Artigos e Resumos
Segunda, 17 de Setembro de 2007 15h45
LILIAN ROSANA GOLDONI: Tabeliã Substituta no 3º Tabelionato de Notas e Cartório de Registro Civil de Campo Mourão-PR. Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Estadual de Campo Mourão-PR (FECILCAM). Bacharel em Direito pela Faculdade Integrado de Campo Mourão -PR




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Princípios ambientaris: prevenção e precaução


Sumário: 1. Resumo, 2. Abstract, 3. Palavras-Chaves, 4. Introdução, 5. Princípio da Prevenção e da Precaução, 6. Considerações Finais, 7. Referências Bibliográficas.

1. RESUMO

 

Este trabalho se propõe estudar os princípios ambientais, em especial os da prevenção e da precaução, apresentando os diversos entendimentos doutrinários, uma vez que alguns autores os consideram como sinônimos, outros defendem que um complementa o outro, já alguns os definem como diferentes entre si. Basicamente têm-se que o Princípio da Precaução dispõe sempre quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental, e em contra partida o Princípio da Prevenção, por sua vez, é o fundamento pelo qual é feito um estudo científico prévio acerca de uma proposta de desenvolvimento, e pode-se averiguar as principais conseqüências da adoção do projeto em questão.

2. ABSTRACT

This work if considers to study the ambient principles, in special of the prevention and the precaution, presenting the diverse doctrinal agreements, a time that some authors consider them as synonymous, others defends that one complements the other, already some defines them as different between itself. Basically they are had that the Principle of the Precaution always makes use when will have danger of serious or irreversible damage, the absence of scientific certainty will not have to be used as reason to postpone the adoption of efficient measures in order to hinder the ambient degradation, and in against departure the Principle of the Prevention, in turn, it is the bedding for which it is made previous a scientific study concerning a development proposal, and can be inquired the main consequences of the adoption of the project in question.


3. PALAVRAS-CHAVE

Precaução, prevenção, perigo de dano grave ou irreversível, certeza científica, meio ambiente, presente e futuras gerações.


4. INTRODUÇÃO

Na definição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, “o meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”[1]

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência dos princípios constitucionais ambientais ao declarar liminarmente a inconstitucionalidade do art. 182, § 3.º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que afastava a obrigatoriedade de estudos prévios de impacto ambiental, no que se referia às áreas reflorestadas ou objeto de reflorestamento para fins empresariais:

“Mesmo que se admitisse a possibilidade de tal restrição, a lei que poderia viabilizá-la, através de normas gerais, estaria inserida na competência do legislador federal, já que a este cabe disciplinar, através de normas gerais, a conservação da natureza e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF), não sendo possível, ademais, cogitar-se da competência legislativa a que se refere o § 3.º do art. 24 da Carta Federal, já que esta busca suprir lacunas normativas para atender às peculiaridades locais, ausentes na espécie” (STF, Pleno, ADIn n. 1086-7/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 16.9.1994).

Neste trabalho será analisado dois princípios o da prevenção e o da precaução, alguns doutrinadores defendem ser o princípio da prevenção e da precaução dois princípios distintos, já alguns defendem que devem ser analisados separadamente, pois precaução seria quando o risco não é cientificamente estudado, já prevenção significaria que existem estudos científicos acerca da questão e sabe-se os riscos.

Porém, há os que defendem que os dois princípios devem ser estudados como complementares, pois ambos se acham incorporados no texto constitucional, no artigo 225, caput, onde está consagrada a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Será apresentado o próximo item, as devidas distinções entre tais princípios, e os diversos posicionamentos doutrinários.

5. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO

Primeiramente cabe salientar que alguns juristas referem-se aos princípios da prevenção e da precaução, como sendo o mesmo, porém, a maioria faz um distinção entre ambos.

Edis Milaré[2], cita a distinção feita pelo Professor Michel Prieur, onde o mesmo diz que:

“O Princípio da Prevenção, trata, que embasa as ações administrativas de cunho preventivo, inclusive a avaliação de impactos. É o fundamento corrente das autorizações e licenças que normalmente são requeridas... já o Princípio da Precaução, a partir da irreversibilidade de certas agressões ambientais e das incertezas científicas que cercam tais casos, propondo, na prática, que, em tais circunstâncias, haja uma contraperícia, invocando a legislação francesa a respeito”

O princípio da prevenção, segundo Marcelo Abelha Rodrigues[3], “constitui um dos mais importantes axiomas do Direito Ambiental, a sua importância está diretamente relacionada ao fato de que, se ocorrido o dano ambiental, a sua reconstituição é praticamente impossível.”

Para Paulo Affonso Leme Machado[4] “o dever jurídico de evitar a consumação de danos ao meio ambiente vem sendo salientado em convenções, declarações e sentenças de tribunais internacionais, como na maioria das legislações internacionais.”

Paulo Affonso Leme Machado escreve que é: “dividida em cinco itens a aplicação do princípio da prevenção: 1) identificação e inventário das espécies animais e vegetais de um território, quanto à conservação da natureza e identificação e inventário das fontes concomitantes das águas e do mar, quanto ao controle da poluição; 2) identificação e inventário dos ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico; 3) planejamento ambiental e econômico integrados; 4) ordenamento territorial ambiental para a valorização das áreas de acordo com sua aptidão e 5) estudo de impacto ambiental”

Pode-se dizer então que o princípio da prevenção, é aquele que visa evitar o risco ambiental, estando previsto no artigo 225 de nossa Constituição Federal, onde se estabelece que “.. ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e preserva-lo...”, visando as presentes e futuras gerações.

Tem razão Edis Milaré, quando afirma que o princípio da prevenção é basilar em Direito Ambiental, concernindo à prioridade que deve ser dada às medidas que evitem o nascimento de atentados ao ambiente, de modo a reduzir ou eliminar as causas de ações suscetíveis de alterar a sua qualidade.[5]

Para Marcelo Abelha Rodrigues[6], “o princípio da precaução não é a mesma coisa que o princípio da prevenção. Se a diferença semântica não parece ser muito clara, o mesmo não se dá quando a comparação recai na natureza e teleologia desses princípios. Há uma diferença fundamental entre o que se pretende por intermédio da precaução e o que se quer pela prevenção... devendo ser visto como um princípio que antecede a prevenção, qual seja, sua preocupação não é evitar o dano ambiental, senão porque, antes disso, pretende evitar os riscos ambientais.”

Marcelo Abelha Rodrigues cita Cristiane Derani, onde a mesma diz que:

“Precaução é cuidado (in dúbio pro securitae) O princípio da precaução está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir dessa premissa, deve-se também considerar não só o risco iminente de uma atividade como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, nos quais a nossa compreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciência jamais conseguem captar em toda sociedade”.

O Princípio da Precaução acabou inscrito expressamente na legislação pátria através da Conferência sobre Mudanças Climáticas, acordada pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas por ocasião da Eco 92, e ratificada pelo Congresso Nacional via Dec. Legislativo 1 de 03.02.1994, a saber:

Princípio 15: “Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiantamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

Cabe ressaltar que também a Carta da Terra de 1997 inscreveu entre os seus princípios o da precaução. Princípio nº 02: “Importa-se com a Terra, protegendo e restaurando a diversidade, a integridade e a beleza dos ecossistemas do planeta. Onde há risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos.”

Quanto ao dever de tutelar o meio ambiente Canotilho & Vital Moreira[7], tem o seguinte posicionamento: o chamado efeito negativo, resultante do referido dever de tutelar o meio ambiente. “O direito ao ambiente é, desde logo, um direito negativo, ou seja, um direito à abstenção, por parte do Estado e por parte do Estado e por parte de terceiros, de ações ambientalmente nocivas. E nesta dimensão negativa, o direito ao ambiente é seguramente um dos direito fundamentais de natureza análoga à que se refere o art. 14, sendo-lhe, portanto aplicável o regime constitucional específico dos direitos, liberdades e garantias. Ao atribuir essa dupla natureza implícita na generalidade dos chamados direitos sociais, simultaneamente direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados”

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim temos que para prevenir e precaver o objetivo precípuo do Direito Ambiental, antes de tudo, é a tomada de uma consciência ecológica, que é fruto, da mais ampla atuação do Direito Ambiental, qual seja, a educação ambiental. Pois é através e tão somente da consciência ecológica que irá propiciar o sucesso no combate preventivo do dano ambiental.

Outra importante consideração a ser feita, em sede de efetivação da prevenção do dano ao meio ambiente, é o papel exercido pelo Estado em punir, e em punir corretamente o poluidor do meio ambiente, pois, só assim, é que o arsenal e aparato legislativo protetor do meio ambiente poderá servir como estimulante negativo contra a prática de agressões ao mesmo.

Por tudo que já foi elucidado têm-se então que o Princípio da Precaução dispõe sempre quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental, ou seja, na hipótese de incerteza científica, conduta in dubio pró meio ambiente.

E quanto ao Princípio da Prevenção, por sua vez, é o fundamento pelo qual é feito um estudo científico prévio acerca de uma proposta de desenvolvimento, e pode-se averiguar as principais conseqüências da adoção do projeto em questão. Nesta hipótese, sabendo-se os riscos, ou tendo-se uma idéia deles, o Estado deverá exigir as medidas mitigadoras do impacto ambiental. Em outras palavras, o princípio da prevenção é relativo à prioridade que deve ser dada à medida que evitem a degradação do meio ambiente, de modo a reduzir ou eliminar as causas de ações que alteram sua qualidade ou quebrem seu equilíbrio.


7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CANOTILHO, J. J. Gomes. & MOREIRA, Vital. Constituição da República Anotada. Coimbra Editora, 1985

MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2005

MILARÉ, Edis, direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário, 4 ed, ver. Atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2005

RODRIGUES, Marcelo Abelha, Elementos de direito ambiental: parte geral, 2. ed, ver., atual. E ampl.- São Paulo: RT, 2005

SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional. 2.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995.

http://professores.faccat.br/marcelo/gestao_amb/direito_ambiental.doc, 02-06-2007, as 17:27h


[1] SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional. 2.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 2.

[2] MILARÉ, Edis, direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário, 4 ed, ver. Atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2005, pág 165

[3] RODRIGUES, Marcelo Abelha, Elementos de direito ambiental: parte geral, 2. ed, ver., atual. E ampl.- São Paulo: RT, 2005, pág 203

[4] MACHADO, Paulo Affonso Leme, Direito Ambiental Brasileiro, 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pág 80

[5] MILARÉ, Edis, direito do ambiente.. pág 166

[6] RODRIGUES, Marcelo Abelha, Elementos de direito ambiental... pág 204 e 205

[7] CANOTILHO, J. J. Gomes. & MOREIRA, Vital. Constituição da República Anotada. Coimbra Editora, 1985. p. 348



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: GOLDONI, Lilian Rosana. Princípios ambientaris: prevenção e precaução. Clubjus, Brasília-DF: 17 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.10103>. Acesso em: 20 dez. 2014.

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