Artigos e Resumos
Sábado, 17 de Maio de 2008 17h12
JEFERSON MIRANDA: Oficial de registro civil de passoas naturais e tabelião de notas do distrito da sede da comarca de Iúna-ES, graduado em jornalismo, administração de empresas e direito. Pós-graduado em direito público e direito civil e processo civil. Ex-presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo - SINOREG-ES. Atualmente Presidente de Honra. Membro da Academia Iunense de Letras




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Da necessidade da outorga uxória dos cônjuges na venda de imóvel, na doação, na herança, na renúncia da herança, face aos regimes de bens no novo Código Civil


Perguntas recorrentes são feitas ao SINOREG-ES sobre, se há necessidade de presença do cônjuge quando: 1- do recebimento de doação ou herança; 2 - se há necessidade de outorga uxória do cônjuge na alienação de imóvel; 3- se há necessidade da outorga uxória na renúncia de herança. Devemos afirmar que depende dos regimes de bens face ao Novo Código Civil de 2002.

O que me motiva expor temas por vezes complexos, é a inarredável vontade de servir aos meus colegas de profissão, notadamente os do interior do estado, que têm dificuldades, como eu, para adquirir livros e conhecimentos bastantes para o exercício pleno da profissão de notário, notadamente os conhecimentos indispensáveis sobre o direito de sucessões, face a Lei Federal 11.441/07. Razão pela qual, tomo de empréstimo, simplifico e resumo, sem autorização do autor, parte do artigo escrito pelo Dr. Denis Donoso, advogado em São Paulo (SP), no escritório Canabal Advogados Associados, pós-graduado e mestrando em Processo Civil pela PUC/SP, professor no curso de graduação da Faculdade de Direito de Itu/SP, na certeza de que estou disseminando, sem querer auferir qualquer lucro, o conhecimento necessário para o exercício de minha profissão.

Assim, justificado, passo a enfrentar o tema proposto.

Inicialmente o tabelião de notas, para bem praticar os atos previstos na Lei 11.441/07, deve saber que o regime de bens estipulado em pacto antenupcial é que vai determinar a participação do cônjuge supérstite na  sucessão, na doação, se é meeiro, se concorre com os herdeiros ou se está excluído da herança.

Existem quatro tipos de regime de bens nominados de: Comunhão parcial, Comunhão Universal de Bens, Participação Final nos Aqüestos, Separação de Bens e ainda o regime obrigatório de separação de bens.

O artigo 1.639 do C. Civil preceitua que os nubentes, antes do casamento podem fazer, quanto aos seus bens o que lhes aprouver: doar, vender, ceder e livremente pactuar, escolhendo um dos regimes adotado pelo novo Código Civil.

Certamente, após o casamento, ficarão “engessados” pelo regime adotado, já que conforme determina o § 1º, do art. 1.639 “O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento”.

Assim sendo, o princípio da livre estipulação do regime de bens permite que as partes livremente contratem as cláusulas que lhes aprouver em pacto antenupcial. Podem resolver que para um determinado imóvel irá vigorar um determinado regime, e que para outro determinado imóvel vai vigorar outro regime.

É importante saber que, qualquer que seja o regime, com exceção da separação total ou absoluta de bens, nos termos do art. 1.647 do C/C, há necessidade da autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Exceção também ocorre nos termos do art. 1.656: “No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares”.

Com estas breves ponderações, consideremos:

1 - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Nos termos do art. 1.658,”no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”.

Assim, no regime de comunhão parcial, todos os bens adquiridos na constância do casamento, quer seja registrado em nome de um ou de outro, pertencerão aos dois. Exceto as exclusões do Art. 1.659.Vejamos: Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”

Observemos então que um imóvel recebido em doação ou herança, só pertence ao cônjuge que o recebeu, a não ser que do título expressamente conste o nome de ambos conforme faculta o art. 1.660, IIIOs bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges”.  É importante também que o tabelião de notas observe na escritura, a origem do dinheiro para a compra do bem imóvel. Se houve sub-rogação de bens particulares, isso deve ser mencionado na escritura, para não prejudicar o cônjuge que o adquiriu dessa forma, em caso de separação ou divórcio.

No regime de comunhão parcial de bens,  “entram na comunhão” (art. 1.660):

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.”

É importante comentar o item III deste artigo, já que, quando os bens forem adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges, entram na comunhão. Então, o tabelião de notas ao lavrar uma escritura de doação, partilha ou testamento, se for o caso, deve mencionar o nome de ambos os cônjuges para que determinado bem possa pertencer aos dois.

2 - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”

Observa-se que a maioria dos modelos de escritura de convenção com pacto antenupcial, com adoção do regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, contemplam a comunicação dos bens presentes e futuros que os nubentes possuem ou venham a possuir, bem como os havidos e os que houverem por doação e sucessão, com as exceções do artigo 1.668, vejamos:

 “Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.”

Curioso que um determinado bem pode pertencer a apenas um dos cônjuges, mas, os frutos dele, podem valer mais que o próprio bem, como uma boa safra de café, que nesse caso pertencerá a ambos os cônjuges.

3 - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS

Art. 1.672. “No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.”

No pacto antenupcial, que adotar o regime da participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.” (art. 1.656).

 “Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.”

“Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.”

Tudo que cada cônjuge possuir exclusivamente em seu nome, adquirido antes e durante o casamento, a qualquer título, constitui patrimônio próprio (individual), não se comunicando com os bens do outro cônjuge (art. 1.673).

Porém, o art. 1.672, estabelece que caberá a cada cônjuge, “à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

O artigo 1.674, caput, estatui que “sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos”, cujas regras de apuração são as constantes dos incisos I a III e Parágrafo único do próprio art. 1.674, e dos artigos 1.675 a 1.681, Parágrafo único, do Código Civil, as quais, resumidamente, ressalvadas situações especiais previstas no Código, são as seguintes:

a) primeiro, apura-se o patrimônio próprio de cada cônjuge, somando-se tudo que cada um possui exclusivamente em seu nome + o valor das doações que cada um tenha feito sem a necessária autorização do outro + o valor dos bens que cada um tenha alienado em detrimento da meação – o valor das dívidas relativas a esses bens, aplicando-se a equação: PP=(B+VD+VA)-DB, onde PP=patrimônio próprio; B=bens; VD=valor das doações; VA=valor alienações não autorizadas, e DB=dívida dos bens.

b) depois, somam-se os resultados dos dois patrimônios próprios (PP).

c) a seguir, subtraem-se da soma dos dois patrimônios próprios, os bens que cada cônjuge adquiriu antes do casamento, a qualquer título (ou aqueles sub-rogados em seu lugar), + os bens que cada cônjuge adquiriu durante o casamento a título gratuito. O resultado será o montante dos aqüestos.

Desse montante, 50% (cinqüenta por cento) pertencem a cada cônjuge, sendo que, o valor das doações feitas sem a necessária autorização do outro cônjuge + o valor dos bens alienados em detrimento da meação serão deduzidos do quinhão do cônjuge doador/alienante.

Esclareça-se, por fim, que as mesmas regras de apuração dos aqüestos devem ser observadas na hipótese de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, nos termos do art. 1.685 do Código Civil.

Vemos então que existem dias massas de bens, o do marido e da mulher, conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa. Cada cônjuge possui patrimônio próprio e o bem pertencerá ao cônjuge em cujo nome estiver registrado, e, em caso de dissolução do “negócio conjugal” existirá então a meação que justifica o título desse regime, conforme o art. 1.674: “Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á  o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios”:

  “I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;

II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;

III - as dívidas relativas a esses bens.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

Na doação de bens móveis por qualquer dos cônjuges, aquele que se sentir prejudicado poderá reivindicar direitos em juízo (art. 1.675)

Observemos ainda que, neste regime, mesmo que o bem esteja em nome de um cônjuge e seja um bem particular, há necessidade da autorização do outro para alienação de bens imóveis.

A obrigatoriedade deixa de existir desde que conste na escritura de pacto tal disposição, conforme preceitua o art. 1.656: “No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares”.

4 - DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL OU ABSOLUTA DE BENS

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.”

Por separação total ou absoluta entende-se a separação convencionada, ou seja, a celebração de pacto antenupcial, não impedindo que os cônjuges estabeleçam a comunhão de certos bens, se assim o desejarem na forma do  Art. 1.639.

Assim, se as partes optarem por este regime de bens, deverão lavrar escritura pública de CONVENÇÃO COM PACTO ANTENUPCIAL, que deverá se registrada após o casamento, por determinação do art. 1.657 do Código Civil (ver artigos 167,I,12; 178,V; e 244 da Lei 6.015/73). Observa-se nesse regime a completa e absoluta separação de patrimônio entre os cônjuges, podendo inclusive qualquer um deles, livremente alienar ou gravar de ônus real, sem a assinatura do outro, o que é uma inovação trazida pelo Código de 2002.

5 – DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS

Há que distinguir a separação convencional da legal ou obrigatória, que não permite pactuar, já que é uma imposição da lei. Vejamos:

“Art. 1.641 - “É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração II - do casamento; art. 1.523)

III - da pessoa maior de 60 (sessenta) anos;

IV - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.”

Exceção se dá conforme previsto no art. 45, da Lei do Divórcio 6.515/77, está vigorando ou não? Entende-se que sim, pois, não houve nenhuma disposição em contrário que revogasse o dispositivo, que seque: Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por 10 (dez) anos consecutivos, ou da qual tenha resultado filhos, o regime matrimonial será estabelecido livremente, não se lhe aplicando o antigo disposto no art. 258, Parágrafo único, nº II, do Código Civil”(hoje, art. 1.641, II, do N.C.C)

6 - DA OUTORGA UXÓRIA - DA HERANÇA - DA RENÚNCIA DA HERANÇA, FACE AOS REGIMES DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL.

O tabelião de Notas, agora, com as novas atribuições que lhe facultou a Lei Federal. 11.441/07, precisa saber que a abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte do titular do direito, sendo a posse e a propriedade dos bens transmitida aos herdeiros, imediata e automaticamente, conforme expressamente adotou o principio do art. 1.784 do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Desde logo, resta claro, que o novo Código Civil teve o mérito de dispensar a outorga uxória naqueles regimes de bens em que o patrimônio de cada cônjuge é perfeitamente delineado, não se confundindo com o do outro, conforme já exposto acima.

7 - HERANÇA E SUA RENÚNCIA:

De início, deve-se dizer, com segurança, que até a partilha a herança é bem indivisível e imóvel (art. 80, II, do Código Civil). Ver art. 1793 e seguintes.

No entanto, ao nos reportarmos ao art. 1.804, e, sobretudo no seu parágrafo único, há uma importante ressalva: art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único: A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renunciar a herança.(Art. 1.805 e seguintes do Código Civil Brasileiro).

Logo, vemos que o art. 1.804, Parágrafo único, considera por óbvio, que não haverá transmissão se houver a renúncia, abdicação da herança, que só pode ser expressa e solene, unilateral, portanto através de escritura pública, antes da aceitação tácita da herança, que não gera imposto na renúncia, já que vai o quinhão renunciado para o monte mor.

8 - NECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA NA RENÚNCIA DA HERANÇA:

Verificado que a herança é bem imóvel, (art. 80, II, do Código Civil), na renúncia abdicativa (abrir mão) prescinde-se de outorga uxória qualquer que seja o regime de bens adotado pelos cônjuges, pois, não se verificando a transmissão da herança, não há qualquer ato de alienação por parte do renunciante.

Na renúncia abdicativa simplesmente não há aceitação, de sorte que não há propriamente uma renúncia. O que o outro cônjuge pode ter é uma mera expectativa de direito, condicionada à aceitação do herdeiro, ao seu livre arbítrio.

Solução diversa ocorre quando a renúncia é translativa, já que nela ocorre indubitavelmente a transmissão da herança, que passa a fazer parte do patrimônio do herdeiro.

Por isso, quando a renúncia é translativa deve-se procurar saber qual o regime de bens adotado pelos cônjuges Então, insistindo na idéia de que a renúncia é ato de alienação de bem imóvel, nota-se que a outorga uxória é desnecessária apenas no regime da separação de bens e no regime da participação final nos aqüestos, neste último quando houver no pacto antenupcial autorizando a livre disposição dos bens imóveis particulares. Nos demais regimes a outorga uxória é imprescindível.

VI – CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS:

Diversas conseqüências práticas podem ser apresentadas a partir das conclusões até aqui feitas, valendo destaque as que doravante se apresentam.

Com baliza no art. 1.649, em primeiro lugar pode-se dizer que a falta de outorga uxória, quando necessária, gerará a anulabilidade do ato. O outro cônjuge poderá pleitear a sua anulação no prazo de 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal (12).

A legitimidade para esta ação é do cônjuge a quem cabia conceder a autorização, ou de seus herdeiros, como reza o art. 1.650.

Por outro lado, sempre que necessária a outorga uxória e o cônjuge negá-la sem motivo justo, o outro cônjuge pode pedir ao juiz o suprimento da autorização. Idêntica solução ocorre quando seja impossível ao cônjuge conceder a outorga. É o que dispõe o art. 1.648.

VII – CONCLUSÕES:

De tudo que se expôs até o presente momento, pode-se elencar as seguintes conclusões:

1) a herança é bem imóvel e sua renúncia importa em ato de alienação;

2) a renúncia da herança pode ser abdicativa ou translativa, sendo que nesta há a transmissão da herança, mas naquela não há;

3) a aceitação da herança pode ser tácita; após a aceitação a renúncia só pode ser translativa, pois evidentemente houve anterior transmissão ao patrimônio do herdeiro;

4) adotou o direito pátrio o princípio da saisine, de maneira que a transmissão da herança aos herdeiros é automática com a morte de seu autor;

5) o princípio da saisine, contudo, foi mitigado pelo art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil, de forma que a transmissão da herança não é automática se houver renúncia abdicativa;

6) pelo novo Código Civil, a alienação de bens imóveis independe de autorização do outro cônjuge, desde que o regime seja o da separação de bens ou, sendo da participação final nos aqüestos, desde que haja convenção autorizando a livre disposição de bens imóveis particulares;

7) a mitigação do princípio da saisine e a dispensa de outorga uxória nos casos acima apontados são duas importantes inovações trazidas no bojo do novo Código Civil.

8) quando a renúncia for abdicativa, prescinde-se da outorga uxória para renunciar à herança, qualquer que seja o regime de bens;

9) quando a renúncia for translativa, a outorga uxória só é necessária no regime da comunhão universal, da comunhão parcial de bens e da participação final nos aqüestos, salvo se houver, neste último, convenção autorizando a livre disposição de bens imóveis particulares;

10) quando necessária a outorga, sua ausência gera anulabilidade do ato de renúncia, facultando ao outro cônjuge ação anulatória no prazo de 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal;

11) pode-se suprir a outorga judicialmente quando o cônjuge negá-la sem motivo justo ou quando lhe for impossível concedê-la.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MIRANDA, Jeferson. Da necessidade da outorga uxória dos cônjuges na venda de imóvel, na doação, na herança, na renúncia da herança, face aos regimes de bens no novo Código Civil. Clubjus, Brasília-DF: 17 maio 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.18244>. Acesso em: 02 set. 2014.

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