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Segunda, 27 de Outubro de 2008 14h40
MARJORIE AVILA MANFREDINI: Estudante/Estagiária: Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados; Universidade Presbiteriana Mackenzie; Curso: Direito, conclusão 12/2008.




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Nulidades no processo penal: Análise global do artigo 564

Marjorie Avila Manfredini


Etimologicamente, nulidade provém do termo latino nullitas, que provém, por sua vez, de nullus, isto é, nulo. Assim, partindo-se deste pressuposto, na terminologia jurídica tem-se que nulidade corresponde à ineficácia de determinado ato jurídico, pelo fato deste ter sido praticado em desconformidade com a lei, inexistindo, assim, a presença de todas as condições e requisitos necessários e indispensáveis a sua validade.

Conclui-se, portanto, que o ato nulo inexiste, como se nunca houvesse sido praticado, diferentemente do ato anulável, que corresponde a ato vicioso ou defeituoso, válido até que seja devidamente anulado.

Admite-se, doutrinariamente, a existência de quatro tipos de nulidade, quais sejam: (i) a nulidade absoluta, também denominada substancial; (ii) a nulidade expressa, também intitulada legal; (iii) a nulidade relativa, também chamada de acidental; e (iv)  a nulidade virtual, conhecida também por tácita.

No tocante à nulidade absoluta, pode-se afirmar que esta decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação do ato, no tocante à sua forma ou matéria. Pode ser oposta por qualquer interessado, sendo que seus atos são ex nunc, isto é, inexistem desde o momento em que foram praticados.

Com relação à nulidade expressa, esta vem declarada no texto legal, como cominação pelo não cumprimento ao legalmente disposto, sendo que no tocante à nulidade relativa, esta é mais similar à anulação, vez que o ato praticado é decorrente de infração às normas jurídicas, mas tem seus efeitos mantidos até que seja decretada sua anulação. Assim, considerando que determinado ato fosse anulado, seus efeitos se tornariam ex nunc, sendo que determinadas pessoas espcíficas têm o poder de ratificar tais atos, saneando quaisquer defeitos jurídicos encontrados. Tais anulabilidades são passíveis de serem rescindidas por ação judicial, desde que restem comprovados o prejuízo delas advindo e a ausência de ratificação.

Por fim, no tocante à nulidade virtual, cumpre informar que está é resultante da interpretação da lei.

Com relação à nulidade processual, há de se ressaltar que se trata de defeito advindo ao processo oriundo da prática de determinado ato nulo. Assim, pode-se depreender que as conseqüencias devem ser as mesmas da nulidade, uma vez que não se pode aproveitar ato que seja contrário à lei. Deve ser decretado de ofício, então, pelo juiz, no primeiro momento possível.

Há, ainda, nulidades que se intitulam de pleno direito, sendo que dizem respeito a atos que são insupríveis e insanáveis, devendo ser declarados ineficazes ex officio pelo juiz, como anteriormente descrito. Por fim, é de suma importância o fato de que processualmente todos os atos dependentes ou conseqüentes de determinado ato são afetados.

Há que se falar, portanto, no rol de nulidades taxativamente previsto no Código de Processo Penal, demonstrando caso a caso, e conforme a pertinência, a aplicabilidade de tais artigos para o processo penal de forma ampla e genérica.

As nulidades no Código de Processo Penal estão previstas no artigo 564, conforme será verificado a seguir:

“Art. 564: A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;”

                No direito processual penal, faz-se necessário que o juiz seja competente para analisar o processo que a ele é submetido, bem como se faz necessário que haja a devida união de processos nos casos de conexão e/ou continência. Caso assim não o seja, há de se falar em nulidade relativa, sanada com a devida adequação legal. Ocorre que pode haver também casos onde a nulidade decorrente seja absoluta, isto é, quando o juiz for incompetente em razão da matéria, função, hierarquia ou ainda se a matéria disser respeito à determinada justiça especial.

                Há, também, conforme o artigo menciona, nulidade quando da ocorrência de suspeição do juiz, ou seja, quando o mesmo é suspeito, literalmente, para julgar determinada demanda: é amigo íntimo ou inimigo capital das partes, por exemplo. Se assim o for, caberá às partes, se o próprio magistrado não se manifestar nesse sentido, argüi-la, nos termos do artigo 98 também do Código de Processo Penal.

Cumpre ressaltar, todavia, que para Vicente Greco Filho[1] o caso de suspeição implicaria apenas em nulidade relativa, devendo ser argüida em exceção, sendo que em caso contrário, ainda será possível o reconhecimento da eiva em questão, desde que reste comprovado o prejuízo acarretado.

                Por fim, e por óbvio, é absolutamente nulo ato praticado devido a suborno, ou seja, vantagem recebida de forma ilícita pelo magistrado, vez que resta comprometida a imparcialidade jurisdicional, basilar para a efetivação, ou ao menos tentativa de efetivação, do valor eterno Justiça.

“II – por ilegitimidade de parte;”

A ilegitimidade pode ser verificada em dois aspectos, quais sejam: (i) a propositura da demanda por alguém que não o titular do direito em questão (ilegitimidade ad causam); e (ii) propositura de demanda contra quem não possui capacidade processual penal passiva, como por exemplo um inimputável.

Vale ressaltar que em ambos os casos trata-se de nulidades absolutas, e que a sanabilidade existe e é válida apenas para os representantes das partes, devendo ocorrer antes da sentença, com a simples ratificação dos atos processuais ora praticados.

“III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;”

                Doutrinariamente, diz-se que resta comprovado neste artigo a ausencia de peça inicial acusatória, o que impossibilitaria, no todo, a validade e continuidade de qualquer processo. Cumpre lembrar, ainda, que Magalhães Noronha[2] apregoa que tal artigo tambem faz menção aos atos que não possuem todas as formalidades legais de existência observadas, como, por exemplo, denúncia que simplesmente não narra fato delituoso.

                Há de se ressaltar, ainda, que tal artigo refere-se à denúncia, queixa e representação, sendo que conforme relembra com propriedade Tourinho Filho[3], em seu Manual de Processo Penal:

“Malgrado a omissão, aí também se inclui a requisição do Minisro da Justiça, por força do art. 3º do CPP.”

 

“o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167;”

                É pacífico na doutrina que tal nulidade seria absoluta, muito embora a realidade nos mostre que caminhos diferentes são tomados. A ineficiência dos métodos persecutórios, bem como o casual desrepeito às garantias individuais, tem feito com que seja cada vez mais aceito pela jurisprudência se admitir o recebimento da denúncia, i.e., mesmo sem o exame do corpo de delito, que passa a ser exigido somente para a sentença.

                Todavia, em tese, haveria apenas poucas exceções legais para que o exame de corpo de delito não necessitasse ser realizado de plano, como, por exemplo, no tocante à Lei de Entorpecentes, sendo admitido até que a sentença fosse proferida.

“a nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;”

                Atualmente, por expressa previsão legal, deve o acusado contar com um defensor desde o momento anterior ao seu interrogatório, para que possa ser estruturada tese de defesa possível, i.e.

                Conclui-se, assim, que se não possuir causídico para auxiliá-lo e informá-lo acerca de seus direitos constitucionalmente garantidos, inclusive, o acusado não terá contado com o devido amparo legalmente admitido, devendo ser decretada, então a nulidade.

                Magalhães Noronha[4], por sua vez, afirma que também há nulidade quando o defensor técnico não atua, mesmo que presente, deixando o réu indefeso.

                Ademais, nesse mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 523, que no processo penal a falta de defesa constituiria nulidade absoluta, muito embora a sua deficiência somente o anularia se houvesse prova de prejuízo ao réu.

“a intervenção do ministério público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;”

                Tal nulidade é dita, de forma pacífica, como sanável se não argüida em tempo oportuno.

“a citação do réu para ver-se processar, o seu interogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;”

                A classificação doutrinária preponderante é no sentido de se atribuir nulidade relativa ao previsto na alínea e) supra, uma vez que o acusado poderia, em tese, abrir mão de ser citado quando comparecesse espontanemente em juízo.

                Ocorre que, muito embora tal entendimento seja quase que pacífico, com o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos e com as alterações legislativas ocorridas nos últimos tempos, vem-se consolidando o entendimento de que a citação regular não poderia ser “abolida” , permitindo a citação regular que a defesa fosse de melhor forma estruturada, i.e.

                Há de se ressaltar, todavia, que consoante o que dispõe Tourinho Filho[5]:

“Assim, se o réu não for citado ou, estando presente, não for interrogado, a nulidade é absoluta.”

 

“a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega de respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o tribunal do júri;”

                Resta comprovado que a ausência de sentença de pronúncia, bem como de libelo, acarretam nulidade absoluta dos atos praticados, inclusive pelo fato de que sem a primeira o réu não poderia submeter-se a julgamento. Todavia, ocorrendo apenas à falta de entrega do libelo, a nulidade seria relativa, uma vez que o réu poderia tomar ciência do ocorrido de outros modos, por exemplo.

“a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo tribunal do júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;”

                Cumpre informar que o Código de Processo Penal não admite, de qualquer forma, o julgamento à revelia em crimes inafiançáveis que devam ser submetidos ao Tribunal do Júri, bem como no caso da ocorrência do previsto no artigo 366 do mesmo diploma legal.

                Todavia, ressalte-se que a falta de intimação pode ser sanada, cumprindo ressaltar que pode o réu, sim, comparecer à sessão do júri mesmo sem ter sido intimado para tanto.

“a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;”

                Tem-se comprovada, nesse caso, a nulidade, cumprindo ressaltar, todavia, que a falta de intimação pode ser sanada nestes casos, conforme o disposto no artigo 572 do mesmo Código de Processo Penal.

a presença pelo menos de quinze jurados para ‘a constituição do júri;”

                Tal número se faz absolutamente indispensável, uma vez que o texto legislativo é taxativo.

“o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;”

                Inicialmente vale ressaltar que todas as nulidades relativas à formação do conselho de sentença são absolutas, vez que se referem ao interesse da administração da justiça.

                Assim, nesse mesmo sentido dispõe o Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula 206, apregoando que o julgamento por júri que contasse com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo seria nulo.

“os quesitos e as respectivas respostas;”

                Conforme apregoa Tourinho Filho[6]:

“os quesitos devem ser formulados na ordem prevista em lei: 1.º) sobre o fato principal; 2.º) os de defesa; 3.º) sobre eventual qualificadora; 4.º) sobre eventual agravante; 5.º) sobre a existência de atenuantes; 6.º) sobre as atenuantes que o Juiz entender aplicáveis à hipótese, uma vez respondido afirmativamente o 5º quesito.

A inversão dessa ordem induz nulidade.”

                Ressalte-se, ainda, que havendo contradição, cabe ao Juiz repetir a votação, muito embora após a votação de determinado quesito, se o subseqüente contradisser o anterior, não poderá ser novamente votado.

“a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;”

                Entende-se que tal alínea tem por fim afirmar que a acusação deve embasar-se nao somente na mera defesa do réu, mas também deve atentar para a correta aplicação da lei penal, enquanto a defesa, por sua vez, deve ser ao menos suficiente para que nenhum prejuízo seja causado ao acusado.

“a sentença;”

                Tal artigo trata, por óbvio, da inexistência de determinados elementos essenciais à sentença, que fariam com que a mesma se tornasse inválida. Não se fala da ausência da sentença, uma vez que, conforme apregoa Tourinho Filho[7]:

“Não se anula o que não existe.”

                Fala-se em, portanto, contradição entre a conclusão da sentença e sua motivação, falta de motivação etc.

“o recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;”

                Só há nulidade quando há ausência de reexame necessário quando não houver recurso voluntário. Assim, inexistindo tal reexame estaria impedido o trânsito em julgado da decisão. Anular-se-ia, portanto, a certidão de trânsito em julgado, bem como os demais atos praticados embasados no aludido trânsito.

“a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;”

                Para que o contraditório seja plenamente exercido, faz-se abolutamente necessário que haja ciência dos atos relativos ao processo. Assim, restaria garantida a ampla-defesa sem qualquer prejuízo.

                Nesse mesmo sentido dispõe o Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 155, que diz:

“É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.”

 

“pelo supremo tribunal federal e nos tribunais de apelação, o quorum legal para o julgamento.”

                Inexistindo a correta administração da justiça, nada mais natural e correto do que ser decretada a nulidade absoluta dos atos praticados.

IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.”

                Doutrinariamente, diz-se que aqui se trata de cláusula residual, uma vez que deve ser nulo todo e qualquer ato que provoque o desequilíbrio na relação processual, havendo desobediência a princípios consagrados e inobservância do legalmente disposto.

                Diante de todo o exposto, conclui-se, com propriedade, que não há nulidade sem prejuízo.

                Assim, certamente, a decretação de nulidade não será bem aceita pelas partes envolvidas em determinado processo, bem como poderá ser entendida como procrastinação ao andamento dos mesmos, o que resultaria na morosidade do poder judiciário.

                Todavia, não obstante o acima disposto, há de se ressaltar que a nulidade existe como elemento fundamental para que as garantias das partes e da própria administração da justiça restem sempre presentes, consagrando-se, assim e principalmente, o princípio da segurança jurídica, fundamental e imprescindível para todas as relações, inclusive penais.

 

Bibliografia:

 

GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

MACHADO, Angela C. Cangiano; JUNQUEIRA, Gustvo Octaviano Diniz; FULLER, Paulo Henrique Aranda. Elementos do Direito – Processo Penal. 7 ed. São Paulo: Premier, 2008.

MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Curso de Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. São Paulo: Atlas, 2008.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal.18 ed.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 10 ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2008.



[1] GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 301.

[2] MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Curso de Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p.337.

[3] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 10 ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2008. p. 493.

[4] MAGALHÃES NORONHA, Edgard. Curso de Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p.338.

[5] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 10 ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2008. p. 493.

[6] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 10 ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2008. p. 494.

[7] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 10 ed. Sâo Paulo: Saraiva, 2008. p. 496.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MANFREDINI, Marjorie Avila. Nulidades no processo penal: Análise global do artigo 564. Clubjus, Brasília-DF: 27 out. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.21771>. Acesso em: 31 out. 2014.

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