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Segunda, 07 de Julho de 2008 16h51
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 180 do CP - Da Receptação.

Cleider Fernandes


Conceito

Trata-se de crime que acarreta a manutenção, consolidação o perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de m crime anterior praticado por outrem.

O crime vem constituído de dois focos, formando duas condutas autonomamente puníveis. A primeira – denominada – de receptação própria – é formada pela aplicação alternativa dos verbos adquirir (obter, comprar), receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar), transportar (levar de um lugar a outro), conduzir (tornar-se condutor, guiar) ocultar (encobri ou disfarçar), tendo por objeto material coisa produto de crime. Nesse caso, tanto faz o autor praticar uma ou mais condutas, pois responde por crime único (ex.: aquele que adquire e transporta coisa produto de delito comete receptação)[1].

A segunda - denominada receptação imprópria - é formada pela associação da conduta de influir (inspirar ou insuflar) alguém de boa-fé a adquirir (obter ou comprar), receber (aceitar em pagamento ou aceitar) ocultar (encobrir ou disfarçar) coisa produto de delito, estará cometendo uma única receptação. Ocorre que a receptação, tal como descrita no caput do art. 180, é um tipo misto alternativo e, ao mesmo tempo cumulativo. Assim, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa originária de crime é conduta alternativa, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que adquira, receba ou oculte produto de crime.

Mas se o agente praticar as duas condutas fundamentais do tipo, estará cometendo dois delitos (ex.: o agente adquire coisa produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro de boa-fé também o faça).

Sujeito Ativo

Pode ser qualquer pessoa, menos o co-autor ou participe do crime anterior (participar do crime anterior e a seguir comprar a parte dos demais).

Sujeito Passivo

Será sempre o sujeito passivo do crime de que proveio a coisa. Sujeito passivo do crime de receptação é o mesmo sujeito passivo do crime anterior.

Note-se que o sujeito que foi co-autor ou partícipe do delito antecedente, por mio do qual obteve a coisa, não responde por receptação, mas somente pelo que anteriormente cometeu.

Tipo Objetivo

Há duas modalidade de receptação dolosa:

receptação própria consciente em adquirir (aquisição gratuita ou onerosa), receber (a qualquer título) ou ocultar (esconder), em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.

Na receptação imprópria a ação incriminada é influir (incentivar, estimular, aliciar, convencer) que terceiro esteja de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É indispensável que o terceiro esteja de boa-fé, caso contrario será igualmente autor da receptação. O terceiro de boa-fé não comete crime.

Receptação e favorecimento: Receptação – trata-se de crime contra a Administração da Justiça, e Favorecimento de crime contra o patrimônio. O animus lucrandi é que distingue a receptação do favorecimento. As condutas transportar ou conduzir, enxertados pela Lei 9.426/96, não implica, em regra, aquele animus lucrandi próprio da receptação, constituindo verdadeira anomalia tipológica no direito pátrio.

Pressuposto da Receptação

Pressuposto do crime de receptação e que a coisa ou objeto seja produto de crime. Consequentemente, não serve o produto de simples contravenção. Basta que proporcione ao seu autor um proveito econômico, consolidando ou assegurando o seu animus lucrandi. O crime anterior não precisa ser, necessariamente, contra o patrimônio, dele podendo ser pressupostos os crimes mercenários em geral, v. g., lenocínio, corrupção, prevaricação, contrabando etc. Tanto a coisa móvel como a imóvel podem ser objeto de receptação. A doutrina tem aceito como produto de crime os bens que sub-rogarem aquele.

Tipo Subjetivo

É o dolo direto. É necessário que o agente tenha certeza da origem criminosa da coisa. A dúvida configura em tese, a receptação culposa, sendo inadmissível, por conseguinte, o dolo eventual. O dolo deve ser antecedente ou contemporâneo, não se admitindo o dolo subseqüente.

Exige-se, ademais, o elemento subjetivo do tipo, constituído pelo fim especial de obter proveito ou vantagem, para si ou para outrem. Pois é exatamente esse fim especial que distingue a receptação do crime de favorecimento real (art.349).

Não há dolo subseqüente em Direito Penal. Quem adquire coisa alheia móvel de boa-fé e só posteriormente descobre tratar-se de produto de origem criminosa não pratica o crime de receptação. Poderá, contudo, pratica a receptação se, a partir desse conhecimento, procura tal aquisição.

Classificação Doutrinária

Trata-se de crime comum (não necessita de qualquer qualidade ou condição especial do sujeito ativo); doloso ou culposo, material (na 1ª figura) ou formal (na 2ª figura), comissivo instantâneo ou permanente (na forma de ocultar).

Consumação

Na receptação própria (1ª figura), é crime material e se consuma com a tradição da coisa. Na receptação imprópria (2ª figura), o crime é formal. Consumando-se com a influência exercida pelo sujeito ativo, embora parte da jurisprudência entenda necessária a realização da conduta típica pelo induzido.

Tentativa

Na receptação própria é perfeitamente admissível a tentativa, sendo inadmissível na imprópria.

Receptação qualificada

A simples inclusão no caput dos verbos transportar e conduzir, por siso, já desnaturou completamente o crime de receptação, que tem o sentido de receptar, isto é, de adquirir, receber ou ocultar coisa de procedência criminosa (Dicionário Aurélio).

Receptação culposa

A forma culposa se verifica por meio de aquisição ou recebimento, sendo excluída a modalidade de ocultação, em razão da sua essência dolosa, embora nada impeça que haja a ação dolosa do mediador influindo, e a ação culposa de terceiro adquirindo a coisa produto de crime. Aquele responderá por receptação dolosa (2ª parte do caput), este responderá por receptação culposa. Uma ação não invalida. A culpa na receptação reside na omissão das cautelas devidas na verificação da procedência da coisa adquirida ou recebida.

Fundamentos da receptação culposa: a lei indica três aspectos fundamentais[2] que orientam a necessidade de cautela:

a)natureza da coisa;

b)desproporção entre o valor e o preço;

c) condição quem oferece.

Esses três requisitos exigem atenção do adquirente, cuja desconsideração ou má avaliação pode levar à presunção de culpa.

Consumação em tentativa: consuma-se no lugar e momento em que a coisa é adquirida ou recebida. A consumação da receptação qualificada somente se consuma quando o veículo automotor adentra outro Estado da Federação ou país estrangeiro. Antes desse momento, não se pode definir a espécie de receptação. Evidentemente, é inadmissível a tentativa.

Autonomia da receptação

Como afirma o § 4º, a receptação é punível mesmo que seja desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior, bastando a certeza de que a coisa é produto de crime. A extinção da punibilidade do crime do qual proveio a coisa objeto de receptação ou a ausência de investigação ou processo criminal é indiferente para a punibilidade da receptação.

Perdão Judicial (§ 5º, 1ª parte)

Na receptação culposa, sendo o acusado primário, e considerando as circunstâncias, pode ser concedido o perdão judicial (§ 5º, 1ª parte). Nas circunstancias a que se refere referido parágrafo, além da primariedade, deve ser considerada a culpa levíssima e o pequeno prejuízo causado.

Receptação privilegiada (§ 5º, 2ª parte)

Na receptação dolosa é admissível o tratamento previsto para o furto privilegiado (art. 155): a primariedade e o pequeno valor da coisa produto do crime permitem substituir a pena de reclusão por detenção, reduzi-la de um a dois terços ou aplicar somente mula.

Receptação majorada

Na receptação dolosa, quando o objeto material constituir-se de “bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”. Em razão da natureza dos bens, pertencentes ao Estado, agrava-se consideravelmente a pena. Elevou-se mínimo de um a dois anos de reclusão.

Pena e Ação Penal

Na receptação dolosa simples, é cumulativa, reclusão, de um a quatro anos, e multa; na qualificada, reclusão, de três a oito anos e multa; na culposa, detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas (pode ser alternativa ou cumulativa), além de admitir-se o privilégio do art. 155, § 2º, se o réu for primário e as circunstâncias recomendarem; na majorada, a pena do caput pode ser duplicada (Lei n. 9.426/96).

A ação penal é pública incondicionada; veja as hipóteses do art. 182 do CP.



[1] Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Comentado. 5ª ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2005.

[2] Cezar Roberto Bitencourt. Código Penal Comentado. Ed. Saraiva. São Paulo.2002



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 180 do CP - Da Receptação.. Clubjus, Brasília-DF: 07 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19613>. Acesso em: 18 abr. 2014.

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