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Segunda, 07 de Julho de 2008 11h52
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art 177 do CP - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

 Cleider Fernandes


Conceito

Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao publico ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:

V. Lei n. 1.521/51 (crime contra a economia popular).

V. Título XI do Dec. –lei n. 7.661/45 (Lei de Falências).

V. Lei n. 6.404/76 (sociedades por ações).

I – o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao publico ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou ocultas fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II – o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III – o diretor ou o gerente que toma empréstimo á sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV – o diretor ou gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V – o diretor ou gerente que, como garantia de credito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI – o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII – o diretor, o gerente ou fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII – o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VI;

IX – o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagens para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.

Bem Jurídico Tutelado

O bem jurídico protegido é o patrimônio dos acionistas, contra a organização e a administração fraudulenta e abusiva das sociedades por ações. Trata-se de tutela penal coletiva, mais abrangente que a tutela penal particular, que protege, por exemplo, furto, estelionato, dano, etc. Protegem-se, igualmente, a boa-fé e a honestidade, que constituem o fundamento das relações impulsionadoras do progresso econômico e social do país (Luiz Regis Prado, Curso de Direito Penal, v. 2. p. 569).

Sujeitos do Crime

Sujeito Ativo: Pode ser quem funda sociedade por ações fazendo afirmação falsa ou ocultação fraudulenta, podendo participar, evidentemente, os que, não sendo fundadores, atuam em nome da instituição financeira que intermedeia a subscrição publica (art. 82 da Lei n. 6.404/76). Os membros do Conselho de Administração (art. 138 da Lei n. 6.404/76) não podem figurar como sujeitos ativos, por falta de previsão legal.

Sujeito Passivo: Pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica. Os sujeitos ativos e passivos relativos às hipóteses do § 1º são examinados adiante, em cada dispositivo.

Tipo Objetivo

Trata-se de fraude na constituição de sociedade por ações, visando a atrair capitais e interessados no empreendimento. O crime é fazer afirmação falsa ou ocultação fraudulenta e fato. É necessário que a afirmação se refira o fato relevante, devendo possuir potencialidade lesiva. A informação deve ser promovida em prospecto, em comunicação ao público ou à assembléia. Na hipótese de ocultação fraudulenta o crime é omissivo puro.

Tipo Subjetivo

O elemento subjetivo geral do tipo é dolo, constituído pela consciência e vontade de fazer afirmação falsa ou omitir a verdade sobre o fato relevante relativo à constituição de sociedade por ações; o elemento subjetivo especial do tipo é constituído pelo fim especial de promover a constituição de sociedade por ações.

Consumação

Consuma-se com a afirmação falsa ou a ocultação fraudulenta, independente da afetiva constituição da sociedade ou da ocorrência de efetivo prejuízo.

Tentativa

A tentativa, embora tecnicamente admissível, é de difícil ocorrência.

Classificação Doutrinaria

Trata-se de um crime próprio, formal, de perigo, doloso, comissivo ou omissivo. Crime tipicamente subsidiário, pois, se o fato constituir crime contra a economia popular (Lei n. 1.521/51), este dispositivo não terá aplicação.

Questões Especiais

A Lei de Economia Popular (Lei n. 1.521/51), art.3º, VII a X, incrimina vários fatos que também se ajustam a diversas modalidades previstas neste art. 177. Sempre que a sociedade por ações for organizada com subscrição pública, tem-se aplicado a Lei de Economia Popular e não este artigo, em razão de seu cunho nitidamente popular. Sempre que a ação delituosa colocar em risco ou lesar as economias de um número indefinido de pessoas será aplicável a Lei de Economia Popular. Tratando-se de instituição financeira, vide Lei n. 7.492/86.

Pena

A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa, se não constituir crime contra a economia popular. Na negociação de voto a pena é mais branda: detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Ação Penal

A ação penal é pública incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182, quando será condicionada  à representação.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art 177 do CP - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações. Clubjus, Brasília-DF: 07 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19610>. Acesso em: 23 nov. 2014.

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