um poder, que denominamos de AUTONOMIA.
A fórmula atribuída pela Constituição para que cada um desses entes possua autonomia é mediante a divisão de atribuições políticas, administrativas e jurisdicionais, dando-lhes a capacidade de se auto-organizarem por suas regras constitucionais próprias, desde que sejam obedecidas as regras mínimas da Constituição Federal.
Em decorrência dessa autorização constitucional, prevista no artigo 32 da CF (O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição) foi que o Distrito Federal, em 1993, por seu órgão legiferante, Câmara Legislativa, criou, por representantes eleitos pelo povo, uma lei que organiza, fundamenta e estrutura a autonomia do Distrito Federal, denominada de LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, no entanto, deve respeitar o texto da Constituição Federal, sob pena de violar o pacto de união indissolúvel do Estado. A Carta Política nacional estabelece três modalidades de princípios a serem obedecidos pelos demais entes federados: princípios extensíveis, princípios sensíveis e princípios estabelecidos. Princípios que são objeto de estudo no Direito Constitucional.

2. Conceito de Lei Orgânica:

Lei Orgânica, segundo definição do dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, é: "Lei específica que rege a administração do Município, votada em dois turnos e aprovada por dois terços das respectivas Câmara Municipal, e no Distrito Federal, votada e aprovada do mesmo modo e promulgada pela Câmara Legislativa. CF, arts. 29.32".
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei orgânica do DF tem caráter de "constituição estadual". Logo, podemos definir a Lei Orgânica do DF como a lei fundamental do DF que estabelece preceitos jurídicos relativos à estrutura política local, exigindo-se obediência aos limites estabelecidos na Constituição brasileira.

3. Cautelas na sua interpretação

Tivemos a iniciativa, no ano de 2004, de principiar um estudo inédito sistemático, que viesse a lume, sobre essa lei fundamental para a organização do Distrito Federal.
Identificamos que a Lei Orgânica do DF é uma das leis organizatórias de entidade federativa mais extensa que se tem notícia.
Muitos de seus dispositivos são reprodução textual da Constituição brasileira, em sua redação originária, o que demonstra que seu estudo está mais aproximado do Direito Constitucional brasileiro que um Direito Municipal propriamente dito, bem como à sucessão de leis no tempo, em face do elevado número de reformas da Carta Magna que acarretaram a obsolescência parcial da Lei Orgânica.
O que dificulta a sua compreensão, além de seu caráter analítico e prolixo, e da inexistência de estudos doutrinários abalizados sobre o tema, é a pluralidade de ações perante a Suprema Corte brasileira, com o fito de declarar-lhe a inconstitucionalidade parcial.
Daí o cuidado de se fazer um levantamento junto ao respeitável setor de jurisprudência do STF para se indicar quais dos dispositivos orgânicos estão ineficazes por terem sido invalidados em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
Logo, devemos continuar a fazer uma "filtragem constitucional" daquelas normas orgânicas que se tornaram supervenientemente incompatíveis com as Emendas à Constituição Federal.
Todavia, é curial acautelarmos os leitores que se dedicam ao estudo da obra como instrumental para preparação para concursos públicos de que, ordinariamente, os institutos responsáveis pela elaboração das provas têm se cingido à cobrança dos dispositivos orgânicos, independentemente das decisões da Suprema Corte ou das filtragens constitucionais acima aduzidas, o que reclama atenção do candidato ao enunciado da questão a ser respondida: à luz da Lei Orgânica ou à luz daquilo que nela está válido e eficaz.
Como alertamos, inicialmente, o estudo da Lei Orgânica é materialmente um estudo constitucional que legal. Por conseguinte, a chave de sucesso nessa disciplina depende da atenção do candidato que só responderá sobre Lei Orgânica do DF aquilo que estiver contido no comando, no enunciado da questão. Assim, se o comando determinar-lhe que responda à indagação à luz dos dispositivos da Lei Orgânica, siga o examinador. Afinal, em concurso temos que mostrar obediência cartesiana ao comando do examinador.
Bons estudos e boa prova!

Publicado em 23/03/2009



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: VARGAS, Denise. OBCURSOS - Lei Orgânica do DF - Denise Vargas. Clubjus, Brasília-DF: 24 abr. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.23480>. Acesso em: 22 ago. 2014.

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