Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Quarta, 21 de Março de 2012 07h51
NIVALDO OLIVEIRA DA SILVA: Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal. Pós- graduado pela Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal. Pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal. Aprovado em inúmeros concursos públicos.
Fone: (61) 99359294. E-mail: nivaldo.oli@gmail.com




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Classificação das Normas Constitucionais

1 - Introdução

Todas as Normas Constitucionais possuem eficácia jurídica, não havendo se falar em Normas Constitucionais sem eficácia, vale dizer, todas as normas que se encontram dentro do texto constitucional, além de serem constitucionais, possuem sua eficácia. O que ocorre é que suas eficácias são diferenciadas de acordo com o grau de aplicabilidade que quis lhe dar o constituinte.

Antes de entrarmos na classificação das normas, devemos esclarecer as diferenças entre validade, vigência e Eficácia.

Uma norma é válida quando houver sido produzida em obediência aos ditames Constitucionais, tanto do ponto de vista material, quanto formal. Informe-se, todavia, que, quanto ao poder constituinte originário, não se deve pretender observar a validade da norma, eis que estamos versando sobre um poder absoluto, soberano e incondicionado. Entretanto, de outra parte, a validade deve ser observada em face do poder constituinte derivado, já que ele deve estar de acordo com o originário.

Vigência – que ocorre após a promulgação e publicação – é a aptidão da norma no tocante a produção de efeitos jurídicos, que se dá com sua entrada em vigor, que pode ser de imediato ou em determinado prazo. Caso o prazo não venha estipulado, a vigência se dará em 45 ou 90 dias, após a sua publicação, respectivamente, no Brasil ou no exterior, nos termos da LICC.

Quanto à eficácia, podemos informar que existem dois tipos: a social e a jurídica. A primeira se dá com a efetiva observância da norma pelos destinatários, já a segunda ocorre quando revela aptidão para a produção de efeitos jurídicos, independentemente da anuência dos destinatários. Por este motivo, diz-se que a eficácia técnica ou jurídica se confunde com a própria vigência da norma constitucional, sendo, inclusive, este o sentido usual do termo eficácia.

Interessante observar que a Constituição, como um todo, é eficaz do ponto de vista social, mas pode não o ser pontualmente, ou seja, em determinados dispositivos, pois depende da aprovação de seus destinatários. Assim, ao contrário da eficácia jurídica, a social deve ser aprovada, sob pena de acarretar a chamada mutação constitucional, ou seja, a modificação do sentido da Constituição, mesmo que formalmente não tenha havido qualquer alteração, vale dizer, o texto pode continuar o mesmo, mas o sentido de suas palavras pode ser outro. É a mudança da norma e manutenção do texto. Mas, tudo deve ser tratado com cautela, devido o risco de operar-se interpretação inconstitucional, em vez de mutação constitucional.

2 - Há diversas classificações das Normas Constitucionais, tanto na área da Teoria Geral do Direito, quanto na específica do Direito Constitucional, salientando que, aqui, neste trabalho, nos ateremos a estas últimas.

Após nos debruçarmos sobre o tema, verificamos que as classificações, em sua maioria, são desdobramentos de classificações preexistentes. Assim, comecemos a descrever cada uma de diversas classificações.

2.1 – Constituições Materiais ou Formais

Quando se diz que determinada norma é Formalmente Constitucional significa dizer que se encontra, expressamente, dentro do texto da Constituição, mesmo que, no sentido, não o seja, já que assuntos há que estão dentro do texto Constitucional, mas que nada têm a ver com a Constituição. E, de outra banda, sustentar que determinado assunto é Materialmente Constitucional, significa dizer que, apenas possuem conteúdo de Constituição aquelas matérias essencialmente constitucionais, como aquelas que dizem respeito à formação do Estado, direitos fundamentais, aquisição, exercício e perda do poder. Portanto, nem todas as matérias tratadas no corpo de uma Constituição são constitucionais, ou seja, que há matérias que estão dentro da Constituição, mas que não são constitucionais. Assim, quando a Constituição, no § 2º do art. 242, prescreve que o Colégio Pedro II será mantido na órbita federal, referida matéria será constitucional, apenas formalmente, pois materialmente nada tem a ver com Constituição.

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Esta classificação de Materialmente e Formalmente Constitucional é de suma importância. A propósito, apenas a título de informação, o art. 178 da Constituição do Império do Brasil prescrevia que somente seria constitucional o que dizia respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos, assegurando que, tudo que não fosse constitucional, poderia ser alterado sem as formalidades exigidas para modificação do texto constitucional. Por esse motivo aquela foi a única Constituição brasileira considerada semi-rígida, haja vista ser possível sua modificação de duas formas, uma com as formalidade típicas de alteração constitucional e outra típica de alteração de lei ordinária. Todavia, para efeito de modificação de nossa atual Constituição, a partir da utilização do Poder Constituinte derivado, deve-se, hoje, obedecer ao quorum constitucional e demais limites ditados pelo Poder Constituinte Original.

Vale aqui lembrar a célebre conferência intitulada “Que és una Constituición?” proferida pelo socialista alemão Ferdinand Lassalle, em 16.04.1862, na Associal Liberal Progressista de Berlin. Conferência em que Lassalle sustentava que a Constituição não passava de uma folha de papel que poderia ser rasgada a qualquer momento, garantindo sua ineficácia frente aos fatores reais do poder, que se confundiam com o próprio Estado, mas que, se a folha de papel coincidisse com os fatores reais do poder, de forma real e efetiva, poderia deixar de ser rasgada, porquanto, nestes termos ter-se-ia uma Constituição. Quase 100 anos após, veio Conrad Resse e, contradizendo Lassalle, escreveu “A Força Normativa da Constituição, onde sustentou que ela possuía força própria e teria que ser respeitada.

2.2 - Normas Constitucionais Operativas e Programáticas

Operativas seriam aquelas com eficácia imediata ou não dependentes de condições institucionais ou de fato (Inocêncio, p. 21) e programáticas as que dependem de providências alienígenas ao texto constitucional.

2.3 - Normas Constitucionais auto-executáveis e não auto-executáveis

Auto-executáveis seriam aquelas bastantes em si, não dependendo de nada para produzir efeitos, exercendo ou protegendo o direito a que se destinam ou cumprindo o dever de desempenhar o encargo por elas imposto. De outra sorte, as não auto-aplicáveis ou não auto-executáveis são incompletas ou insuficientes, necessitando da edição de normas infraconstitucionais regulamentadoras.

Inocêncio Mártires Coelho, na obra “Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 21”, lembrando sua atuação no MI 107/STF, após profundo estudo acerca da auto-aplicabilidade do Mandado de Injunção, chega à conclusão de que não existe um critério objetivo que permita identificar, com segurança, quais os dispositivos constitucionais são e quais não são auto-aplicáveis.

Mártires Coelho, obra citada, p 21/22, critica a afirmação de autores “pós-modernos”, de que normas auto-aplicáveis seriam aquelas que não dependeriam de outras para sua aplicação e afirma que, apesar dos esforços, os autores não conseguiram avançar na busca do real significado das normas constitucionais auto-aplicáveis, bem assim das não auto-aplicáveis ou programáticas.

2.4 – Normas de organização e normas definidoras de direitos.

Normas de organização, também denominadas de estrutura ou de competência, são as que tratam da ordenação, estrutura e competência dos poderes. As definidoras de direitos tratam dos direitos fundamentais.

2.5 - Normas Cogentes e Dispositivas

Toda norma constitucional possui imperatividade, todavia, algumas com mais intensidade. É justamente aí que se faz a divisão em cogente (com maior imperatividade) e dispositivas.

Para as normas cogentes não importa a vontade do indivíduo, basta haver a relação de causalidade para que a norma incida sobre ele. De outra banda, as dispositivas estabelecem regras, mas admitem disposições diversas, como ocorre, por exemplo, no art. 427 do CC/02, em que a proposta de contrato obriga o proponente, mas admite senões, como a natureza do negócio, a circunstância do caso e a cláusula contrária no próprio contrato.

Estas normas cogentes dividem-se em preceptivas e proibitivas, sendo que, enquanto as primeiras obrigam, as segundas vedam determinado comportamento.

Temos como exemplo de norma cogente preceptiva o art. 1245 do CC/02, já que obriga o destinatário da norma a determinado comportamento.

2.6 – Classificação Norte-Americana e de Ruy Barbosa.

Ruy, inspirado na doutrina americana, classifica a as normas constitucionais em auto-aplicáveis ou auto-executáveis e não auto-aplicáveis ou não auto-executáveis, para quem, as primeiras são completas, produtoras de plenos e totais efeitos, sem necessidade de regulamentação, a partir da entrada em vigor da Constituição, e, as segundas não têm plena eficácia, exigindo, portanto, complementação, a partir de norma infraconstitucional.

Ruy Barbosa – em seu “Comentários à Constituição Federal Brasileira, São Paulo: Saraiva, 1933, v 2, p. 488-489” – sustenta que, apesar de a Constituição possuir força imperativa, a maioria de suas disposições não são auto-aplicáveis, pois ela não se executa em si, mas, muitas vezes, requer participação legislativa, para dar efetividade a preceitos.

2.7 - Classificação Quanto ao Destinatário da Norma Constitucional (dos italianos Gaetano Azzaritti, em um primeiro momento e Vésio Crisatuli, posteriormente)

Interessante salientar que a doutrina italiana, dividiu as normas constitucionais em duas categorias, programáticas e preceptivas. Aquelas, típicas de uma Constituição dirigente, são destinadas aos órgãos estatais, não aos indivíduos, possuem eficácia limitada e estabelecem um programa a ser seguido pelos órgãos estatais, a partir de prognóstico traçado pela Constituição. Já as preceptivas, via de regra, completas, são dirigidas aos cidadãos e ao juiz, podendo ser aplicadas imediatamente, não dependendo, desta feita, de regulamentação.

A doutrina italiana, num período incipiente, entendia que as normas programáticas eram apenas indicativas, mas, posteriormente, evoluiu com Crisafulli, citado por Sylvio Motta e Gustavo Barchet, in Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Campus, 2007, p.62 e percebeu que todas as normas constitucionais possuem imperatividade.

Saliente-se que as programáticas, apesar de estabelecerem uma atuação futura para o Estado, possuem eficácia jurídica, dado que toda norma constitucional possui referida eficácia. Elas possuem a chamada eficácia negativa, vale dizer, além de impedirem a produção de norma contrária ao seu programa, revogam as disposições em contrário.

Devido o princípio da unidade da Constituição, as normas programáticas servem de parâmetro para interpretação do texto constitucional.

Na visão do italiano Crisafulli, as normas constitucionais, na verdade, se dividem em: 1) Programáticas, 2) Imediatamente preceptivas e 3) De eficácia diferida. Este autor retificou o inicial entendimento italiano, ao sustentar que as normas programáticas, ao contrário do que se sustentava antes, devem ter reconhecida sua condição de norma jurídica, portanto, de cumprimento obrigatório por seus destinatários, pois toda norma constitucional possui imperatividade.

2.8 - Classificação de Luiz Roberto Barroso

Luiz Roberto Barroso, de forma magnífica e didática, divide as normas constitucionais em três espécies: 1) as definidoras de direitos, destinadas aos direitos e garantias fundamentais, 2) as de organização, responsáveis pela organização do Estado e exercício do poder e 3) as programáticas, que estabelecem programas de ação do Estado.

2.9 - Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Brito

Esses autores dividiram as normas constitucionais em dois grupos: 1) as normas de aplicação, que estão aptas a produzir efeitos integrais, já que possuem todos os elementos para referido fim, vale dizer, a hipótese em que deve ser aplicada, o mandamento ou conduta a ser observada e a conseqüência de sua incidência ou aplicabilidade, e 2) as normas de integração, que não possuem aptidão imediata para produzir efeitos, necessitando de norma disciplinadora.

As de aplicação, subdividem-se em regulamentáveis, que admitem complementação por norma infraconstitucional e irregulamentáveis, que não o admitem.

As de integração subdividem-se em completáveis, que dependem de legislação infraconstitucional para obtenção de efeitos integrais e restringíveis, que permitem sua limitação por norma infraconstitucional.

2.10 - Classificação de Maria Helena Diniz

Maria Helena Diniz, por sua vez, dividiu as normas constitucionais em quatro espécies: 1) as supereficazes, são as sustentadas pelas chamadas cláusulas pétreas, que possuem eficácia absoluta e não admitem disposição em contrário; 2) as de eficácia plena, aquelas que não requerem complementação por legislação infraconstitucional, não indicando órgãos ou preceitos especiais para sua execução. Seus preceitos, normalmente, possuem proibições, prerrogativas e isenções; 3) as de eficácia restringível, possuem todos os elementos necessários para a integral produção de seus efeitos, mas admitem, por legislação infraconstitucional, a restrição de aludidos efeitos e 4) as de eficácia relativa complementável, aquelas em que, como o próprio nome salienta, necessita de complementação infraconstitucional, dado não possuírem, em si, força para integral produção de seus efeitos.

2.11 – Classificação de José Afonso da Silva.

Hoje, no Brasil, a classificação mais importante, inclusive, adotada quase com unanimidade por nossas doutrina e jurisprudência é a de José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais se dividem, na verdade, em três grupos, não em dois, como sustenta a doutrina americana. Seriam eles:

2.11.1 – Normas Constitucionais de Eficácia Plena;

Estas, são aquelas que produzem ou podem produzir, de imediato, com a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos jurídicos a que se predispõem, não necessitando de normatização ou complementação infraconstitucional, possuindo, desta feita, aplicabilidade plena. Temos como exemplo desse tipo de norma, a prescrita no art. 5º, II da Constituição de 1988.

2.11.2 - Normas Constitucionais de Eficácia Contida;

Estas normas têm aplicabilidade imediata e direta, eis que receberam do legislador constituinte normatividade suficiente para tal fim, mas podem sofrer restrições em sua eficácia e aplicabilidade, o que as rotula de não integral.

Vale salientar que esse tipo de norma terá eficácia plena, até que advenha outra para regular direitos subjetivos oriundos daquela, restringindo-lhe a eficácia.

Diferentemente, das normas de eficácia plena, que não poderão ser limitadas por normas regulamentadoras, as de eficácia contida, podem ser regulamentadas por outras normas, que podem ser constitucionais (arts. 136 e 141 da CF), infraconstitucionais (art. 5º VIII, XIII e 37, I da CF), ou mesmo por preceitos jurídicos amplamente aceitos. Este parece ser o sentido de não integral.

Há aqui, nas normas de eficácia contida, uma contraposição interessante em relação às normas de eficácia limitada. Enquanto as de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, as de eficácia limitada só passarão a ter após a norma regulamentadora. Vale dizer, enquanto as primeiras têm eficácia antes de existência de norma regulamentadora, as segundas só passarão a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.

Saliente-se que, em regra, as normas de eficácia contida, exigem atuação do legislador ordinário, referindo-se a legislação futura, mas essa observação não quer significar que a norma não tenha plena eficácia, pois tem, quer significar que a norma futura poderá restringir-lhe a eficácia. Temos como exemplos desse tipo de norma os Arts. 5º, XIII e 37, I, da CF, que diz, no primeiro caso, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e, no segundo, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

2.11.3 - Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Neste tipo de norma, o legislador constituinte não lhes quis dar eficácia plena, conferiu-lhe eficácia indireta, mediata e reduzida, deixando a tarefa para outro órgão do Estado ou para o legislado ordinário.

As normas de eficácia limitada se subdividem em normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo e normas definidoras de princípio programático.

2.11.3.1 – Normas Constitucionais Definidoras de Princípio Institutivo ou Organizativo

Estas normas constitucionais, que podem ser impositivas ou facultativas, são aquelas que, de forma genérica, tratam das estruturações e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, dando ensejo a que o legislador ordinário, mediante lei, faça, em definitivo, referidas estruturações e atribuições.

As impositivas proferem determinações peremptórias ao legislador infraconstitucional, para confeccionarem norma integrativa, podendo ser citado como exemplo os arts. 20, § 2º;, 32, § 4º, 33; 88 e 91, § 2º da CF. Já as facultativas ou permissivas dão ao legislador ordinário a possibilidade de regular a matéria, são exemplos os arts. 22, parágrafo único, 125, § 3º; 195, §4º, 25,§3º e 154, I da CF.

2.11.3.2 – Normas Constitucionais Definidoras de Princípios Programáticos

Aqui o constituinte não regula interesses, ele, apenas, traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos do Estado, são as denominadas normas programáticas, a serem cumpridas pelo Poder Público, na disciplina dos interesses econômico-sociais. Estas normas ocorrem nos arts. 7º, XX e XXVII; 173,§4º e 216,§ 3º.

Vale informar que as normas constitucionais definidoras de princípios programáticos, após o advento da lei indicada, deixam de ser limitadas e concretizam-se.

2.11.4 – Diferenças entre as normas de eficácia Contida e Limitada.

Ambas requerem normatização. Mas, enquanto a contida possui eficácia, com aplicabilidade direta e imediata, desde o início, independentemente de lei regulamentadora, a limitada só passará a ter plena eficácia após a regulamentação, pois sua aplicabilidade é indireta e mediata.

A finalidade da normatização é distinta, pois, enquanto na contida a norma futura serve para restringir-lhe a eficácia, na limitada, serve para dar-lhe eficácia, tornando possível o exercício do direito. Assim, enquanto não vier a normatização, as normas de eficácia contida continuam com exercício direto e imediato, ao passo que, em relação das normas de eficácia limitada, caso não sobrevenha a normatização, elas permanecem com exercício apenas abstrato, vale dizer, sem exercício.

3 - Normas Constitucionais Inconstitucionais - Existem?

A propósito existem normas constitucionais inconstitucionais? O Supremo já decidiu e a resposta é não, não há se falar em norma constitucional inconstitucional. Mas quando se fala que não há normas constitucionais inconstitucionais é porque se está referindo a norma advindo do poder constituinte originário, vale dizer, é impensável que haja uma norma originária da constituição que seja inconstitucional. O que pode haver é o fato de o poder constituinte derivado haver trazido para dentro da Constituição uma norma que venha a ser considerada inconstitucional. Seria uma norma constitucional inconstitucional, mas advinda do poder constituinte derivado.

4 - Conclusão

Verificou-se que as normas constitucionais são classificadas de acordo com a teoria adotada, sendo que, em geral, elas são classificadas em três grupos e cada autor dá um nome específico para cada um espécie. O primeiro dos grupos, pelo que conseguimos perceber é o das normas que estão expressas no texto constitucional e têm plena eficácia, sem qualquer dependência de norma infraconstitucional. O segundo grupo seria aquele das normas que, expressamente, se encontram no texto da Constituição, com total eficácia, mas que, em sua redação há informações de que poderá lei infraconstitucional restringir-lhe o alcance, desta feita, percebe-se que, caso a eficácia é direta e imediata, mas não integral, dado que, se norma posterior restringir-lhe o alcance, poderá haver a restrição ou supressão de sua eficácia. Já o terceiro grupo, por sua vez, seria o daquelas normas que se encontram, expressamente, na constituição, mas que, naquele momento, não têm eficácia em sua plenitude, pois dependem de norma infraconstitucional para produzir efeitos, salientando-se que, na verdade, desde o início, mesmo estas normas do terceiro grupo, possuem uma eficácia mínima, indireta, mediata ou reduzida, eis que, pelo simples fato pertencer ao texto constitucional já possui eficácia, mesmo que reduzida, já que toda norma constitucional é dotada de imperatividade.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVA, Nivaldo Oliveira da. Classificação das Normas Constitucionais. Clubjus, Brasília-DF: 21 mar. 2012. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.16129>. Acesso em: 23 ago. 2014.

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