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Segunda, 07 de Julho de 2008 11h05
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 171 do CP - Estelionato

Cleider Fernandes

Conceito

O bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, particularmente em relação aos atentados que podem ser praticados mediante fraude.

Objetividade Jurídica

A conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um beneficio ou um lucro ilícito em razão de engano provocado na vítima.

Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem ilícita deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha.

É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete conduta proibida.

Sujeito Ativo

Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer condição especial (crime comum).

É aquele que induz ou mantém a vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Sujeito Passivo

É a pessoa enganada, que sofre dano patrimonial.

Pode ser qualquer pessoa devendo destacar-se que pode haver dois sujeitos passivos, quando a pessoa enganada for diversa da que sofre o prejuízo. Ademais, o sujeito passivo necessariamente deve ser pessoa(s) determinada(s). Tratando-se de pessoas indeterminadas, pode configura-se crime contra a economia popular ou contra as relações de consuma.

Tipo Objetivo

A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento).

Erro é a falsa representação ou desconhecimento da realidade; artifício é toda dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade; ardil é a trama, o estratagema, a astúcia; qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima.

A configuração do estelionato exige:

emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento;

induzimento ou manutenção da vítima em erro;

obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou do terceiro).

Vantagem ilícita e todo e qualquer proveito ou beneficio contrário a ordem jurídica, isto é, não permitido por lei. A simples imoralidade da vantagem é insuficiente para caracterizar esta elementar típica.

Na fraude civil, objetiva-se o lucro do próprio negocio, enquanto na fraude penal visa-se o “lucro” ilícito. A inexistência de dano civil impede que se fale em prejuízo ou dano penal (Frederico Marques, Estelionato, ilicitude civil e ilicitude penal, RT, 560:286). Essa distinção, além de complexa, não é nada pacifica.

Embora o nosso CP ainda não tenha previsão especifica sobre o tema, como ocorre com as modernas legislações (CP português, art. 221.1; CP espanhol, art. 248.2; CP francês, art. 323-1 a 323-3), é perfeitamente possível a pratica de estelionato por meio da informática, desde que seus requisitos legais estejam presentes. Apenas uma legislação especial poderia ampliar suas modalidades, como fizeram as legislações referidas.

Trata-se de crime de resultado duplo, uma vez que para se consumar exige a obtenção de vantagem ilícita, de um lado, e a ocorrência efetiva de um prejuízo para a vítima. A ausência de qualquer desses resultados descaracteriza o estelionato consumado, restando, em principio, a figura tentada.

Tipo Subjetivo

É o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento. Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem. A simples finalidade de produzir dano patrimonial ou prejuízo a outrem A simples finalidade de produzir dano patrimonial ou prejuízo a outrem, sem visar a obtenção de vantagem, não caracteriza o estelionato.

Dolo antecedente à fraude: O dolo, na primeira figura, “induzir em erro”, deve anteceder ao uso do meio fraudulento e à produção dos resultados “vantagens ilícita” e “prejuízo alheio”. Na segunda figura, “manter em erro”, o dolo é concomitante ao referido erro: ao constatar a existência do erro, o dolo consiste exatamente na sua manutenção (Magalhães Noronha, Direito Penal, p. 375).

Classificação Doutrinária

Trata-se de crime comum (não necessita de qualquer qualidade ou condição especial do sujeito ativo); material (exige resultado naturalístico), doloso (não admite modalidade culposa) e instantâneo (cujo resultado se produz de imediato).

Consumação

Consuma-se no momento e no lugar em que o agente obtém o proveito a que corresponde o prejuízo alheio. Tratando-se de crime material, que admite seu fracionamento, é perfeito admissível.

Tentativa punível

Uma vez que o iter criminis pode ser interrompido.

Estelionato privilegiado (§ 1º)

Embora semelhante à previsão do furto privilegiado, aqui se requer pequeno valor do prejuízo, enquanto no furto se exige pequeno valor da “res furtiva”, necessitando, consequentemente, ser avaliado o efetivo prejuízo sofrido pela vítima.

Redução obrigatória: direito público subjetivo: Esta minorante constitui direito subjetivo do réu cujo reconhecimento é obrigatório, estando presente os dois requisitos legais (primariedade e pequeno prejuízo). Para reconhecimento da figura privilegiada, tem predominado o entendimento (mais liberal) de que o limite de um salário mínimo não é intransponível.

Figuras especiais de estelionato

O § 2º prevê seis modalidades especiais de estelionato: disposição de coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; de fraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e fraude no pagamento por meio de cheque.

Disposição de coisa alheia como própria (I): Consiste em realizar qualquer dos atos jurídicos mencionados tendo por objeto coisa alheia, como se fosse própria. Exige-se a má-fé do sujeito ativo e correspondente boa-fé do sujeito passivo, no caso, o comprador enganado, além do proprietário, é claro. A disposição da coisa é inerente ao domínio, e só o tem o proprietário (art. 524 do CC).

Sujeito do crime: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; sujeito passivo é o comprador de boa-fé, enganado pelo vendedor, incluindo, inclusive, o próprio proprietário da coisa. Exige-se uma antagônica relação de subjetividade: a má-fé do sujeito ativo versus a boa-fé o sujeito passivo.

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (II): O sujeito ativo é o dono da coisa, mas está impedido – por lei, contrato ou testamento – de aliená-la. Pode, também, a coisa ser gravada com ônus impeditivo de alienação (v. Código Civil, art. 674). Em qualquer das hipóteses é necessário que o sujeito ativo iluda a vítima sobre a condição da coisa, silenciando sobre qualquer das circunstâncias enumeradas.

Sujeito do Crime: Sujeito ativo só pode ser o dono da coisa objeto da ação. Sujeito passivo é quem recebe a coisa nas condições enumeradas, e na ultima hipótese, também o promitente comprador.

Formas qualificadas de estelionato

O estelionato não apresenta figuras qualificadas, mas prevê a majoração da pena aplicada em um terço (§ 3º), se a infração é cometida em prejuízo de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Vide Súmula 24 do STJ.

Crimes equiparados ao estelionato

Nas leis especiais alguns crimes são equiparados ao estelionato, tais como: 1º) comercialização proibida de café (Dec. Lei n. 47/66, art. 2º); 2º) aplicação indevida de créditos governamentais ou incentivos fiscais (Lei n. 7.134/83, art. 3º); 3º) contra a previdência Social (Dec. n. 3.807/60, art. 155, IV, e Lei n. 8.212/91, art. 95 ,j).

Fraudes especiais

Fraude em cédulas rurais hipotecárias – art. 21 do Dec. – Lei n. 167/67; desvio de créditos e financiamentos governamentais ou incentivos fiscais – art. 3º da Lei n. 7.134/83; fraude em relação aos benefícios da “Lei Sarney” – art. 14, §§ 1º e 2º da Lei n. 7.505/86. A respeito de fraude no pagamento por meio de cheque vide as Súmulas 246, 521 e 554 do STF.

Questões especiais

O erro, artifício ou ardil devem preexistir à obtenção da vantagem ilícita. A enumeração legal do meio fraudulento é meramente exemplificativa, podendo ocorrer o estelionato por outros subterfúgios. Deve existir uma relação casual entre o meio utilizado pelo sujeito ativo e o erro do lesado. No furto praticado com fraude, o agente ilude a vitima para facilitar a subtração da coisa. Para caracterizar o estelionato, é irrelevante a má-fé da vitima, isto é, a torpeza bilateral. Estelionato no exercício de comercio, sobrevindo a falência, constitui crime falimentar. Em caso de fraude processual, ver art. 347 do CP.

Pena e ação penal

Penas cominadas: As penas cominadas são a reclusão, de um a cinco anos, e multa. Na hipótese do § 3º a pena será majorada em um terço; na figura do privilegiado, pode ter a reclusão substituída por detenção, diminuída de um a dois terços ou substituída por multa.

Natureza da ação penal: A ação penal é publica incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182, quando será condicionada à representação. Haverá isenção de pena se for praticado contra ascendente, descendente ou cônjuge (na Constancia da sociedade conjugal).



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 171 do CP - Estelionato. Clubjus, Brasília-DF: 07 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19604>. Acesso em: 20 set. 2014.

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