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Quarta, 16 de Julho de 2008 10h21
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 205 do CP - Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa

Cleider Fernandes


Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Bem Jurídico Tutelado

O bem jurídico protegido é a garantia da execução das decisões administrativas, ou mais especificamente o interesse do Estado no cumprimento de suas decisões administrativas.

Sujeito do Crime

Sujeito ativo é a pessoa que está impedida de exercer determinada atividade administrativa. Sujeito passivo é o Estado.

Tipo Objetivo: adequação típica

A ação consiste em exercer, isto é, desempenhar, desenvolver, realizar atividade. Atividade é trabalho, função, ofício, labor. Necessário que haja decisão administrativa impedindo seu exercício, e não decisão judicial. Se houver decisão judicial a infração penal será outra (art. 359 do CP). Enfim, o crime consiste em violar a decisão administrativa impeditiva do exercício da atividade.

Tipo Subjetivo: adequação típica

O elemento subjetivo é o dolo. Não há exigência de elemento subjetivo especial do injusto, tampouco previsão de modalidade culposa

Consumação e Tentativa

Consuma-se o crime com a pratica reiterada dos atos próprios da atividade da qual o sujeito se encontra impedido de exercer, isto é, consuma-se o efetivo exercício da atividade que está proibido de realizar. Trata-se de crime habitual, e, por essa razão, é inadmissível a tentativa.

Classificação Doutrinária

Trata-se de crime próprio, doloso, habitual.

Questões Especiais

Sobre competência vide esta nota no art. 197. Se a decisão for judicial poderá caracterizar crime do art. 330 ou do 359 do CP.

Pena e Ação Penal

As penas cominadas, alternativamente, são detenção, de três meses a dois anos, ou multa; a ação penal é pública incondicionada.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 205 do CP - Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa. Clubjus, Brasília-DF: 16 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19800>. Acesso em: 31 out. 2014.

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