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Quinta, 15 de Maio de 2008 16h26
CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI: Advogado em Vitória (ES). Sócio do escritório Menegatti e Amaral Associados Advogados, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 595 - Ed. Tiffany Center, Torre I, conjunto 1009 / 1010, Praia do Canto, Vitória, ES. CEP.: 29055 - 131. Telefax: 55 (27) 3315-7324 - 3225-9249 . Home page: www.menegattieamaral.adv.br





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Colisão e renúncia de direitos fundamentais: uma nova perspectiva


1. Introdução. 2.. A construção histórica dos Direitos Fundamentais 3. Da definição e das dimensões dos Direitos Fundamentais 4. Colisão de Direitos Fundamentais. 5. A renúncia a Direitos Fundamentais. 6. Conclusão.

1. Introdução.

O presente artigo tem por objetivo trazer a lume uma nova perspectiva de análise sobre os direitos fundamentais, dando especial ênfase sobre a primazia do direito fundamental à liberdade, em todos os seus aspectos e nuances, quando em colisão com os demais direitos fundamentais.

Desde a Magna Carta outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215, seguida pelos vários outros eventos que culminaram na sedimentação dos direitos e garantias fundamentais, não se cogitou da renúncia aos direitos conquistados, sendo estes alçados à condição de absolutos e inderrogáveis, ao menos nos estados democráticos de direito.

Todavia, no início do terceiro milênio, enquanto as Américas do Sul e Central, África, Oriente Médio, entre outros, lutam pela efetivação dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, surge no velho mundo a idéia de renúncia aos direitos fundamentais em situações específicas.

Assim sendo, vemos neste fenômeno o sucedâneo natural da consolidação dos direitos e garantias fundamentais, não com a supressão ou eliminação destes, mas com um novo pensar, tema este que passamos a enfrentar.

2. A construção histórica dos direitos fundamentais.

É imperioso ao desenvolvimento do presente trabalho um breve retrospecto dos principais eventos que culminaram na consolidação dos direitos e garantias fundamentais, o que aqui faremos de forma resumida. Isto porque, os direitos fundamentais do homem são fatos históricos, como adverte Norberto Bobbio[1]:

Do ponto de vista teórico, sempre defendi – e continuo a defender, fortalecido por meus argumentos – que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez nem de uma vez por todas.

Foi na Inglaterra, em movimentos marcados por avanços e retrocessos, que se situaram os primeiros movimentos em busca dos direitos do homem, direitos humanos, que mais tarde redundaram na consolidação dos direitos e garantias fundamentais, fomentado pela luta contra o poder ilimitado e discricionário dos monarcas.

Como adrede mencionado, o primeiro fato histórico ligado à gênese da tutela dos direitos e garantias do ser humano remonta à Magna Carta Libertatum outorgada pelo Rei João Sem Terra, John LackLand, em 1215 na Inglaterra, cuja essência baseava-se na submissão do soberano às leis da Inglaterra.

Tal medida se deu em razão da denominada Revolta dos Barões que impuseram ao Rei limitações ao seu poder, mormente no que toca a questões tributárias, aplicação de sanções cíveis e penais e, sobretudo, a garantia ao direito à terra.

Extrai-se do texto original do documento trecho que bem salienta o exposto, verbis:

Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.

Ao contrário da Magna Carta, imposta ao soberano, a Petition of Rigths, datada de 1628 é estabelecida mediante concessões recíprocas entre o rei, Carlos I, e o parlamento, no sentido de reiterar os direitos outrora consagrados pela Magna Carta de 1215, sobretudo aqueles de ordem tributária, ficando estabelecido que os impostos somente poderiam ser instituídos e cobrados quando aprovados pelo órgão de representação popular.

Em 1679, o Habeas Corpus Amendment Act, suprimiu as prisões arbitrárias, constituindo-se, mais tarde, na mais elementar garantia dos direitos humanos. As ordens de prisão imotivadas poderiam ser cassadas por meio do instrumento jurídico então instituído.

A ascensão de Guilherme de Orange ao trono inglês no ano de 1689, se deu mediante a aceitação dos termos contidos na primeira declaração de direitos da história da humanidade, denominada Bill of Rights, que impedia o monarca de suspender as leis vigentes, reafirmava que somente o parlamento poderia autorizar a cobrança de impostos, o direito de petição ao rei, a vedação de formação de exércitos em tempo de paz, entre outros direitos.

Como salienta Almir de Andrade[2] os fatos ocorridos na Inglaterra, da mesma forma como ocorreram na França no século XVIII, emergem da luta do povo contra os monarcas. Vale destacar, verbis:

... a história parlamentar da Inglaterra não é mais a história dos conflitos entre a soberania popular, encarnada no parlamento, e o absolutismo dos governantes, amparados no ‘direito divino dos reis’...

Dentro deste breve retrospecto, não podemos deixar de citar a Declaração de Virginia, que antecedeu a declaração de independência dos Estados Unidos da América no ano de 1776 e garantia aos cidadãos, entre outros direitos, o direito à vida, à propriedade, à liberdade, e estabelecia os princípios da legalidade, do devido processo legal e do juiz natural (SILVA, 1995).

O documento é tido como a primeira declaração de direitos da era moderna, e o trecho a seguir, extraído de seu preâmbulo, bem demonstra o espírito que ensejou a elaboração do documento, verbis:

Cremos axiomáticas as seguintes verdades: que todos os homens foram criados iguais, que lhes conferiu o Criador certos direitos inalienáveis, entre os quais o de vida e de liberdade, e o de procurarem a própria felicidade, que, para assegurar esses direitos, se constituíram entre os homens governos cujos justos poderes emanam do consentimento dos governados; que sempre que qualquer forma de governo tenta destruir esses fins, assiste ao povo o direito de mudá-la ou aboli-la, instituindo um novo governo cujos princípios básicos e organizações de poderes obedeçam às normas que lhe parecerem mais próprias a promover a segurança e a felicidade gerais.

A Declaração de Virgínia, datada de 12 de janeiro de 1776, antecedeu, como dito, meses à declaração de independência dos Estados Unidos da América, ocorrida em 4 de julho daquele mesmo ano, que culminou na formulação da Constituição daquele país, aprovada na Convenção da Filadéfia, no ano de 1787, e que encerrava, basicamente, os mesmos direitos albergados pela Declaração de Virgínia.

Mais é na França, ao final do século XVII, inspirado pelo movimento iluminista e pelo pensamento jusnaturalista, que eclode a Revolução Francesa, apontada pelos autores, quase à unanimidade, como o principal movimento inspirador da construção dos direitos fundamentais, sobretudo no que toca a concretude das conquistas alcançadas até então pelo movimento, plasmada na constituição de 1791, bem como o conteúdo eminentemente universalista[3] dos direitos esparsamente já consagrados.

Apesar da similitude dos direitos albergados pela Constituição Americana e a Constituição Francesa, esta, segundo os historiadores, ganha maior enlevo na consolidação dos direitos fundamentais sobretudo em razão do seu caráter revolucionário e da necessidade de criar um novo paradigma, enquanto que aquela tinha como finalidade preponderante a emancipação dos Estados Unidos da América do jugo inglês.

José Afonso da Silva (1995, p.171) bem pontua a importância do evento, verbis:

Dentre as mais importantes normas estabelecidas pela “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” em prol dos Direitos Humanos, destacam-se a garantia da igualdade, da liberdade, da propriedade, da segurança, da re­sistência á opressão, da liberdade de associação política, bem como o respei­to ao princípio da legalidade, da reserva legal e anterioridade em matéria penal, da presunção de inocência, assim também a liberdade religiosa e a livre mani­festação do pensamento.

Como continuidade do processo de conquistas eclodido pela Revolução Francesa podemos mencionar como outros marcos históricos o advento da Constituição Belga em 1831, a Constituição Mexicana de 1917, a Constituição da República de Weimar em 1919, o Tratado de Versalhes em 1919, a Convenção da Liga das Nações em 1920, a Carta del Lavoro em 1927, todos estes inspirados nos direitos proclamados pela Constituição Francesa e, mais tarde, a já mencionada Declaração Universal dos Direitos dos Homens.

3. DA DEFINIÇÃO E DAS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Após este breve retrospecto histórico dispomos dos elementos suficientes e necessários para definir o que são direitos fundamentais, bem como para delinear as diversas características de cada uma de suas dimensões.

Pérez Luño define direitos fundamentais como “um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, da liberdade e da igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos a nível nacional e internacional” (1979. p. 43).

Na doutrina pátria, Alexandre de Moraes rememora o conceito de direito fundamentais conforme diretriz traça pela UNESCO no ano de 1978:

[...] considera-os por um lado uma proteção de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder cometidos pelos órgãos do Estado, e por outro, regras para se estabelecer condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (2003, p. 46-47)

Vale aqui enfatizar que as definições acima trazidas sincretizam todos os direitos fundamentais conquistados pelo homem ao longo da história, sejam eles de qualquer natureza, cabendo, tão somente, definir etapas distintas neste processo de gradual construção, que comumente se convencionou denominar de dimensões de direito.

Oportuno asseverar que, conforme enfatiza Haradja Leite Torrens (2004), é preferível utilizar a expressão “dimensão de direitos” ao invés de “geração de direitos”, haja vista que os direitos conquistados se somam e não se excluem. A idéia exposta pela autora também é partilhada pelo Professor Carlos Henrique Bezerra Leite (2005).

Ultrapassado este pormenor, vale trazer o pensamento de Bobbio[4] que, de forma sintética resume as diversas dimensões do direito:

como todos sabem, o desenvolvimento dos direitos do homem passou por três fases: num primeiro momento, afirmaram-se os direitos de liberdade, isto é, todos aqueles direitos que tendem a limitar o poder do Estado e a reservar para o indivíduo, ou para os grupos particulares, uma esfera de liberdade em relação ao Estado; num segundo momento, foram propugnados os direitos políticos, os quais – concebendo a liberdade não apenas negativamente, como não-impedimento, mas positivamente, como autonomia – tiveram como conseqüência a participação cada vez ampla, generalizada e freqüente dos membros de uma comunidade no poder político (ou liberdade no Estado); finalmente, foram proclamados os direitos sociais, que expressam o amadurecimento de novas exigências – podemos mesmo dizer, de novos valores –, como os de bem-estar e da liberdade através ou por meio do Estado.

Por fim, hodiernamente já se propugnam os chamados direitos de quarta dimensão, como bem assevera Paulo Bonavides[5]:

A globalização política na esfera da normatividade jurídica introduz os direitos da quarta geração, que, aliás, correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado social.
São direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo. Deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão de máxima universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência.

Pelo exposto, cremos delineadas a noção dos direitos fundamentais, bem como a sua amplitude, podendo agora adentrarmos no tema objeto do presente estudo.

4. Colisão de Direitos Fundamentais.

Uma vez estabelecidos os direitos fundamentais, e a partir da sua universalização, surge a possibilidade de ocorrência da denominada colisão destes direitos, assim entendida como aquelas situações em que princípios se colocam em uma mesma direção, porém em sentidos opostos.

De acordo com o magistério de José Joaquim Gomes Canotilho[6] a colisão de direitos fundamentais assim se caracteriza:

De um modo geral, considera-se existir uma colisão de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular. Aqui não estamos diante de um cruzamento ou acumulação de direitos (como na concorrência de direitos), mas perante um choque, um autêntico conflito de direitos.

Por outro enfoque, Edilsom Pereira de Farias[7] enuncia duas situações em que pode ser evidenciada a ocorrência da colisão de direitos fundamentais:

(1) o exercício de um direito fundamental colide com o exercício de outro direito fundamental (colisão entre os próprios direitos fundamentais);
(2) o exercício de um direito fundamental colide com a necessidade de preservação de um bem coletivo ou do Estado protegido constitucionalmente (colisão entre direitos fundamentais e outros valores constitucionais)”

É sobre a colisão de direitos fundamentais, influenciado pelo pensamento Ronald Dworkin, que o constitucionalista alemão Robert Alexy, elaborará sua teoria para a resolução da colisão de direitos fundamentais.

Inicialmente, Alexy faz uma distinção entre o conflito existente entre regras de direito. Enquanto o conflito de regras se resolve pela declaração de invalidade de uma das regras em conflito ou aplicação da cláusula de exceção[8], a colisão de princípios, expressão esta que assume a acepção de direitos fundamentais, se resolve por meio de critérios de valoração.

Na colisão de princípios o reconhecimento da preponderância - “peso” - de um princípio sobre outro não redunda na declaração de invalidade daquele que possui menor “peso”. os princípios em conflito coexistem e nem se cogita a aplicação da chamada cláusula de exceção que pertine às regras.

Estabelece-se assim o denominado critério da ponderação ou precedência. Existindo dois princípios que se equivalem no plano abstrato prevalecerá aquele que tiver maior peso quando observada a incidência destes no caso concreto. A relação de tensão existente entre os princípios não pode ser solucionada atribuindo-se prioridade absoluta de um princípio sobre o outro.

Surge, pois, o critério da PONDERAÇÃO[9] dos interesses resguardados pelos princípios colidentes. Em suma, tal critério procura aferir qual dos interesses, “abstratamente do mesmo nível”, possui “maior peso diante das circunstâncias do caso concreto”.

5. A RENÚNCIA A DIREITO FUNDAMENTAL.

Dentro de toda a construção teórica clássica dos direitos fundamentais, não se vislumbra a possibilidade de renúncia a estes, haja vista que constituem os basilares direitos do cidadão, sobretudo em face do estado.

Porém, Jorge Reis Novais (1996), em obra denominada “Renúncia a direitos fundamentais” lança um novo pensamento sobre as teorias até então instituídas, retirando o caráter de inderrogabilidade e absoluto dos direitos fundamentais, enfatizando a primazia do princípio, ou garantia fundamental do direito à liberdade.

Uma leitura afoita do texto leva a crer que, de fato, a abordagem feita pelo autor diz respeito a renúncia de direitos fundamentais. No entanto, um olhar mais aprofundado, permite a análise das proposições do autor pela teoria formulada por Alexy.

Em sua obra, o autor lusitano, cuida, inicialmente, de delimitar seus estudos ao nível do Direito Constitucional, pondo de lado a noção de renúncia no âmbito do direito infraconstitucional, mormente nas relações privadas.

Neste espectro, e de acordo com o confronto de idéias que pretendemos abordar no presente estudo, tomaríamos apenas as soluções proposta por Alexy para a solução da colisão de princípios, aqui visto, frise, como direitos fundamentais.

Mas antes de pormenorizarmos a respeito, necessário se faz fazer um breve relato da idéias de Novais, para, após, confrontá-las com o entendimento aqui já exposto.

O ponto de partida da obra de Novais é, simplesmente, a constatação de que, não obstante a tutela a priori inquebrantável dos direitos fundamentais, tecendo uma linha obtusa entre a esfera de atuação do estado e dos particulares em relação ao exercício de determinado direito por um cidadão, ou mesmo pela coletividade, haverão situações em que, paradoxalmente, o próprio estado atuará, restringindo o caráter absoluto dos direitos fundamentais.

Em suma, os direitos fundamentais são absolutos apenas em tese, alçados a tal patamar pela própria norma constitucional. Entretanto, este caráter absoluto se desfaz mediante situações específicas. Neste aspecto, não a divergência entre a regra da precedência ou da ponderação enunciada por Alexy e as idéias de Novais.

O autor, buscando aclarar o tema exposto, cita exemplos previstos na Constituição Portuguesa que, dada a semelhança com a nossa norma constitucional, bem servem a ilustrar a situação paradoxal retro-mencionada.

A Constituição Portuguesa, assim como a brasileira, instituem como invioláveis o domicílio do cidadão e o sigilo de suas correspondências, constituindo assim, portanto, garantias fundamentais do cidadão. No entanto, tais garantias fundamentais podem, segundo o próprio texto constitucional, serem suprimidas por meio de autorização judicial, com o fito, por exemplo, de investigar a possível prática delituosa por parte de um cidadão.

Analisando a ordem constitucional como encetada pelo pensamento de Novais e em paralelo com as lições de Alexy, verifica-se que o próprio legislador instituiu, ao tratar da tutela dos direitos fundamentais, um mecanismo de “ponderação”. Nos exemplos citados, a inviolabilidade de domicílio e o sigilo das correspondências são, em princípio, absolutos. Todavia, os mesmos poderão ser objeto de restrição total ou parcial, quando em “colisão” com outros interesses finalísticos do estado.

Nesta esteira de pensamento, como o estado tem por objetivo fundamental a garantia à vida, à liberdade, a imagem, a honra dos cidadãos, entre outros, eventual conduta atentatória a tais direitos fundamentais poderia redundar na restrição de direitos dos cidadãos violadores da ordem legal.

Observando tal pormenor, resta patente que o esquema proposto por Alexy para a solução de colisão de direitos possui plena identidade com a tutela das garantias fundamentais, na forma em que foi instituída. Determinada garantia fundamental precederá a uma outra garantia fundamental quando condicionada a determinadas circunstâncias.

Dentro do teorema proposto por Alexy “(P1 P P2) C”, determinada garantia fundamental (P1) precederá (P) a outra garantia fundamental, diante determinadas condições (C). Transpondo para o exemplo dado, a inviolabilidade de domicílio (P1) precederá (P) ao dever do estado de garantir os direitos fundamentais dos demais cidadãos (P), caso não existam indícios de práticas delituosas (C). Porém, o contrário sucederá, caso exista a necessidade de investigar a prática de um crime, ou atentado às garantias fundamentais de outros cidadãos.

O apontamento das congruências entre as teorias em análise, tem por objetivo demonstrar que se o estado, em nome da preservação das garantias fundamentais dos cidadãos pode restringir total ou parcialmente o direito fundamental de que é titular um determinado cidadão, este também poderá fazê-lo mediante o instrumento da renúncia.

Exemplificando, podemos citar exemplo comum no cotidiano político brasileiro onde, determinado cidadão, no exercício de mandado parlamentar, acusado da prática de condutas delituosas, renúncia ao direito fundamental ao sigilo de suas comunicações, com o intuito de provar sua inocência.

Importante salientar que a renúncia que aqui se faz menção, como enuncia Novais (1996, p. 270) possui caráter revogável. A renúncia não faz desaparecer a garantia constitucional outorgada podendo a qualquer tempo ser retomada.

Neste sentido, esclarece o autor, verbis:

Pela nossa parte entendemos que o menor denominador comum das situações de renúncia é, de facto, esse poder individual de dispor das posições jurídicas próprias tuteladas por normas de direitos fundamentais, de cujo exercício resulta, como consequência jurídica, uma diminuição da protecção do indivíduo face às entidades públicas, ou da qual resulta, vista agora da perspectiva do poder público, uma ampliação da margem de atuação deste relativamente à esfera protegida de direitos fundamentais de um indivíduo.

Todo quadro evolutivo da consolidação dos direitos fundamentais de que tratamos na parte preambular do presente demonstra a restrição imposta ao estado aos bens essenciais e inalienáveis na vida dos cidadãos.

Ao longo de séculos as conquistas foram se sedimentando e hoje, ao menos na Europa Ocidental, naqueles países onde está instalado o estado democrático de direito, podemos afirmar que todas as garantias fundamentais encontram-se, na grande maioria, resguardadas.

Neste passo, uma vez consolidadas as garantias fundamentais, não havendo mais o que se reclamar do estado no que toca a tutela de tais direitos, o sucedâneo natural é a possibilidade de disposição dos mesmos.

Para melhor evidenciar nosso pensamento, passamos dos comezinhos exemplos já trazidos à lume, para situações mais controvertidas, Algumas delas citadas por Novais (1996), iniciando pela possibilidade do cidadão renunciar ao direito à vida em detrimento de seu credo, situação recorrente às Testemunhas de Jeová.

Tal questão, além do embate jurídico suscita a filosofia. Mas, indaga-se quanto a possibilidade da Testemunha de Jeová recusar-se a receber uma transfusão de sangue, mesmo sabendo que tal decisão poderá lhe custar a vida.

Ora, se o longo processo de consolidação direitos fundamentais objetivou assegurar a liberdade plena dos cidadãos em face ao estado, entre estas a liberdade de escolha e de credo, é razoável imaginar a possibilidade deste, desde que gozando de plena lucidez, escolher o que melhor atenda aos seus desígnios.

Na qualidade de titular do direito à vida, cabe somente ao próprio cidadão fazer a sua escolha, não podendo terceiro, ou o próprio estado, intervir no sentido de lhe assegurar um determinado bem, ainda que contra a sua vontade.

Situação semelhante se dá em relação aos pacientes portadores de doenças terminais que se põem entre o dilema de optar por uma morte agonizante, ou pela disposição de sua própria vida através da eutanásia ou da ortonásia.

Não menos relevante é a possibilidade de acusados de práticas de crimes sexuais optarem pela denominada “castração química” com o fito de deixar o cárcere e retornar ao convívio social, possibilidade já deveras admitido na Europa insular.

Nesta situação específica estamos diante da possibilidade de escolha da liberdade, do direito de ir e vir em contraposição à integridade física do indivíduo, podendo este optar pela que melhor lhe aprouver.

As situações aqui narradas demonstram o fator que deve preponderar: a liberdade de escolha do titular do direito fundamental. Enfim, o exercício pleno da direito fundamental à liberdade, que deve deixar de ser visto apenas como a fruência do direito de ir e vir, mas, sim, com a plena liberdade de escolha, de como dispor dos direitos de que é titular, inclusive, em determinadas situações, a escolha entre a vida e a morte.

Em última análise, a liberdade de escolha como acima evidenciada, ou seja, como garantia fundamental com caráter de princípio, guarda estreita correlação com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, que Alexy menciona ser o único princípio que deve prevalecer em qualquer hipótese de aplicação da regra da ponderação, o que reforça tudo que aqui foi dito acerca da possibilidade de renúncia a direito fundamental.

Basta, para tanto, verificar, a título ilustrativo, que tanto pelo aspecto ético, quanto pelo aspecto legal, é muito mais digno assegurar, uma morte indolor a um paciente terminal, atendendo ao seu desejo, do que lançar o anátema sobre o mesmo de padecer em meio as dores de sua moléstia.

No mesmo sentido, e utilizando o exemplo citado das Testemunhas de Jeová, parece muito mais sensato que se dê as mesmas a possibilidade de escolha em relação ao dilema acima retratado, do que submeter a mesma a conviver, o resto de sua vida em desalinho com o seu credo, suportando a mácula de contrariar o que prescreve a sua religião, podendo mesmo ser alijada desta, mesmo tendo por toda a sua vida guardado fidelidade aos compromissos feitos perante Deus.

Definitivamente, a renúncia a um direito fundamental, que possua repercussões exclusivamente na vida de um determinado cidadão, não pode sofrer interferência do estado, sob pena de sobrepujar toda a construção erigida até então.

6. COnclusão

Pretendemos por meio deste breve ensaio chamar à reflexão sobre uma nova concepção da tutela dos direitos e garantias fundamentais e, ao menos, lançar um novo olhar acerca do caráter absoluto e inderrogável com que os direitos fundamentais atribuída aos direitos fundamentais.

Aqui não á espaço para discussão do tema à exaustão. Mesmo porque, primeiro é preciso admitir a hipótese de renuncia a direitos fundamentais para só então passarmos a discutir seus limites, conseqüências e modalidades.

É certo que de que a realidade que tratamos pertine aos chamados países de primeiro mundo e que há ainda, a nível global, em países pobres ou sob regime ditatorial, muito há se consolidar.

Mas é certo que já dispomos dos referencias e noções para a consolidação dos direitos fundamentais em qualquer canto do mundo, o que nos permite lançar um olhar sobre estas novas tendências.


Referências:

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdéz. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.

Andrade, Almir de. A evolução política dos parlamentos e a maturidade democrática: o exemplo modelar do parlamento inglês, in Revista de Informação Legislativa, nº 81, Brasília, janeiro-março de 1984.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. 599 p.

CASTRO, J. L. Cascajo, LUNÕ, Antonio-Enrique Pérez, CID, B. Castro, TORRES, C. Gomes. Los derechos humanos: significacion, estatuto jurídico y sistema. Sevilha: Universidad de Sevilha, 1979. p. 43.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991.

FARIAS, Edílson Pereira de. Colisão de Direitos: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. 2. ed. atual. Porto Alegre: S.A Fabris, 2000.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direitos Metaindividuais. São Paulo: LTR, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Novais, Jorge Reis. Renúncia a direitos fundamentais. In: Miranda, Jorge (org). Perspectivas constitucionais. Nos 20 anos da Constituição de 1976. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, V.I., p. 263-336.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Pulo: Malheiros 1995.

TOBEÑAS, José Castan.Los derechos del hombre. Madrid: Editorial Réus, 1976. p.

TORRENS, Haradja Leite. Hermenêutica Jurídica e Paradigmas interpretativos – Perspectivas e fundamentos de aplicação da teoria integrativa de Ronald Dworkin em face da ordem jurídica brasileira. Rio de janeiro: Letra Legal, 2004.
Notas:

[1] A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

[2] p. 106.

[3] A palavra “universalista” é aqui empregada no sentido de amplitude e não no sentido que internacionalização dos direitos, o que somente viria acontecer de forma mais concreta mais de um século após, com a Declaração Universal dois Direitos do Humanos, em 1948, após o término da segunda grande guerra.

 

[4] (p. 52)

[5] (p. 525)

[6] (p. 657)

[7] (p.116)

[8] Quando Alexy aborda o conflito de regras, ao aduzir sobre a chamada cláusula de exceção, retrata a possibilidade de em uma situação extraordinária, face a situações específicas, excepcionar-se a aplicação da regra. Situação em que poderia se evidenciar tal hipótese poderíamos citar, a título ilustrativo, o estado de necessidade. Explica-se: apesar de existir regra expressa no sentido de impedir que alguém adentre ao domicílio de outrem, pela regra da exceção este poderá fazê-lo com o intuito de por fim a incêndio.

[9] (p. 90)



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MENEGATTI, Christiano Augusto. Colisão e renúncia de direitos fundamentais: uma nova perspectiva. Clubjus, Brasília-DF: 15 maio 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.18185>. Acesso em: 21 abr. 2014.

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